Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 275

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757896 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
( ) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas destas matérias.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

E

F, F, F.

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Q3757895

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757895 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, determinado órgão do Poder Judiciário, composto por quinze membros, dispõe da competência de efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, fez-se referência

A

à Escola Nacional de Formação de Magistrados.

B

ao Conselho Nacional de Justiça.

C

ao Superior Tribunal de Justiça.

D

ao Conselho da Justiça Federal.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Q3757894

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757894 Direito Constitucional

José, nascido em Londres, na Inglaterra, se naturalizou, em observância às formalidades legais, brasileiro. José não é, portanto, brasileiro nato. Radicado há dez anos no Brasil, o agente pretende ingressar na vida política do país.
De acordo com a narrativa, José considerou os seguintes cargos:

I. Ministro de Estado da Defesa.
II. Ministro de Estado da Fazenda.
III. Governador de Estado da federação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, José poderá exercer cargo elencado em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3757893

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757893 Direito Constitucional

No contexto das funções essenciais à Justiça, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Ministério Público da União tem por chefe o ProcuradorGeral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
( ) O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

E

F, F, F.

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Q3757892

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757892 Direito Constitucional

Em razão das constantes reportagens transmitidas nos grandes veículos de comunicação social sobre o garimpo ilegal e ataques aos povos originários na região da Amazônia, há um crescente apelo social para que seja deflagrada comissão parlamentar de inquérito, em âmbito federal, sobre a matéria.
Nesse cenário hipotético, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a comissão parlamentar de inquérito, em âmbito federal, será criada junto à Câmara dos Deputados, sendo certo que as suas conclusões serão encaminhadas ao Senado Federal, para que promova a responsabilização dos investigados.

B

após o encerramento dos trabalhos investigativos realizados pela comissão parlamentar de inquérito, passa-se à responsabilização dos investigados, que será efetivada pela própria Casa legislativa.

C

em âmbito federal, a comissão parlamentar de inquérito deve ser deflagrada, conjuntamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vedada a atuação separada das Casas legislativas.

D

caberá ao Senado Federal criar a comissão parlamentar de inquérito, prerrogativa não extensível à Câmara dos Deputados, por expressa proibição constitucional.

E

é possível a criação de comissão parlamentar de inquérito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

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Q3757891

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757891 Direito Constitucional

João, convidado para assessorar o Chefe do Poder Executivo federal, resolveu analisar as atribuições do Presidente da República, de forma a prestar um serviço com mais eficiência e qualidade.
Em sua análise, João considerou as seguintes atribuições:

I. Prestar, semestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
II. Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
III. Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República atribuição elencada em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3757890

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757890 Direito Constitucional

Em razão do crescimento de discursos de ódio por meio das redes sociais, nas mais diferentes regiões do Brasil, diversas entidades ligadas à sociedade civil brasileira planejam apresentar projeto de lei, fruto de iniciativa popular, para recrudescer o tratamento dado, pela legislação infraconstitucional, aos crimes perpetrados no ambiente virtual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

muito embora não seja possível a apresentação de projeto de lei por meio de iniciativa popular, nada impede que a sociedade civil encaminhe, ao Congresso Nacional, sugestões fundamentadas que justifiquem o recrudescimento do tratamento conferido aos crimes praticados em ambientes virtuais.

B

a iniciativa popular é admitida, podendo ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

legitima-se a iniciativa popular visando ao recrudescimento do tratamento conferido aos crimes praticados em ambientes virtuais, mediante a apresentação de projeto de lei ao Senado Federal, subscrito por, no mínimo, um milhão de cidadãos, com representatividade em todas as regiões do país.

D

não é cabível projeto de lei proveniente de iniciativa popular, já que o constituinte vinculou e restringiu o alcance do instituto às propostas de emenda à Constituição.

E

apesar de se tratar de preocupação legítima, não se admite iniciativa popular em relação a projetos de lei que versem sobre Direito Penal.

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Q3757889

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757889 Direito Constitucional

Com o objetivo de contribuir para a construção de um país mais próspero e justo, Luiz, maior e capaz, com trinta anos de idade, pretende se candidatar no âmbito do hipotético processo eleitoral que será efetivado no corrente ano.
Considerando exclusivamente os cargos políticos eletivos previstos na Constituição Federal, assinale a opção que apresenta, de forma mais abrangente, todos os cargos aos quais Luiz pode concorrer no âmbito de eleições oficiais.

A

Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.

B

Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.

C

Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.

D

Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.

E

Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.

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Q3757201

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo | ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Geógrafo |

Q3757201 Direito Constitucional

De acordo com o art. 29 da Constituição Federal de 1988, cada Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada e promulgada pela sua Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Considerando o dispositivo citado, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento de aprovação da Lei Orgânica municipal.

A

A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A Lei Orgânica é aprovada por maioria simples, em turno único, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

C

A Lei Orgânica é aprovada por meio de referendo popular, dispensando votação na Câmara Municipal.

D

A Lei Orgânica é elaborada e aprovada pelo Poder Executivo, sem participação do Legislativo municipal.

E

A Lei Orgânica pode ser instituída por lei complementar estadual, desde que o Município a ratifique.

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Q3757097

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Social Plantonista |

Q3757097 Direito Constitucional

Barcellos (2002) sustenta que o mínimo existencial “não pode ser reduzido a promessa vazia”, e Sarlet (2012) afirma que a reserva do possível é argumento de limitação submetido à proporcionalidade, à priorização transparente e à proibição de retrocesso. Considerando a posição doutrinária majoritária, qual proposição corresponde à perspectiva histórico-crítica?

A

A reserva do possível não revoga o mínimo existencial, impondo ao Estado justificativa estrita, priorização racional, proporcionalidade e vedação de retrocesso na execução das políticas sociais.

B

A reserva do possível prevalece automaticamente, legitimando cortes lineares diante de restrições fiscais de caráter conjuntural.

C

A colisão é estritamente técnica, limitada a cálculos atuariais, sem abertura a deliberação democrática ou controle social.

D

O mínimo existencial é categoria programática, inaplicável judicialmente em contextos de escassez orçamentária.

E

A reserva do possível exclui sindicabilidade judicial dos direitos sociais, tornando escolhas públicas imunes à ponderação.

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Q3757008

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757008 Direito Constitucional

Durante a realização de uma manifestação pacífica em via pública, um grupo de participantes utiliza caixas de som de alto volume. A Polícia Militar determina a apreensão imediata dos equipamentos, sob alegação de perturbação da ordem e risco de tumulto. O grupo afirma que a medida foi ilegal, pois violou direitos fundamentais. Considerando os arts. 5º a 11 da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

A apreensão é constitucional, pois o direito de reunião não depende de aviso prévio, sendo possível a dispersão imediata pela polícia.

B

A apreensão é inconstitucional, pois viola o direito à propriedade, que é absoluto e não admite restrições em manifestação pública.

C

A apreensão é constitucional, desde que a manifestação esteja causando perturbação da ordem ou impossibilitando o trânsito, podendo haver limitação aos meios utilizados.

D

A apreensão é inconstitucional, pois viola o direito de reunião, que é assegurado independentemente de qualquer condição ou limitação.

E

A apreensão somente seria válida se houvesse ordem judicial, pois a polícia não pode intervir em reuniões pacíficas sem autorização judicial.

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Q3757007

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757007 Direito Constitucional

A Polícia Civil, mediante autorização judicial fundamentada, interceptou comunicações telefônicas de um investigado por crime organizado. Durante a execução da medida, surgiram diálogos revelando possível crime tributário não relacionado ao objeto inicial da investigação. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos entre os arts. 5º e 11 da Constituição, é correto afirmar que:

A

As provas obtidas sobre o crime tributário são ilícitas, pois viola-se a garantia da inviolabilidade das comunicações quando há desvio de finalidade.

B

As provas são lícitas, pois a Constituição admite o compartilhamento do resultado da interceptação com autoridades competentes para apurar outros crimes.

C

As provas são ilícitas, pois somente crimes hediondos autorizam interceptação telefônica válida.

D

As provas somente seriam válidas se houvesse nova decisão judicial autorizando o uso das informações para apuração de crimes distintos.

E

As provas são ilícitas porque a Constituição veda expressamente o uso derivado de interceptações para fatos supervenientes.

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Q3756994

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3756994 Direito Constitucional

O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece princípios mínimos que devem orientar a atuação das instituições. Entre eles, destaca-se o princípio que vincula a atividade dos guardas municipais à proteção de todos os direitos fundamentais, garantindo a prevalência da dignidade da pessoa humana. Considerando a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa que indica corretamente esse princípio.

A

Supremacia do interesse público sobre o privado.

B

Hierarquia e disciplina rígida.

C

Uso diferenciado da força.

D

Efetividade na repressão imediata de ilícitos penais.

E

Incolumidade dos servidores públicos municipais.

Q3756991

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal | ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3756991 Direito Constitucional

Nos termos do art. 31 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Com base nesse dispositivo e seus parágrafos, analise as assertivas abaixo:

I. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios que já existiam à época da promulgação da Constituição.
II. O parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação pelo prazo de sessenta dias anuais.
IV. É vedada a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas municipais após a promulgação da Constituição de 1988.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q3756604

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Ubaporanga - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Ubaporanga - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3756604 Direito Constitucional

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Esse direito é garantido a população brasileira através da:

A

Lei nº 8.069/90.

B

Constituição Federal do Brasil.

C

Lei 11350/06.

D

Lei 13595/18.

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Q3756558

Q3756558 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira, promulgada em 1988, dá especial destaque à educação nos seus Artigos 205 e 206. Neles está posto que:

A

A ideia de que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família obriga o controle dos pais sobre o currículo, notadamente no que diz respeito a temas inclusivos ou derivados de pressões internacionais.

B

A gratuidade do ensino nas redes públicas é direito de todos, devendo haver, no entanto, o planejamento estatal para que ela seja estendida ao ensino privado, o qual deverá ser custeado por verbas derivadas da tributação sobre o consumo.

C

A igualdade de condições para o acesso e a permanência de todos na escola é pensada como uma experiência a ser limitada pelas circunstâncias, o que justifica, por exemplo, a valorização de uma rede escolar paralela dedicada à educação especial.

D

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E

Um dos princípios fundamentais da educação é o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, o que se alia ao compromisso de, progressivamente, ser extinto o ensino privado, em favor da expansão da rede pública.

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Q3756551

Q3756551 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, são atribuições da Câmara Municipal:

A

elaborar o orçamento anual e o plano plurianual do Município.

B

prover os serviços e obras da administração pública, ainda que sem o aval da Prefeitura.

C

autorizar a concessão de serviços públicos e do uso de bens municipais.

D

superintender a arrecadação dos tributos.

E

desenvolver o sistema viário do Município.

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Q3756299

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auxiliar de Educação |

Q3756299 Direito Constitucional

De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, um servidor público estável nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, poderá perder o cargo

A

quando houver suspeita de irregularidades no desempenho de sua função.

B

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

quando seu cargo for extinto ou declarado como desnecessário.

D

no caso de ausentar-se do serviço, em razão de licença médica, por mais de 30 dias.

E

quando o mandatário (prefeito, governador ou presidente) alegar queda na arrecadação.

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Q3756208

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756208 Direito Constitucional

O exercício da função legislativa da Câmara Municipal de Angra dos Reis ocorre por meio de algumas proposições, exceto por

A

projeto de decreto legislativo.

B

emenda à Lei Orgânica Municipal.

C

parecer da comissão apuradora.

D

moções.

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Q3756121

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756121 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança é remédio constitucional de suma importância para a proteção de direitos individuais, não resguardados por Habeas Corpus ou Habeas Data, em situações que independam de dilação probatória. Assinale a alternativa correta que apresenta hipótese em que, presente direito líquido e certo, se admite a interposição de Mandado de Segurança, segundo a legislação vigente.

A

Contra lei em tese, de efeitos gerais e abstratos.

B

Decisão judicial transitada em julgado.

C

Decisão judicial contra a qual cabe recurso com efeito suspensivo.

D

Ato contra o qual cabe recurso administrativo sem efeito suspensivo.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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