Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2382

Q453783

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453783 Direito Constitucional

Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

A

Inconstitucional, por vício de competência legislativa.

B

Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.

C

Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.

D

Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.

E

Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

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Q453782

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453782 Direito Constitucional

Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município:

A

Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

B

Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

C

Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

D

Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

E

Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

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Q453781

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453781 Direito Constitucional

Todos os enunciados abaixo correspondem a fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, exceto:

A

A Soberania.

B

A Cidadania.

C

A Dignidade da pessoa humana.

D

A Prevalência dos direitos humanos.

E

O Pluralismo político.

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Q453780

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453780 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais” reconhece a instituição do júri e assegura expressamente em seu texto:

A

A plenitude de defesa.

B

O sigilo das votações.

C

A soberania dos vereditos.

D

A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

E

O duplo grau de jurisdição.

Q453779

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453779 Direito Constitucional

As assertivas abaixo descritas estão previstas na Constituição Federal como hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses constitucionalmente previstas:

A

Extradição de brasileiro nato.

B

Incapacidade civil absoluta.

C

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

E

Improbidade administrativa.

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Q453778

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453778 Direito Constitucional

Sobre o uso de algemas, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos da Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

A

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

B

Só é lícito o uso de algemas em casos de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

C

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

D

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

E

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

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Q453776

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453776 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal perdeu aplicação prática, uma vez que a prisão nesse caso não decorre do texto constitucional, mas de norma infraconstitucional, que lhe dava aplicação prática. Considerando que esta norma contraria tratado internacional de direitos humanos, de natureza supralegal, não há como persistir com a referida modalidade de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta forma, pode-se dizer que o STF entendeu que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal é uma norma de:

A

Eficácia plena.

B

Eficácia contida.

C

Eficácia limitada de princípio programático.

D

Eficácia limitada de princípio institutivo.

E

Eficácia exaurida.

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Q453298

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Comercialização e Logística Júnior |

Q453298 Direito Constitucional

Conforme preceitua o artigo 5^o da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sendo todos iguais em direitos e obrigações.

Esse princípio constitucional é o da

A

isonomia

B

segurança Jurídica

C

legalidade

D

moralidade

E

autonomia

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Q452789

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452789 Direito Constitucional

Em matéria de ingresso no serviço público, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

B

as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos apenas por servidores não concursados e destinam- se às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

C

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração recaem exclusivamente sobre servidores concursados;

D

é vedada, em qualquer caso, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

E

as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos por servidores concursados ou não, a critério da autoridade nomeante, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q452780

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452780 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributo em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Trata-se do seguinte tributo:

A

imposto;

B

tarifa;

C

taxa;

D

contribuição de melhoria;

E

multa.

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Q452773

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura |

Q452773 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:

A

adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício;

B

somente podem perder o cargo após sindicância sumária ou processo administrativo disciplinar;

C

são vitaliciados após dois anos de efetivo exercício, após aprovação em avaliação especial de desempenho;

D

são reintegrados a cargo superior, a cada três anos de efetivo exercício;

E

são promovidos, alternadamente por antiguidade e merecimento, a cada cinco anos.

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Q452688

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452688 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no Estado de Defesa poderão ser decretadas algumas medidas coercitivas por tempo determinado e em áreas específicas. São admitidas as seguintes medidas, exceto:

A

Restrição ao direito de reunião.

B

Incomunicabilidade do preso.

C

Restrição ao sigilo de correspondência.

D

Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública.

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Q452687

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452687 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, o Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país, sob pena de perda do cargo, por até:

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

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Q452686

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452686 Direito Constitucional

No que diz respeito às emendas à Constituição, existem algumas limitações materiais e circunstancias em que o texto constitucional não poderá ser emendado. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

É vedada a proposta de emenda tendente a abolir voto direto, secreto, obrigatório, universal e periódico.

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Q452685

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452685 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

Previdência social.

B

Registros públicos.

C

Trânsito e transporte.

D

Desapropriação.

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Q452684

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452684 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Da Nacionalidade”, são cargos privativos de brasileiro nato, exceto:

A

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

Oficial das Forças Armadas.

C

Ministro de Estado da Justiça.

D

Vice-Presidente da República.

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Q452683

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452683 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, reconhece a casa como asilo inviolável do indivíduo. A respeito do tema, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos do texto constitucional:

A

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial.

C

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou, durante o dia, por determinação judicial, admitido, excepcionalmente, o ingresso à noite por determinação judicial em casos de relevante interesse público.

D

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro mediante determinação judicial.

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Q452681

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452681 Direito Constitucional

Acerca dos “Servidores Públicos” e das normas constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A

Salvo nos casos previstos na Constituição Federal e em lei complementar, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

B

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor do servidor público incidem sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

C

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

D

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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Q452598

Ano: 2014 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Provas: IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Eletroeletrônica | IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação | IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Informática |

Q452598 Direito Constitucional

De acordo com a Carta Constitucional vigente, a educação deve ser tratada com a relevância que merece. Assinale (V) – verdadeiro, ou (F) – falso nas assertivas abaixo e depois assinale a alternativa que contenha a sequência correta:

( ) As diretrizes e bases da educação são de competência exclusiva da União;

( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação;

( ) São direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a defesa do consumidor e a alimentação, dentre outros;
( ) Os princípios do ensino estão previstos no art. 206 da Constituição Federal, dentre os quais se encontra a valorização dos profissionais da educação escolar.

Marque a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo

A

F, F, V, F

B

V, F, F, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, F, V

E

V, V, V, F

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Q452578

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452578 Direito Constitucional

A respeito do capítulo “Das Forças Armadas”, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O militar, enquanto em serviço ativo, somente pode se filiar a partidos políticos após dez anos em atividade.

B

As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.

C

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

D

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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