Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 280

Q3472826

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472826 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trata, em seus incisos XL a XLV do art. 5º, de princípios fundamentais relacionados à aplicação da lei penal, aos crimes inafiançáveis e à responsabilidade penal. Dentre essas disposições, destacam-se normas de proteção à dignidade humana, à ordem constitucional e ao Estado Democrático. Com base nesse conjunto normativo, assinale a alternativa correta.

A

A lei penal poderá retroagir, mesmo que para prejudicar o réu, desde que haja interesse público relevante reconhecido pelo Poder Judiciário.

B

A prática do racismo constitui crime imprescritível, porém afiançável, podendo o réu responder em liberdade.

C

O crime de tortura é considerado afiançável, embora sujeito a pena privativa de liberdade, em razão de sua gravidade.

D

A Constituição admite a responsabilização penal do sucessor do condenado, independentemente de patrimônio transferido, desde que envolvido em processo civil conexo.

E

A prática de atos de grupos armados contra a ordem constitucional constitui crime inafiançável e imprescritível, punido com base na gravidade da ofensa ao Estado Democrático.

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Q3472825

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472825 Direito Constitucional

Considere o seguinte trecho da Constituição Federal de 1988:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Esse enunciado inaugura o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição de 1988, e expressa o caráter de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse artigo e nos dispositivos seguintes do artigo 5º, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição assegura a igualdade apenas entre brasileiros, sendo os estrangeiros protegidos apenas em casos de reciprocidade internacional.

B

A liberdade de manifestação do pensamento está condicionada à prévia autorização judicial, visando proteger a ordem pública.

C

A vedação ao anonimato implica que toda crítica pública deve ser previamente identificada por autoridade competente.

D

A Constituição permite que uma pessoa seja obrigada a fazer ou deixar de fazer algo por meio de decisão administrativa discricionária.

E

A vedação à tortura, à prática de tratamento desumano ou degradante configura um direito absoluto, não passível de relativização mesmo em estado de exceção.

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Q3472700

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SME de João Pessoa - PB Provas: IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Pedagogo | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Ciências (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Matemática (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Português (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de História (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Inglês (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Música (Educação Básica II) |

Q3472700 Direito Constitucional

“São entidades que gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, bem como, na forma da lei, podem admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros. Devem obedecer também ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
O texto em destaque, extraído da Constituição Federal, trata especificamente das universidades, mas também é aplicável às:

A

Instituições de pesquisa científica e tecnológica.

B

Escolas públicas e privadas de ensino médio ou superior.

C

Escolas de grau técnico profissionalizante.

D

Instituições militares de ensino médio ou superior.

E

Instituições públicas de ensino em geral.

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Q3472589

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472589 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente com caráter decisório.

B

A definição do número de juízes na unidade jurisdicional é proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

C

A distribuição de processos será imediata, ressalvados os processos para o segundo grau de jurisdição.

D

O juiz titular poderá residir em comarca diversa da que estiver atuando, sem necessidade de autorização do tribunal.

E

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitidas férias coletivas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

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Q3472588

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472588 Direito Constitucional

A nacionalidade é o vínculo jurídico e político que relaciona o indivíduo a um Estado soberano. No Brasil, a nacionalidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, adquirida pelo nascimento ou naturalização. Porém, Pedro, brasileiro nato, residente atualmente no Canadá, manifestou formalmente perante o Consulado Brasileiro em Toronto o seu interesse em renunciar à nacionalidade brasileira com objetivo de adquirir a nacionalidade canadense, país com o qual tem laços mais significativos no presente. Considerando essa situação hipotética e as disposições constitucionais, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, assinale a alternativa correta sobre a perda da nacionalidade brasileira.

A

Pedro perderá a nacionalidade brasileira caso adquira outra nacionalidade por naturalização voluntária.

B

Pedro terá declarada a perda da nacionalidade mediante pedido expresso perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

C

Pedro somente pode ter sua nacionalidade cancelada por sentença judicial em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

A renúncia da nacionalidade por Pedro impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

E

A Constituição brasileira não prevê a possibilidade de declaração de perda da nacionalidade a Pedro, sendo tal hipótese aplicada apenas para os naturalizados.

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Q3472587

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472587 Direito Constitucional

Após o pleito eleitoral, o candidato Mévio foi eleito Presidente da República. Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Federal e na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

Mévio pode dispor, por meio de decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, vagos ou não.

B

o recebimento de denúncia pelo STF por crime comum atribuído em desfavor de Mévio não enseja a suspensão de suas funções.

C

a atribuição concernente à concessão de indulto poderá ser objeto de delegação por parte de Mévio.

D

compete a Mévio prestar, ao Congresso Nacional, contas referentes ao exercício anterior, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

Mévio poderá permitir, após autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q3472586

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472586 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

B

A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.

C

A República Federativa do Brasil representa o Estado soberano no plano internacional. A União é a pessoa jurídica interna que o representa e conduz suas relações internacionais.

D

É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios independem de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

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Q3472538

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472538 Direito Constitucional

NÃO é um direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal de 1988:

A

o devido processo legal.

B

a presunção de inocência.

C

ao duplo grau de jurisdição.

D

a inafastabilidade jurisdicional

E

o fundo de garantia do tempo de serviço.

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Q3472537

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472537 Direito Constitucional

Em um município fictício chamado "Esperança Nova", a comunidade local está mobilizada para as próximas eleições municipais. Diversos cidadãos manifestam interesse em participar ativamente do processo democrático, seja como candidatos, seja como eleitores engajados. Nesse contexto, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para todos os cidadãos brasileiros, incluindo os analfabetos e os maiores de 70 anos.

B

Um cidadão brasileiro nato, com 20 anos de idade e pleno exercício dos seus direitos, pode candidatar-se ao cargo de vereador no município de Esperança Nova.

C

Estrangeiros residentes há mais de cinco anos no Brasil e maiores de 16 anos podem se alistar como eleitores em Esperança Nova, desde que comprovem vínculo empregatício na região.

D

A perda dos direitos políticos de um cidadão de Esperança Nova somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado, em casos de condenação criminal com pena privativa de liberdade.

E

A inelegibilidade superveniente de um candidato a prefeito de Esperança Nova, ocorrida após o registro de sua candidatura, impede a sua participação no pleito, sendo necessária a convocação de novas eleições.

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Q3472536

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472536 Direito Constitucional

A busca pela igualdade se faz presente como objetivo fundamental em nosso ordenamento jurídico. Sobre a Igualdade formal ou jurídica, podemos afirmar que constitui um direito fundamental de:

A

1ª Geração ou Dimensão.

B

2ª Geração ou Dimensão.

C

3ª Geração ou Dimensão.

D

4ª Geração ou Dimensão.

E

5ª Geração ou Dimensão.

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Q3472535

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472535 Direito Constitucional

Constitui exercício de função atípica:

A

a elaboração de regimento interno pela Câmara dos Deputados.

B

o julgamento anual das contas do Presidente da República, pelo Congresso nacional.

C

o exercício da direção superior da administração pública pelo Presidente da República.

D

o julgamento do presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, na prática de crime comum.

E

a adoção de medida provisória por parte do Presidente da República em caso de urgência e relevância.

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Q3472534

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472534 Direito Constitucional

No cenário político agitado da República Federativa do Brasil, o Presidente da República, eleito democraticamente, encontra-se diante de um impasse crucial. Uma lei ordinária recém-aprovada pelo Congresso Nacional, que trata de uma política pública de grande impacto social, é considerada inconstitucional pelo Chefe do Executivo. Diante dessa situação hipotética, e considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente da República, ao se deparar com uma lei que considera inconstitucional antes de sancioná-la, pode exercer o controle de constitucionalidade preventivo, vetando o projeto de lei.

B

O Presidente da República é obrigado a sancionar a lei ordinária, mesmo que a considere inconstitucional, em respeito ao princípio da separação dos poderes e à soberania do Congresso Nacional.

C

Caso o Presidente da República vete totalmente a lei ordinária por considerá-la inconstitucional, o Congresso Nacional não poderá derrubar o veto, prevalecendo a decisão do Chefe do Executivo em defesa da Constituição.

D

Em situações de grave ameaça à ordem constitucional, o Presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, suspender a eficácia da lei ordinária até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre sua constitucionalidade.

E

A promulgação da lei ordinária, mesmo após o veto presidencial ter sido derrubado pelo Congresso Nacional, é ato discricionário do Presidente da República, que pode se recusar a fazê-lo caso persista em sua convicção de inconstitucionalidade.

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Q3472532

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472532 Direito Constitucional

No contexto da federação brasileira, um debate acalorado surge em torno da distribuição de competências legislativas entre a União e os estados. Um determinado estado da federação decide legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente em seu território, alegando a necessidade de adaptar a legislação às peculiaridades ecológicas regionais. Diante dessa situação hipotética e considerando a organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A competência para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente é exclusiva da União, não sendo permitido aos estados suplementar essa legislação para atender a suas especificidades.

B

Os municípios, por terem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, podem estabelecer normas de proteção ao meio ambiente que se sobreponham às leis estaduais e federais em seus respectivos territórios.

C

Os estados possuem competência legislativa plena para dispor sobre todos os assuntos de interesse regional, incluindo a proteção ao meio ambiente, sem a necessidade de observar normas gerais estabelecidas pela União.

D

A competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos demais entes federativos suplementar essa legislação.

E

Caso a legislação estadual sobre proteção ao meio ambiente seja mais restritiva que a norma geral estabelecida pela União, ela será considerada inconstitucional por violar o princípio da uniformidade legislativa em todo o território nacional.

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Q3472531

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472531 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos de Fortaleza, Ceará, constata que a prefeitura municipal celebrou um contrato com uma empresa de construção civil com notórios indícios de superfaturamento e favorecimento indevido, causando prejuízo aos cofres públicos. Qual o instrumento constitucional adequado para que esses cidadãos possam buscar a anulação desse ato lesivo ao patrimônio público?

A

Ação Popular

B

Habeas Corpus

C

Direito de Petição

D

Mandado de Injunção

E

Mandado de Segurança Coletivo

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Q3472530

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472530 Direito Constitucional

Pedro, um estudante de direito constitucional, busca consolidar seu entendimento sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988. Após uma análise cuidadosa do Título I da Carta Magna, ele corretamente identifica que o ordenamento jurídico brasileiro adota, primordialmente:

A

Uma forma de governo monárquica, com a chefia do Estado exercida de forma vitalícia e hereditária.

B

Uma estrutura de poder unitária, caracterizada pela centralização das decisões políticas e administrativas na esfera federal.

C

Um regime político totalitário, marcado pela supressão das liberdades individuais e pela concentração de poder em um único partido.

D

Uma organização estatal federativa, marcada pela união indissolúvel de estados, municípios e do Distrito Federal, dotados de autonomia política.

E

Um sistema de governo parlamentarista, onde o Chefe de Governo é distinto do Chefe de Estado e o primeiro é responsável perante o Poder Legislativo.

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Q3472529

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472529 Direito Constitucional

Sobre o direito ao exercício da livre manifestação do pensamento é incorreto afirmar que:

A

veda a censura, ainda que indireta.

B

não ampara o direito ao esquecimento.

C

não protege o discurso discriminatório.

D

se sobrepõe ao direito a intimidade de pessoas públicas.

E

permite a produção de biografias, mesmo quando não autorizadas.

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Q3472521

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472521 Direito Constitucional

O artigo 37, caput, da Constituição Federal, prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nas previsões constitucionais que disciplinam a Administração Pública é incorreto afirmar que:

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

C

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

D

Lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

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Q3472304

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472304 Direito Constitucional

Podem ter vigência temporária

I todas as leis brasileiras.
II apenas as leis estaduais, distritais e municipais.
III apenas as leis originárias do Poder Executivo.
IV apenas as leis infraconstitucionais originárias do Congresso Nacional.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas o item IV está certo.

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Q3472296

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472296 Direito Constitucional

A respeito dos agentes públicos e de seu regime jurídico, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, a jurisprudência do STF.

A

É permitido aos auditores fiscais da receita estadual do Rio de Janeiro acumular seu cargo público com outro de professor.

B

Nas hipóteses em que permitida a acumulação de cargos conforme a CF, a soma da remuneração de ambos os cargos não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

C

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.

D

Pratica nepotismo inconstitucional a autoridade nomeante que nomeia seu cônjuge para o exercício do cargo de secretário de estado.

E

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q3472293

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472293 Direito Constitucional

Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela seja incompatível pode ser impugnada por meio de

A

arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta no STF.

B

representação interventiva proposta no STF.

C

ação direta de inconstitucionalidade proposta no STF.

D

ação direta de inconstitucionalidade proposta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

E

ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta no STF.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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