Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 277

Q3488831

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488831 Direito Constitucional

Nos termos do art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que:

A

É composto exclusivamente pela Câmara dos Deputados.

B

Tem mandato de seis anos, renovado alternadamente.

C

Integra os três Poderes do Estado, subordinado ao Executivo e ao Conselho da República.

D

É formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura de quatro anos.

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Q3488830

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488830 Direito Constitucional

Nos termos do art. 35, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado nos Municípios poderá ocorrer quando:

A

O Município suspender programas federais voluntariamente.

B

O Município aumentar impostos sem autorização estadual.

C

O Município descumprir normas estaduais sobre segurança pública.

D

O Município deixar de prestar contas na forma da lei.

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Q3488829

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488829 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 14, § 3º, VI, alínea "d", da Constituição Federal de 88, qual a idade mínima exigida para o exercício do cargo de Vereador?

A

Dezesseis anos.

B

Dezoito anos.

C

Trinta anos.

D

Vinte e um anos.

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Q3488828

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488828 Direito Constitucional

Nos termos do art. 4º da Constituição Federal, são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

A

Igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

B

Cooperação militar compulsória e dominação estratégica.

C

Intervenção humanitária e supremacia econômica.

D

Isolamento diplomático e imposição de sanções unilaterais.

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Q3488826

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488826 Direito Constitucional

Nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal de 88, o subsídio dos Vereadores será:

A

Estabelecido por decreto legislativo federal.

B

Fixado pelo Prefeito, mediante lei específica ou, excepcionalmente, por lei complementar aprovada por 2/3 dos presentes.

C

Definido pela Câmara Municipal durante o exercício do mandato.

D

Fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, conforme a Constituição e a Lei Orgânica.

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Q3488824

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488824 Direito Constitucional

Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

A

Regular somente os hospitais privados no âmbito municipal.

B

Financiar exclusivamente os serviços de saúde, sem apoio da União ou do Estado.

C

Delegar integralmente a prestação de serviços de saúde aos Estados.

D

Prestar serviços de saúde à população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

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Q3488823

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488823 Direito Constitucional

Nos termos do art. 37, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, é garantido ao servidor público civil:

A

O direito à filiação partidária obrigatória.

B

O direito à greve, nos termos da lei complementar.

C

O direito à estabilidade imediata após a posse.

D

O direito à livre associação sindical.

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Q3488822

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488822 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma mais completa e correta o que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal em relação às despesas e ao orçamento do Poder Legislativo do município?

A

Nomear servidores sem concurso público.

B

Efetuar repasse que supere os limites definidos no referido artigo.

C

Não cumprir a lei orgânica municipal.

D

Deixar de apresentar relatório anual à Câmara Municipal.

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Q3488820

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488820 Direito Constitucional

Conforme o art. 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o acesso a cargos, empregos e funções públicas é assegurado:

A

Somente a brasileiros naturalizados.

B

A brasileiros e a estrangeiros, conforme a lei.

C

Exclusivamente a brasileiros, sem exceção.

D

Apenas a brasileiros natos, conforme a CF88.

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Q3488819

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488819 Direito Constitucional

Conforme o art. 34, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, a União pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal para:

A

Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

B

Controlar a segurança pública municipal diretamente.

C

Substituir governadores em exercício.

D

Aprovar leis estaduais contrárias à Constituição.

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Q3488818

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488818 Direito Constitucional

Nos termos do art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável perderá o cargo:

A

Por ato discricionário da autoridade superior.

B

Mediante processo administrativo, com garantia de ampla defesa.

C

Somente por decisão judicial transitada em julgado.

D

Mediante avaliação periódica de desempenho, sem necessidade de defesa.

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Q3488815

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488815 Direito Constitucional

Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?

A

11 Vereadores.

B

9 Vereadores.

C

15 Vereadores.

D

13 Vereadores.

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Q3488814

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488814 Direito Constitucional

Nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o servidor estável, quando tiver seu cargo extinto ou declarado desnecessário:

A

Permanecerá em atividade até completar o tempo de aposentadoria.

B

Será automaticamente demitido, sem direito a remuneração.

C

Terá direito à remuneração integral e imediata reintegração.

D

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q3488813

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488813 Direito Constitucional

Nos termos do art. 38, inciso V, da Constituição Federal de 1988, o servidor público ocupante de cargo na administração direta, autárquica ou fundacional, eleito para mandato eletivo e segurado de regime próprio de previdência social:

A

Permanece filiado ao regime próprio do ente federativo de origem.

B

Deve obrigatoriamente migrar para o regime geral de previdência.

C

Perde o vínculo previdenciário com o ente de origem.

D

Passa a contribuir apenas após o término do mandato eletivo.

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Q3488791

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488791 Direito Constitucional

Conforme o art. 22, IV, da Constituição Federal de 88, é competência privativa da União legislar sobre:

A

Educação básica e ensino fundamental.

B

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

Meio ambiente, trânsito, impostos sobre serviços e recursos naturais.

D

Transporte urbano e trânsito municipal.

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Q3488790

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488790 Direito Constitucional

De acordo com o art. 14 da Constituição Federal 88, quais são as formas de exercício da soberania popular, além do voto direto e secreto?

A

Convenção partidária, debate público e propaganda eleitoral.

B

Consulta pública, audiência legislativa e voto nulo.

C

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

D

Eleição indireta, pesquisa eleitoral e alistamento militar.

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Q3488788

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488788 Direito Constitucional

Segundo o art. 8º, III, da Constituição Federal de 88, qual é a alternativa que melhor descreve a função do sindicato?

A

Defender direitos e interesses da categoria, inclusive em juízo.

B

Controlar a concessão de benefícios previdenciários.

C

Fiscalizar o exercício da profissão.

D

Representar o governo em acordos coletivos.

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Q3488787

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488787 Direito Constitucional

Nos termos do art. 38, inciso III, da Constituição Federal de 88, qual regra se aplica ao servidor público investido no mandato de Vereador?

A

Pode acumular o cargo efetivo com o mandato, recebendo ambas as remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.

B

Deve obrigatoriamente afastar-se do cargo público, com prejuízo da remuneração original.

C

Terá suspenso seu vínculo com o cargo público até o término do mandato, sem direito a nenhuma remuneração.

D

Poderá manter o cargo público e a remuneração apenas se houver autorização expressa da chefia imediata.

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Q3488786

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488786 Direito Constitucional

Conforme o art. 7º, IX, da Constituição Federal de 88, o que é garantido ao trabalhador noturno?

A

Remuneração superior à do trabalho diurno.

B

Descanso remunerado aos domingos.

C

Jornada reduzida sem alteração de salário.

D

Adicional de insalubridade obrigatório.

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Q3488784

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488784 Direito Constitucional

Nos termos do caput do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida:

A

Diretamente pelo Tribunal de Contas da União, com apoio do Ministério Público Federal e do sindicato dos servidores públicos municipais.

B

Pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do controle externo, sob orientação da União.

C

Pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme a lei.

D

Exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos de controle interno.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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