Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2377

Q483636

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483636 Direito Constitucional

Um indivíduo foi informado de que não teria acesso a financiamento para aquisição de imóvel a que pleiteava, em função de ter seu nome “negativado" junto a banco de dados de determinado serviço de proteção ao crédito. Em consulta à instituição responsável pelo serviço, descobriu que as restrições ao crédito deviam-se a uma série de cheques seus, emitidos e não adimplidos, que haviam em verdade sido furtados, fato que foi objeto de investigação criminal e ajuizamento de ação, em andamento, contra o acusado pela suposta prática de estelionato. Pretende, assim, que essas circunstâncias relativas ao inadimplemento sejam anotadas no cadastro mantido pela instituição. Na hipótese de não ser atendido administrativamente, o interessado, em sede judicial,

A

não poderá valer-se de habeas data, por ausência de interesse de agir, uma vez que a instituição não lhe recusou acesso às informações existentes a seu respeito no banco de dados.

B

deverá recorrer às vias ordinárias, por inexistir ação de caráter mandamental cabível diante da situação descrita.

C

poderá valer-se de habeas data, devendo instruir a petição inicial com prova de recusa da instituição em fazer a anotação pretendida, sob pena de indeferimento, por inépcia.

D

não poderá valer-se de habeas data, por inexistirem dados a serem retificados, já que a informação referente ao inadimplemento dos cheques é verdadeira.

E

poderá valer-se de mandado de segurança, na hipótese de o órgão não proceder à anotação pretendida no prazo de dez dias contados da entrada do requerimento.

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Q483635

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483635 Direito Constitucional

Tão logo iniciado o ano judiciário, o Procurador-Geral da República, com base em representação promovida por Procurador- Geral de Justiça de determinado Estado da federação, propõe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, com pedido de liminar, perante o Supremo Tribunal Federal - STF, tendo por objeto dispositivos originais da lei de contravenções penais, promulgada em 1941, ainda em vigor e objeto de controvérsia judicial atual. Neste caso, em tese, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, caberá

A

a petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por faltar legitimidade ao Procurador-Geral da Justiça estadual para representar contra a inconstitucionalidade de lei federal.

B

a petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por não se tratar de hipótese de cabimento de ADPF.

C

a ADPF ser recebida e processada como ação direta de inconstitucionalidade, em atenção aos princípios da economia processual e fungibilidade das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

D

a liminar ser concedida pelo Relator em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ad referendum da maioria absoluta dos membros do STF.

E

o STF determinar, em sede de liminar, a suspensão do andamento de processos ou o efeito de quaisquer decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da ADPF.

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Q483634

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483634 Direito Constitucional

O Presidente da República solicita ao Congresso Nacional autorização para legislar sobre a instituição de gratificação de atividades para servidores públicos civis da Administração direta federal. O Congresso edita, então, resolução, autorizando-o a legislar sobre aspectos que especifica da matéria, dentro do prazo de até 4 meses contados de sua publicação. No período estabelecido, o Presidente edita lei delegada, sobre os aspectos cogitados, dispondo que entrará em vigor 180 dias após sua publicação. A lei delegada em questão

A

atende aos requisitos materiais e procedimentais previstos na Constituição, para fins de delegação legislativa.

B

é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria que, sendo reservada à lei complementar, não poderia ser objeto de delegação.

C

deveria ter sido submetida à apreciação do Congresso Nacional como projeto de lei, para deliberação em votação única, vedada qualquer emenda.

D

é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de competência privativa do Congresso Nacional, não passível de delegação.

E

cabe ser sustada por resolução do Congresso Nacional, por ter o Presidente extrapolado dos limites da delegação legislativa, ao estabelecer vacatio legis superior ao prazo da própria delegação.

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Q483489

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483489 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, possuirão cargo e estável no Poder Legislativo Municipal os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após o prazo de

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

cinco anos.

E

seis anos.

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Q483483

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483483 Direito Constitucional

O servidor público declarado estável poderá perder o cargo em virtude de

A

filiação sindical.

B

processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

sindicância baseada em verdade sabida.

D

participação em greve por quarenta dias consecutivos.

E

extinção do cargo que ocupa.

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Q483482

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483482 Direito Constitucional

O artigo 39 da Constituição Federal estabelece que

A

a União e os Estados, ao fixarem os padrões de vencimento do sistema remuneratório, não levarão em conta os requisitos para a investidura do cargo.

B

o Município deve adotar o mesmo plano de carreira estabelecido pelo Estado ao qual pertence.

C

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas competências, regime jurídico diferenciado para os servidores das Autarquias.

E

é vedado à União e ao Distrito Federal, ao fixarem os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, observar as peculiaridades de cada cargo.

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Q483481

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483481 Direito Constitucional

Ao Servidor Público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição correta e em conformidade com a Constituição Federal:

A

quando em mandato eletivo distrital, não poderá se afastar de seu cargo, emprego ou função.

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo, obrigatoriamente, receber a remuneração do mandato eletivo.

C

investido no mandato de Vereador, será obrigado a se afastar do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.

E

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Q483479

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483479 Direito Constitucional

Nos termos do que prescreve o artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogáveis por duas vezes, por igual período.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou função temporária.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

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Q483478

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483478 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, o direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos

A

em Lei Específica.

B

na própria Constituição Federal.

C

na própria Constituição Estadual.

D

na Lei Orgânica de cada Município.

E

no regime jurídico único.

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Q483477

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483477 Direito Constitucional

Em relação ao que dispõe a Constituição Federal sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados e os Municípios poderão criar distinções entre brasileiros, de acordo com suas preferências e cargos a serem ocupados.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

C

É vedada a incorporação de Municípios pelos Estados sem autorização da União.

D

Os Territórios Federais integram os Estados nos quais estão localizados.

E

A criação e o desmembramento de novos Municípios far-se-ão por medida provisória, após consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas.

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Q483475

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483475 Direito Constitucional

Segundo o que prescreve a Constituição Federal, a liberdade de reunião está condicionada

A

ao pagamento de taxas.

B

ao pagamento de tributos estabelecidos pela autoridade policial competente.

C

à situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional.

D

à autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião.

E

ao prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q483474

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483474 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

A

a liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

B

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

é plena a liberdade de associações para quaisquer fins.

D

é obrigatória a associação para que o indivíduo possa gozar dos direitos sociais.

E

o Estado promoverá a defesa dos comerciantes, na forma da lei.

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Q483473

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483473 Direito Constitucional

Conforme o artigo 4^o , parágrafo único, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica

A

com todos os países com os quais mantém relações diplomáticas, visando ao desenvolvimento do comércio internacional.

B

e o intercâmbio comercial entre os países da Europa.

C

e também política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

e também cultural dos povos de todo o mundo, visando à formação de uma comunidade mais justa e solidária.

E

e também política dos povos das Américas, visando ao pluralismo político e à cidadania.

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Q483472

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483472 Direito Constitucional

A atual Constituição Federal adota o Sistema de Tripartição de Poderes. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os Poderes da União são entre si independentes e harmônicos.

B

Os Poderes da União são interdependentes e harmônicos entre si.

C

Os Poderes da União são: o Executivo, o Legislativo e o Moderador.

D

Os Poderes Executivo e Judiciário são autônomos e dependentes entre si.

E

O Poder Executivo centraliza as decisões políticas e administrativas dos demais poderes.

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Q483173

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário - Cargo 12 | CESPE - 2015 - FUB - Contador | CESPE - 2015 - FUB - Nutricionista | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Biologia | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Química | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Educação Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Telecomunicações | CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Refrigeração |

Q483173 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos, julgue o próximo item, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Para o cálculo de benefício previdenciário, o tempo de serviço do servidor afastado para investidura em mandato eletivo continua a ser contado como se em exercício estivesse.

Certo

Errado

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Q483171

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário - Cargo 12 | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Contador | CESPE - 2015 - FUB - Nutricionista | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Biologia | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Química | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Educação Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Telecomunicações | CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Refrigeração |

Q483171 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.

A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção.

Certo

Errado

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Q483170

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário - Cargo 12 | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Contador | CESPE - 2015 - FUB - Nutricionista | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Biologia | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Química | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Educação Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Telecomunicações | CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Refrigeração |

Q483170 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.

Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.

Certo

Errado

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Q483169

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário - Cargo 12 | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Contador | CESPE - 2015 - FUB - Nutricionista | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Biologia | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Química | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Educação Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Telecomunicações | CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Refrigeração |

Q483169 Direito Constitucional

Com relação às constituições em seus sentidos formal e material, julgue o item a seguir.

Em sentido material, apenas as normas que possuam conteúdo materialmente constitucional são consideradas normas constitucionais.

Certo

Errado

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Q483168

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário - Cargo 12 | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Contador | CESPE - 2015 - FUB - Nutricionista | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Biologia | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Química | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Educação Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Telecomunicações | CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Refrigeração |

Q483168 Direito Constitucional

Com relação às constituições em seus sentidos formal e material, julgue o item a seguir.

As normas que integram uma constituição escrita possuem hierarquia entre si, de modo que as normas materialmente constitucionais ostentam maior valor hierárquico que as normas apenas formalmente constitucionais.

Certo

Errado

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Q483017

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Superior | CESPE - 2015 - FUB - Enfermeiro do trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior) | CESPE - 2015 - FUB - Médico - Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro elétrico | CESPE - 2015 - FUB - Técnico Desportivo |

Q483017 Direito Constitucional

No que diz respeito aos servidores públicos segundo disposições da CF, julgue os itens subsequentes.

Há na CF dispositivo que autoriza a vinculação do reajuste do subsídio dos secretários de estado ao subsídio do governador como forma de se evitar discrepâncias remuneratórias.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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