Lei municipal passou a fixar o horário de funcionamento do ...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354853
Direito Constitucional
Lei municipal passou a fixar o horário de funcionamento
do comércio local e, em capítulo próprio, impôs às
agências bancárias instaladas no Município medidas de
segurança destinadas aos usuários, como dispositivos de
proteção e controle de acesso. A instituição financeira
questionou a norma sob o argumento de que ambas as
matérias estariam absorvidas pela competência privativa
da União. À vista da repartição constitucional de
competências e da orientação consolidada do STF,
assinale a alternativa correta.