Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q3502074
Direito Constitucional
De acordo com o art. 220 da Constituição Federal de 1988, a propriedade cruzada
dos meios de comunicação refere-se à:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |
Q3501993
Direito Constitucional
Ao realizar auditorias de rotina nos sistemas de planejamento orçamentário do Poder
Executivo Federal, o auditor Pedro identificou uma série de atrasos na publicação do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Em seu relatório final, fez referência ao disposto no
artigo 165, § 3º da Constituição Federal, o qual prevê que o RREO deve ser encaminhado até ___ dias
após o encerramento de cada ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |
Q3501986
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 40, § 13 da Constituição Federal: “aplica-se ao agente público
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime ___________
de Previdência Social”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |
Q3501985
Direito Constitucional
Segundo Lenza (2024): “são aquelas normas que, de imediato, no momento em que
a Constituição é promulgada, ou entra em vigor (ou diante da introdução de novos preceitos por
emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5º, § 3º), não têm o condão de produzir todos os seus
efeitos, precisando de norma regulamentadora infraconstitucional a ser editada pelo Poder, órgão ou
autoridade competente, ou até mesmo de integração por meio de emenda constitucional, como se
observou nos termos do art. 4º, EC nº 47/2005”. O trecho refere-se às normas
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |
Q3501984
Direito Constitucional
Conforme dispõe o artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal: “ ______________ é parte legítima para propor _____________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Provas:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Agropecuária
|
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Manutenção, Materiais e Logística |
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Engenheiro Civil |
Q3500156
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de
1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Auditor |
Q3499204
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 29 é um marco
legal no financiamento da saúde pública, estabelecendo
regras claras para os investimentos mínimos da União,
Estados e Municípios no setor. Sobre seu conteúdo, é
correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Jeceaba - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Jeceaba - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3498419
Direito Constitucional
Ainda no entendimento e conhecimento
acerca da Constituição Federal/ 88, a saúde é um direito de
todos e um dever do Estado. Nesse sentido, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o princípio
constitucional relacionado à saúde pública:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Jeceaba - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Jeceaba - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3498415
Direito Constitucional
Seguindo os conhecimentos exigidos na
questão anterior, assinale a qual poder pertencem os cargos
de prefeitos, governadores e presidente;
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Jeceaba - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Jeceaba - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3498414
Direito Constitucional
NNo que se refere à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale
a alternativa que apresenta corretamente o prazo de
duração dos mandatos eletivos dos prefeitos, governadores
e presidentes;
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |
Q3498131
Direito Constitucional
Quando o juiz reconhece que uma pessoa está
superendividada, impede a execução financeira total e
determina a limitação da consignação de débitos em
vencimentos, está se baseando em um fundamento da
Constituição, que seria o da(dos):
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |
Q3498129
Direito Constitucional
Quando mencionamos o sistema de governo, a forma de
estado e o regime político, podemos classificar a República
Federativa do Brasil como poder federado com estados:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |
Q3498125
Direito Constitucional
Gael, um dos procuradores de um município, avalia a
aplicabilidade de norma constitucional que trata de repartição de
competência tributária, ao representar o ente em um processo
judicial. Com relação à análise de vigência e de eficácia, é coerente
afirmar que o dispositivo constitucional de eficácia plena:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |
Q3498124
Direito Constitucional
O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido
diretamente pelo magistrado, no julgamento de qualquer
demanda, analisando cada caso específico. Contudo, o art. 97 da
CRFB/1988 prevê a seguinte diferença:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |
Q3498123
Direito Constitucional
No sistema constitucional brasileiro, o controle de
constitucionalidade pode ocorrer de forma difusa ou concentrada.
Quando o Prefeito de Barra do Garças promove o veto de
algum dispositivo legal enviado pela Câmara Municipal, ele está
exercendo o controle constitucional:
Q3498018
Direito Constitucional
O princípio fundamental para a promoção do direito
à alimentação, conforme previsto no artigo 6º da
Constituição Federal (CF) de 1988, é o(a):
Ano: 2025
Banca:
FucapSul
Órgão:
Prefeitura de União do Oeste - SC
Prova:
FucapSul - 2025 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Engenheiro Civil |
Q3497663
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
I. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
III. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
I. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
III. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
Q3497076
Direito Constitucional
Liliane é governadora do estado ABC. Por se negar a comprar vacinas contra patógeno
motivador de pandemia, membros do Senado Federal pretendem convocá-la para depor em Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da referida casa legislativa. Considerando os
fatos narrados, a legislação de regência sobre a matéria, bem como a jurisprudência a esse respeito,
assinale a alternativa correta.
Q3497075
Direito Constitucional
Mizael foi o único deputado federal eleito pelo partido ABC no decorrer da legislatura
2019-2023. No curso de seu mandato, em razão de sua firme atuação em defesa dos direitos dos
animais, o partido ABC propôs, no ano de 2020, ação direta de inconstitucionalidade contra norma
federal que versava sobre a matéria. Todavia, ao final da legislatura 2019-2023, a referida ADI ainda
não havia sido julgada. Considerando que Mizael não foi reeleito para a próxima legislatura e que, por
tal razão, o partido ABC perdeu a sua representação no Congresso Nacional, assinale a alternativa
correta à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito.
Q3497074
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a
alternativa correta.
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