Segundo Guilherme de Souza Nucci, os direitos do preso decor...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338564
Direito Constitucional
Segundo Guilherme de Souza Nucci, os direitos do preso decorrem diretamente da Constituição Federal, dos tratados
internacionais de direitos humanos e da legislação infraconstitucional, especialmente o Código de Processo Penal e a Lei de
Execução Penal. Para Nucci, a prisão restringe apenas o direito de liberdade, não implicando a perda dos demais direitos
fundamentais incompatíveis apenas com a condição de encarceramento. O preso permanece titular de direitos fundamentais e
deve ser tratado com respeito à dignidade da pessoa humana.
A partir de tais lições, considerando apenas o texto da Carta Magna, assinale a alternativa correta.
A partir de tais lições, considerando apenas o texto da Carta Magna, assinale a alternativa correta.