Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2380

Q456615

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456615 Direito Constitucional

Assinale a opção em que é apresentada hipótese passível de perda ou suspensão de direitos políticos, segundo a CF.

A

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

B

aplicação de pena disciplinar de demissão a bem do serviço público ao servidor público estável

C

incapacidade civil relativa

D

comprovação de que o cidadão não é alfabetizado

E

mudança de domicílio para o exterior

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Q456614

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456614 Direito Constitucional

No que se refere ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra os membros do Poder Judiciário, podendo esse conselho avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com proventos proporcionais, a perda do cargo ou a cassação de aposentadoria do magistrado.

B

Compete ao juiz de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar todos os crimes militares.

C

A elaboração das propostas orçamentárias dos tribunais deve ser realizada pelo Poder Executivo da unidade da Federação à qual esteja vinculada a corte judicial.

D

A distribuição de processos deve ser imediata, em todos os graus de jurisdição.

E

As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas, salvo as tomadas em processo de natureza disciplinar.

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Q456612

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456612 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, seus tribunais e magistrados, assinale a opção correta.

A

Apenas desembargadores de carreira podem concorrer às vagas reservadas no STJ aos integrantes dos tribunais de justiça e TRFs; excluídos, portanto, os desembargadores alçados aos tribunais pelo quinto constitucional.

B

Tribunais de justiça estaduais e TRFs não podem ampliar, por meio de normas regimentais internas, o leque de possíveis concorrentes à eleição para seus respectivos cargos diretivos.

C

O juiz de primeiro grau adquire vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo; depois disso, ele só perderá o cargo mediante deliberação da maioria simples do tribunal a que estiver vinculado ou por sentença judicial transitada em julgado.

D

Somente depois de decorridos dois anos do afastamento do cargo por exoneração ou aposentadoria, poderá o juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou.

E

É possível a remoção de juiz — bem como a decretação de sua disponibilidade ou aposentadoria —, por interesse público, mediante decisão da maioria simples do respectivo tribunal ou do CNJ.

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Q456611

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456611 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

Embora acumule competências legislativas estaduais e municipais, o DF não acumula fontes de receitas tributárias próprias dos estados com aquelas típicas dos municípios.

B

A Mesa da Câmara Legislativa do DF não se equipara às mesas das assembleias legislativas estaduais no tocante à legitimação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

C

O DF tem, assim como os municípios, em plenitude, os três poderes orgânicos estatais.

D

De acordo com a CF, o DF equipara-se, no que se refere à intervenção federal, aos municípios.

E

O DF não custeia seu órgão judiciário nem o ministerial público; tampouco as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros.

Q456610

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456610 Direito Constitucional

Acerca do direito de propriedade, assinale a opção correta.

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.

B

A penhora de bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação inadimplido viola o direito de propriedade e o direito de moradia estabelecidos na CF.

C

Ao estabelecer que a propriedade deve atender à sua função social, a CF legitima a imposição de quaisquer restrições, previstas em lei, ao direito do particular em prol do interesse público.

D

Só a perda da propriedade no final da ação de desapropriação — e não a imissão provisória na posse do imóvel — está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.

E

Nos casos de desapropriação de imóvel rural, não cabe pagamento de indenização pelas matas que integrem cobertura vegetal sujeita a preservação permanente.

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Q456609

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456609 Direito Constitucional

No que se refere à impetração de mandado de segurança por vício de inconstitucionalidade e ao ajuizamento de ADI contra PEC em tramitação no Congresso Nacional, assinale a opção correta.

A

Se a PEC for tendente a abolir cláusula pétrea, admitir-se-á o controle jurisdicional de constitucionalidade material ainda durante a tramitação da proposta, mediante impetração de writ por qualquer cidadão.

B

Somente parlamentar tem legitimidade para impetrar mandamus contra atos ditos incompatíveis com disposições constitucionais sobre processo legislativo e praticados durante o trâmite de PEC.

C

É insuperável a carência de ADI antes da publicação da norma impugnada, ainda que esta ocorra antes da decisão final da Corte.

D

O controle jurisdicional de constitucionalidade preventivo não é possível quando se tratar de PEC.

E

Se uma PEC for aprovada, parlamentar interessado poderá, individualmente, provocar o controle abstrato repressivo de constitucionalidade perante o Poder Judiciário.

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Q456476

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456476 Direito Constitucional

Consideração as seguintes assertivas:

I. A vedação constante do texto constitucional que obsta os magistrados a se dedicarem a atividades político-partidárias não se estende aos advogados ou cidadãos investidos como membros do Conselho Nacional de Justiça.

II. É assegurado constitucionalmente caráter vinculante às decisões do Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça.

III. Não se encontra sujeita à reserva de lei a regu- lamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura a serem desenvolvidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça.

IV. A vedação constante do texto constitucional que obsta os magistrados a se dedicarem a atividades político-partidárias não tem aplicação aos juízes de paz.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

II e IV.

D

I e III.

E

II e III.

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Q456475

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456475 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:

I. No caso de conduta incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida, segundo o texto constitucional, pela respectiva Casa Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

II. A decretação da perda do mandato de Senador em face de procedimento incompatível com o decoro parlamentar é sancionada com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

III. A renúncia de Senador após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar enseja o arquivamento do referido processo por perda de objeto.

IV. É indevida a convocação imediata do suplente pela Mesa Diretora do Senado Federal para que assuma o cargo em lugar de Senador que renunciou publicamente ao mandato após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

II e IV.

C

I e II.

D

IV.

E

III e IV.

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Q456474

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456474 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n^o 82, de 16 de julho de 2014, introduziu no Título V da Constituição (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) disciplina específica sobre a segurança viária. Nos termos de suas disposições, a segurança viária

A

é exercida para a melhoria do transporte público em perímetro urbano e a preservação da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

B

compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

C

compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, que lhe dão execução por meio de órgãos ou entidades específicos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

D

compete privativamente aos Municípios, que lhe dão execução por meio de órgãos ou entidades específicos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

E

constitui direito fundamental assegurado mediante o exercício pelo Poder Público de atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

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Q456473

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456473 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:

I. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para instar o Senado Federal, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de delito praticado em seguida à sua diplomação.

II. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para determinar a abertura, mediante representação oferecida perante o Senado Federal, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Senador em razão de ter patrocinado causa contra empresa concessionária de serviço público.

III. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que na defesa de seus filiados.

IV. O partido político que não conta com representante no Congresso Nacional tem legitimidade para, nos termos da Constituição, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q456472

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456472 Direito Constitucional

Ao dispor sobre o regime constitucional da educação, estabeleceu o constituinte, de forma expressa, os princípios com base nos quais o ensino será ministrado. Entre eles, encontram-se os seguintes:

A

garantia de padrão de qualidade; e gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

B

garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; e formação para o trabalho.

C

formação para o trabalho; e garantia de padrão de qualidade.

D

tratamento prioritário da pesquisa científica básica; e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; e universalização do acesso aos bens e serviços educacionais.

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Q456471

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456471 Direito Constitucional

Estende o texto constitucional aos servidores públicos alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre eles, encontram-se os seguintes:

A

o direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias; e o direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

B

o direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; e o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C

o direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias; e o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

D

o direito ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; e o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

E

o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; e o direito ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

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Q456470

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456470 Direito Constitucional

O Título VIII da Constituição (Da Ordem Social) dedica específica disciplina ao Sistema Nacional de Cultura. Nesse sentido, relaciona os princípios que o regem. Entre eles encontram-se os seguintes:

A

valorização da diversidade étnica e regional; tombamento compulsório de todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos; e autonomia e independência na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.

B

complementaridade nos papéis dos agentes culturais; democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e autonomia e independência na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.

C

autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.

D

valorização da diversidade étnica e regional; transparência e compartilhamento das informações; e formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

E

transparência e compartilhamento das informações; democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e garantia da promoção humanística, científica e tecnológica do País.

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Q456466

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456466 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações:

I. Aplicação de pena de demissão a servidor público federal, por Ministro de Estado, ao fim de processo administrativo disciplinar em que assegurada ampla defesa ao acusado, em conformidade com regra de competência estabelecida em Decreto presidencial.

II. Requisição, pelo Ministro da Saúde, de unidades hospitalares de determinado Município, integrantes do Sistema Único de Saúde, para atendimento à população, em virtude de decretação, pelo Presidente da República, de estado de calamidade pública nas unidades hospitalares em questão.

III. Expulsão de estrangeiro do território nacional por ato subscrito pelo Ministro da Justiça, no exercício de atribuição que lhe é conferida por Decreto do Presidente da República.

Revela-se compatível com a disciplina constitucional das atribuições do chefe do Poder Executivo APENAS o quanto descrito em

A

II e III.

B

I e III.

C

I

D

II

E

I e II.

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Q456465

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456465 Direito Constitucional

Um francês, nascido em 1987 e residente no Brasil desde os seus 12 anos de idade, quando a mãe foi enviada para o país, a serviço da República francesa, requer a nacionalidade brasileira, pois pretende concorrer a mandato eletivo para uma vaga em órgão legislativo, nas eleições gerais de 2018. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais atualmente vigentes na matéria, o interessado

A

não poderá jamais obter a naturalização pretendida, na hipótese de sua nacionalidade francesa ser reconhecida como originária pela lei daquele país, caso em que não poderá concorrer a mandato eletivo algum no pleito de 2018.

B

não obterá a naturalização, neste momento, por não preencher o requisito de tempo mínimo de residência ininterrupta no país para esse fim, embora possa reapresentar o pedido em 2017, de modo a habilitar-se a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal em 2018.

C

será considerado brasileiro naturalizado e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

será considerado brasileiro nato, se houver nascido no Brasil, caso em que estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, podendo, inclusive, vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.

E

será considerado brasileiro naturalizado, desde que não tenha sofrido nenhuma condenação penal, e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q456464

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456464 Direito Constitucional

Como resultado de trabalhos efetuados no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a apurar irregularidades na atuação de autarquias federais como patrocinadoras de entidades fechadas de previdência complementar, foi elaborada proposta de lei complementar contemplando os seguintes aspectos: vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador; extensão da vedação às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos; estabelecimento de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional pertinente, é correto afirmar que

A

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere à vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas na qualidade de patrocinador, assim como quanto à extensão da vedação às permissionárias e concessionárias de serviços públicos.

B

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, sendo a proposição em questão, no mérito, integralmente compatível com a Constituição.

C

a CPI não possui atribuição de elaboração de proposições legislativas, devendo, se for o caso, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

não há óbice à apresentação de proposições legislativas por CPI, em regra, embora, nesse caso particular, se trate de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

E

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere ao estabelecimento de requisitos para a designação de membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada.

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Q456463

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456463 Direito Constitucional

Determinada proposição, subscrita por 27 Senadores, visa à alteração do texto constitucional para estabelecer que não haverá penas de caráter perpétuo, “salvo na hipótese de crimes dolosos contra a vida, de competência do júri”, submetendo a instituição da pena, nesses moldes, à consulta plebiscitária, a se realizar em 18 meses a contar da promulgação da emenda constitucional em questão. Em primeira votação no Senado Federal, obtém-se o seguinte resultado, dentre os presentes: 52 votos pela aprovação, 18 pela rejeição e 2 abstenções. Um dos membros da Casa Legislativa que votou pela rejeição da matéria pretende impedir o prosseguimento da tramitação da proposta. Diante desse cenário, o parlamentar, em tese,

A

não está legitimado para a adoção de quaisquer providências, uma vez que a proposta prevê submissão da matéria a plebiscito, uma forma de manifestação do titular do poder constituinte originário, contra a qual os poderes constituídos não possuem autoridade.

B

não está legitimado para a adoção de providências, neste momento, embora possa provocar a atuação da Mesa da Casa a que pertence para a propositura de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo, ou de ação direta de inconstitucionalidade, na hipótese de aprovação da proposta em segundo turno e promulgação da emenda constitucional respectiva.

C

estará legitimado para a impetração de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo de que é titular, sob o fundamento de que a proposta em questão viola limite material ao poder de reforma constitucional.

D

estará legitimado para a impetração de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo de que é titular, sob o fundamento de que a proposta em questão possui vício de iniciativa, violando limite formal ao poder de reforma constitucional.

E

não precisará adotar qualquer providência, uma vez que a proposta não atingiu quórum de aprovação em primeiro turno de votação, razão pela qual será considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q456462

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456462 Direito Constitucional

Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta,

A

poderá cumular os cargos civil e militar, desde que o cargo civil seja de professor e se dê preferência à atividade militar, na forma da lei.

B

será afastado da atividade militar e, após dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

C

será transferido para a reserva, nos termos da lei, quando da posse no cargo civil.

D

poderá, com prevalência da atividade militar e na forma da lei, cumular os cargos civil e militar, desde que se trate de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

ficará agregado ao respectivo quadro, a partir da posse no cargo civil, e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

Q456461

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456461 Direito Constitucional

Determinado Município com população de cerca de 15.000 habitantes promoveu, nos últimos dois anos, profundas alterações no arcabouço legislativo municipal, na seguinte conformidade:

I. Pelo voto de 60% de seus Vereadores, em dois turnos de votação, realizados com um intervalo de dez dias, a Câmara Municipal aprovou nova Lei Orgânica, revogando expressamente a anterior.

II. A Câmara Municipal também aprovou, pela primeira vez, Plano Diretor estipulando as exigências fundamentais de ordenação da cidade.
III. Promoveu-se a reorganização de distritos, suprimindo-se alguns existentes, nos moldes estipulados pela legislação estadual pertinente.

IV. Por fim, lei municipal instituiu imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU progressivo em razão do valor do imóvel.

São compatíveis com a Constituição da República as alterações referentes

A

ao Plano Diretor e à reorganização e supressão de distritos, mas não à Lei Orgânica , nem ao IPTU progressivo.

B

à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica, nem ao Plano Diretor.

C

ao Plano Diretor, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica.

D

à Lei Orgânica, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não ao Plano Diretor.

E

à Lei Orgânica, ao Plano Diretor e ao IPTU progressivo, mas não à reorganização e supressão de distritos.

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Q456460

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456460 Direito Constitucional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, tendo por objeto dispositivo da Lei Orgânica de determinado Município que estabelece que a perda do mandato do Vereador, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. Nessa hipótese, diante da disciplina constitucional e legal pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

A

a ação não poderá sequer ser conhecida, nem mesmo como espécie diversa de ação direta, por não existir possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez considerado o seu objeto, passível de controle exclusivamente difuso, pela via incidental.

B

a ADPF reúne condições de admissibilidade, quanto à legitimidade ativa e a seu objeto, assim como é procedente, no mérito.

C

o autor carece de legitimidade para a propositura da ADPF, por não existir pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

D

o Prefeito do Município ou a Mesa da Câmara Municipal seriam os únicos que, sob a ótica do requisito da pertinência temática, teriam legitimidade para a propositura de tal ADPF, uma vez considerado seu objeto.

E

a ADPF deverá ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, por aplicação do princípio da fungibilidade, e, no mérito, julgada procedente, para o fim de se declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada, por ofensa a norma constitucional de reprodução obrigatória para Estados e Municípios.

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