Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2383

Q452577

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452577 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, compete ao Presidente da República, exceto:

A

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

B

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

C

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

D

Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Q452576

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452576 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Legislativo”, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

A

Medidas provisórias.

B

Leis delegadas

C

Emendas à Constituição

D

Decretos regulamentadores.

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Q452575

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452575 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, incluem-se entre os bens dos Estados Federados:

A

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União

B

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo

C

Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

D

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

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Q452574

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452574 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos Políticos”, são condições de elegibilidade, exceto:

A

O domicílio eleitoral na circunscrição.

B

A filiação a partido político com representação no Congresso Nacional

C

A nacionalidade brasileira

D

O pleno exercício dos direitos políticos.

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Q452573

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452573 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, veda alguns tipos de pena. Assinale a alternativa em que a pena descrita NÃO é vedada pelo texto constitucional:

A

Pena de banimento

B

Pena de trabalhos forçados.

C

Pena de caráter perpétuo

D

Pena de perda de bens.

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Q452572

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452572 Direito Constitucional

Todos os enunciados abaixo correspondem a objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3^oda Carta Política, exceto:

A

Promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

B

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

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Q452323

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário |

Q452323 Direito Constitucional

Em tema de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República estabelece que é:

A

livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato;

B

assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, que substitui o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem;

C

assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

D

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de censura ou licença;

E

direito de todos receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, sendo vedada a alegação de sigilo por imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado.

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Q451861

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Administração |

Q451861 Direito Constitucional

A possibilidade da quebra do sigilo das comunicações pessoais é possível, segundo a Constituição, por força de autorização judicial.

No campo desse tema, a regra geral de proibição de acesso às comunicações, está-se protegendo o direito à

A

liberdade

B

culpabilidade

C

competência

D

igualdade

E

intimidade

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Q451860

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Administração |

Q451860 Direito Constitucional

Na medida em que é editada uma lei, regularmente votada pelo Congresso Nacional, a qual protege as pessoas com certo grau de deficiência física, ofertando oportunidades de inserção no mercado de trabalho, está sendo realizado o princípio da

A

cidadania

B

organização

C

proteção

D

democracia

E

república

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Q451859

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Administração |

Q451859 Direito Constitucional

Na medida em que não se permite o uso de algemas de forma indiscriminada, somente admitindo-se a sua utilização em casos excepcionais, está sendo efetivada a proteção contra o(a)

A

direito de crença

B

livre locomoção

C

liberdade de manifestação

D

tratamento desumano

E

inviolabilidade do domicílio

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Q449340

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Assistente de Alunos | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Arquivo | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Agroecologia | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Edificações | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Contabilidade | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Biologia | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Informática | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Mecânica | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Eletromecânica | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Física | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Área Alimentos | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Área Industrial | CETRO - 2014 - IF-PR - Tradutor Intérprete | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Química |

Q449340 Direito Constitucional

Acerca da Administração Pública, conforme artigo 37 e seus incisos e parágrafos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

Haverá vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q448908

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448908 Direito Constitucional

Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar que:

A

somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

B

ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade;

C

o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País reconhecer que possui nacionalidade originária desse País;

D

somente são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro;

E

os brasileiros natos podem receber tratamento privilegiado da lei, em detrimento dos naturalizados.

Q448907

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448907 Direito Constitucional

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

A

sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;

B

sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;

C

podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;

D

podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;

E

sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

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Q448905

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448905 Direito Constitucional

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

A

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;

B

os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;

C

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;

D

todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;

E

todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

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Q448904

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448904 Direito Constitucional

Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:

A

o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual;

B

o Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência;

C

o Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar;

D

não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado;

E

não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.

Q448397

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q448397 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existência, no ordenamento legislativo brasileiro, de controle preventivo de constitucionalidade, ao lado do consagrado sistema jurisdicional, normalmente de caráter repressivo.

Certo

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Q448396

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |

Q448396 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

Sempre que uma proposta de emenda à Constituição for apresentada, sua tramitação deverá iniciar-se, necessariamente, na Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

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Q448383

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |

Q448383 Direito Constitucional

À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue o item a seguir.

Interceptações telefônicas — comumente chamadas de grampos — e gravações ambientais realizadas por autoridade policial, sem autorização judicial, ainda que em situações emergenciais, constituem violações aos princípios estruturantes do estado democrático de direito e da dignidade da pessoa humana.

Certo

Errado

Q448310

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX |

Q448310 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com referência à ordem econômica e social e ao sistema financeiro nacional.

O abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência será reprimido por lei.

Certo

Errado

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Q448052

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448052 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

O preâmbulo constitucional reveste-se de caráter normativo e pode, até mesmo, ser parâmetro para o controle de constitucionalidade.

B

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade reduzida pois necessitam de regulamentação para produzir efeito pleno.

C

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias tem a mesma rigidez e situa-se no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais, só podendo ser alterado por meio de emenda constitucional.

D

As normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeito mediato e indireto, e até a sua efetiva regulamentação permanece em vigor a legislação pretérita em sentido contrá- rio, bem como não servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

E

As normas constitucionais de princípios programáticos são de aplicabilidade direta, imediata e integral.

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