Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 276

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497073 Direito Constitucional

O Estado X, afligido com a grande quantidade de usuários de drogas em seus limites territoriais, criou, por lei estadual, um cadastro de pessoas que usam drogas com a finalidade de auxiliar os órgãos estatais a lidar com a problemática. Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como a interpretação do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O Estado X pode criar a referida norma, tendo em vista a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa da saúde.

B

Inexiste limitação constitucional federal à edição dessa norma estadual, pois a Constituição Federal não reconhece, como direito fundamental, o direito à proteção dos dados pessoais.

C

O Estado X tem competência para criar o cadastro de usuários de drogas, pois trata-se de procedimento em matéria processual e não de matéria penal.

D

É inconstitucional a criação do cadastro de usuário de drogas ante o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da descriminalização do porte de quaisquer drogas para uso pessoal.

E

A criação do cadastro de usuários de drogas pelo Estado X é inconstitucional, pois viola o Estado de Direito e os direitos fundamentais.

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Q3497063

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Q3497063 Direito Constitucional

Considerando as previsões da Constituição Federal de 1988 em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

O subsistema da saúde está inserido no sistema social do seguro, em conjunto com os subsistemas da previdência social e assistência social.

B

Compete ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

C

A participação na produção de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos é de competência do SUS, com exceção da produção dos hemoderivados.

D

A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde é de competência do Ministério da Educação, com apoio do Ministério da Saúde.

E

É de competência das Universidades todo desenvolvimento científico e tecnológico da área da saúde, não havendo necessidade de incremento pelo SUS.

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Q3495017

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495017 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal a função precípua de guarda da Constituição Federal. A Carta Magna divide as competências do Supremo em dois grupos, sendo um deles a competência originária, na qual o STF é competente para processar e julgar, originalmente, em única instância:

A

ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual

B

as causas e os conflitos entre a União e os demais entes federativos, ou entre uns e outros

C

o litígio entre o Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território

D

a reclamação em que se tenha transitado em julgado o ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal

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Q3495016

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495016 Direito Constitucional

Os princípios gerais da ordem econômica nacional determinam o alicerce e as diretrizes para que o Estado atue na ordem econômica com o fim de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. É um princípio geral da atividade econômica previsto na Constituição Federal:

A

o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (EPP) constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país

B

a defesa do meio ambiente, vedado o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação

C

a promoção de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) em áreas destinadas a empresas que produzem bens ou prestam serviços voltados principalmente para a exportação

D

a manutenção da Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação, de importação e de incentivos fiscais, pelo prazo determinado a partir da promulgação da Constituição

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Q3495015

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495015 Direito Constitucional

De acordo com o estabelecido pelo constituinte, a declaração de inconstitucionalidade exercida no controle difuso de uma lei ou no ato normativo só pode ser feita por uma decisão da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do seu órgão especial. Essa cláusula de plenário é violada quando:

A

o Supremo Tribunal Federal já tiver decidido sobre o caso anteriormente, ainda que em controle difuso

B

o Tribunal de Justiça mantiver a constitucionalidade do ato normativo objeto do controle, de modo a não afastar a sua presunção de validade

C

não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, nem afastamento deles, mas a interpretação do direito infraconstitucional aplicável, com base na jurisprudência

D

um órgão fracionário de tribunal proferir decisão que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência no todo ou em parte

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Q3495014

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495014 Direito Constitucional

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional que adota o modelo bicameral. O Senado Federal é uma casa que:

A

tem seus representantes eleitos pelo sistema proporcional

B

é formada por senadores que são eleitos com 2 (dois) suplentes cada

C

contém a representação de cada Estado renovada de 8 (oito) em 8 (oito) anos

D

é composta por 3 (três) senadores eleitos por cada Estado, excluído o Distrito Federal

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Q3494999

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3494999 Direito Constitucional

A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:

A

lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União

B

lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos

C

norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica

D

lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município

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Q3494992

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Provas: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Arquiteto | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Geógrafo |

Q3494992 Direito Constitucional

De acordo com o art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, nas situações hipotéticas abaixo, será considerado brasileiro nato o indivíduo:

A

que nasceu na República Popular da China, filho de pai chinês e de mãe brasileira, esta que estava a serviço da embaixada brasileira em território chinês

B

filho de pais brasileiros, nascido nos Estados Unidos da América, atingindo a maior idade, mesmo que nunca tenha residido no Brasil e nunca solicitou regularmente a naturalidade

C

nascido em Brasília/BR, de pais italianos, mesmo que estivesse a serviço oficial da República Italiana

D

nascido em navio de cruzeiro de bandeira Suíça navegando em águas internacionais, mas em trecho mais próximo do nordeste brasileiro e filhos de pais espanhóis

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Q3494991

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Provas: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Arquiteto | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Geógrafo |

Q3494991 Direito Constitucional

O art. 200 da CRFB/1988 concede ao Sistema Único de Saúde, além de outras, as seguintes atribuições:

A

incrementar fora de sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico

B

solicitar a formação de recursos humanos na área de saúde

C

terceirizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador

D

colaborar com a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

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Q3494766

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3494766 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece direitos e garantias individuais e possui 79 incisos. Quando uma pessoa, em seu momento de lazer, visita a bela praia de Itaipu em Niterói, sem que seja incomodada pelo Estado, prioritariamente, dentre outros, o direito que está sendo garantido é o previsto no inciso:

A

“II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

B

“XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”

C

“XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”

D

“XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”

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Q3494403

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar de Creche e Pré-Escola |

Q3494403 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, artigo 205, e o que foi abordado sobre a importância da relação entre família e escola, assinale a alternativa que NÃO condiz com o texto apresentado:

A

A educação é um dever compartilhado entre o Estado e a família, sendo um direito de todos.

B

A colaboração entre escola e família fortalece a segurança, a motivação e o desempenho dos alunos.

C

Quando a família e a escola atuam em conjunto, favorecem o desenvolvimento acadêmico e emocional das crianças.

D

A escola, por sua autonomia, é capaz de oferecer todo o suporte emocional e afetivo que as crianças necessitam, mesmo sem a participação da família.

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Q3494391

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3494391 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura aos municípios autonomia política, administrativa e financeira, permitindo que organizem seus próprios poderes e exerçam competências próprias no âmbito local. Considerando a estrutura dos poderes municipais e suas atribuições constitucionais e legais, assinale a alternativa correta:

A

As competências dos municípios são delegadas pelos estados, e por isso não possuem autonomia legislativa própria.

B

O Poder Judiciário municipal é responsável por resolver conflitos administrativos internos entre os órgãos do Executivo e do Legislativo.

C

A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, tem a atribuição de fiscalizar os atos do prefeito, inclusive com o julgamento das contas do Executivo, com o auxílio dos tribunais de contas.

D

O Poder Executivo municipal, exercido pelo prefeito, possui competência para elaborar leis ordinárias sem a participação da Câmara de Vereadores, desde que tratem de interesse local.

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Q3492207

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492207 Direito Constitucional

Com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA.

A

A jornada de trabalho estabelecida pela Constituição pode ser livremente ampliada por acordo individual entre empregado e empregador, desde que haja compensação de horas dentro do mesmo mês.

B

É direito constitucional do trabalhador a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória, nos termos de lei complementar.

C

A Constituição assegura ao trabalhador o direito ao adicional de periculosidade apenas para atividades perigosas previstas em convenção coletiva, excluindo aquelas definidas por lei infraconstitucional.

D

O direito à licença paternidade foi expressamente previsto pela CF como sendo de 30 (trinta) dias, contados da data do nascimento do filho, com possibilidade de prorrogação por acordo coletivo.

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Q3492203

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492203 Direito Constitucional

Em relação ao ordenamento constitucional sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é CORRETO afirmar que:

A

A Constituição Federal (CF) determina que o orçamento público seja elaborado de forma descentralizada, concedendo autonomia plena aos entes federativos para estabelecer suas prioridades, sem a necessidade de observar os princípios da legalidade e da anualidade.

B

A LOA, conforme regimentada pela CF, deve ser elaborada com base nos princípios da legalidade, da anualidade, da universalidade e da unidade, de modo a incluir todas as receitas e despesas e a observar mecanismos de controle e responsabilidade fiscal.

C

Embora o orçamento público deva seguir os princípios constitucionais, a flexibilidade na gestão de determinadas despesas é autorizada para possibilitar a rápida resposta a demandas emergenciais, dispensando o atendimento integral dos critérios da universalidade e da responsabilidade fiscal.

D

A CF impõe que o orçamento público seja um instrumento de planejamento de investimentos, sem abrangência para a definição e o controle dos gastos correntes, limitando a aplicação das normas orçamentárias aos órgãos de execução direta.

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Q3492200

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492200 Direito Constitucional

Conforme discutido pelos autores Hans Kelsen, Norberto Bobbio, e Luigi Ferrajol, pode-se dizer que a Constituição:

A

Deve ser concebida como um conjunto de regras que, ao exercer sua função normativa intransigente, estrutura o Estado, ao mesmo tempo em que incorpora um pacto de valores essenciais que assegura a proteção dos direitos humanos e a promoção da justiça social, viabilizando uma interpretação dinâmica que responda aos anseios contemporâneos.

B

Delimita-se à organização formal dos poderes e à fixação das normas hierarquicamente superiores, sendo irrelevante sua função de consagrar princípios éticos ou assegurar a materialização dos direitos fundamentais, o que se configura como atribuição exclusiva do legislador ordinário.

C

É um instrumento de controle e limitação do poder estatal, cuja compreensão deve restringir-se à constituição das normas jurídicas instrumentais, sem que se considere o fato de que sua força normativa possa ser potencializada pela incorporação de valores sociais e ideais democráticos.

D

Opera como um manifesto dos valores coletivos e da identidade social, desvinculado, em sua essência, da rigidez de uma estrutura normativa hierarquizada, o que inviabiliza a aplicação de critérios objetivos para a sua interpretação e execução no âmbito institucional.

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Q3492193

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492193 Direito Constitucional

Sobre o Sistema Tributário Nacional previsto na CF/88, é CORRETO afirmar que:

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, vedado à Administração Tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

C

A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, apenas em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

D

Pertencem aos Municípios 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.

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Q3492175

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492175 Direito Constitucional

Considere a situação hipotética a seguir:

Um candidato aprovado em concurso público, classificado dentro do número de vagas previstas no edital, e durante o prazo de validade do certame, tem sua nomeação injustificadamente negada pela autoridade competente, apesar de preencher todos os requisitos legais e não haver qualquer impedimento fático ou jurídico para o ato.

Nesse cenário, com base nas normas competentes, a ação judicial a ser ajuizada pelo candidato é o:

A

Mandado de segurança.

B

Habeas corpus.

C

Habeas data.

D

Mandado de injunção.

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Q3491809

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Farmacêutico Bioquímico |

Q3491809 Direito Constitucional

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 é o marco legal que estabelece os fundamentos do direito à saúde no Brasil. Com base no que dispõe esse artigo, assinale a alternativa correta:

A

O artigo 196 estabelece que o acesso à saúde será garantido apenas aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados.

B

O artigo 196 trata exclusivamente das competências dos entes federativos na gestão do SUS, sem abordar o direito à saúde como um direito fundamental.

C

O texto constitucional define a saúde como um serviço de natureza privada, regulado pelo Estado apenas em casos emergenciais.

D

A Constituição define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.

E

O artigo 196 afirma que a saúde é responsabilidade exclusiva do Estado, não havendo menção à participação da sociedade civil.

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Q3490956

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Técnico Administrativo |

Q3490956 Direito Constitucional

No que se refere ao Art. 196 da Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa abaixo:

A saúde é___e___do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso___e___às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A

dever, direito, universal, igualitário

B

direito, dever, específico, discriminatório

C

prioridade, responsabilidade, exclusivo, desproporcional

D

direito, obrigação, específico, igualitário

E

responsabilidade, dever, universal, discriminatório

Q3490602

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Clínico Geral |

Q3490602 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 197 da Constituição Federal, que trata das ações e serviços de saúde no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

As ações e serviços de saúde são de competência exclusiva do setor privado, sem intervenção do Poder Público.

B

Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

A execução dos serviços de saúde deve ser exclusivamente realizada pelo Poder Público, sem a participação de entidades privadas.

D

O artigo determina que a saúde é uma competência exclusiva dos entes federativos, não sendo permitida a atuação de empresas privadas.

E

O Poder Público não tem competência para regulamentar os serviços de saúde, sendo essa atribuição exclusivamente dos prestadores de serviço privados.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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