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Q4338748
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338748 Direito Constitucional
São legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o
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