A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357808 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas acerca da política urbana, agrícola e fundiária e da Reforma Agrária, disciplinando a função social da propriedade, a desapropriação e a destinação das terras públicas. Sobre a política urbana, agrícola e fundiária e da Reforma Agrária, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

As desapropriações de imóveis urbanos serão realizadas, em regra, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até dez anos.

Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, tanto o imóvel rural quanto suas benfeitorias úteis e necessárias serão indenizados mediante títulos da dívida agrária.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes e constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, ressalvadas aquelas destinadas à Reforma Agrária.

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