Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 67.199 questões
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
PC-CE
Prova:
VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |
Q475993
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
PC-CE
Prova:
VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |
Q475992
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura que
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
PC-CE
Prova:
VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |
Q475991
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5 o , inc. LVIII, que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Acerca dessa norma, é correto afirmar que
Q475820
Direito Constitucional
Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado município, a prefeitura desse município terá de realizar a desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente desalojado com violência pelas forças de segurança pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais grupos vulneráveis.
Em relação aos imigrantes estrangeiros em situação irregular, devem ser adotadas, pela DP, medidas que garantam seu retorno imediato ao país de origem, estando a adoção de medidas protetivas afastada, dada a condição irregular desses imigrantes no Brasil.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais grupos vulneráveis.
Em relação aos imigrantes estrangeiros em situação irregular, devem ser adotadas, pela DP, medidas que garantam seu retorno imediato ao país de origem, estando a adoção de medidas protetivas afastada, dada a condição irregular desses imigrantes no Brasil.
Q475803
Direito Constitucional
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional
O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional
Q475802
Direito Constitucional
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de recurso administrativo.
Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de recurso administrativo.
Q475801
Direito Constitucional
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
No caso de autoridade federal do Instituto Nacional do Seguro Social indeferir ilegalmente benefício previdenciário a determinado cidadão, caberá o ajuizamento de mandado de segurança, sendo, nesse caso, da justiça estadual a competência para julgá-lo, desde que a comarca não seja sede de vara de juízo federal.
No caso de autoridade federal do Instituto Nacional do Seguro Social indeferir ilegalmente benefício previdenciário a determinado cidadão, caberá o ajuizamento de mandado de segurança, sendo, nesse caso, da justiça estadual a competência para julgá-lo, desde que a comarca não seja sede de vara de juízo federal.
Q475800
Direito Constitucional
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
A CF, ao garantir o direito social à alimentação adequada, impõe que o poder público implemente políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
A CF, ao garantir o direito social à alimentação adequada, impõe que o poder público implemente políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
Q475799
Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
É possível o controle judicial difuso de constitucionalidade de normas pré-constitucionais, desde que não se adote a atual Constituição como parâmetro.
É possível o controle judicial difuso de constitucionalidade de normas pré-constitucionais, desde que não se adote a atual Constituição como parâmetro.
Q475798
Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.
A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.
Q475797
Direito Constitucional
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, é possível o controle judicial de constitucionalidade de emendas constitucionais, desde que ele ocorra por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental e desde que, na emenda, haja violação de cláusula pétrea.
De acordo com o STF, é possível o controle judicial de constitucionalidade de emendas constitucionais, desde que ele ocorra por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental e desde que, na emenda, haja violação de cláusula pétrea.
Q475796
Direito Constitucional
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue o item que se segue.
Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os tribunais podem declarar a revogação de normas legais anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.
Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os tribunais podem declarar a revogação de normas legais anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.
Q475795
Direito Constitucional
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue o item que se segue.
A proteção dos limites materiais ao poder de reforma constitucional não alcança a redação do texto constitucional, visando sua existência a evitar a ruptura com princípios que expressam o núcleo essencial da CF.
A proteção dos limites materiais ao poder de reforma constitucional não alcança a redação do texto constitucional, visando sua existência a evitar a ruptura com princípios que expressam o núcleo essencial da CF.
Q475794
Direito Constitucional
Com referência ao conceito de Constituição, julgue o item abaixo.
Embora o termo Constituição seja utilizado desde a Antiguidade, as condições sociais, políticas e históricas que tornaram possível a universalização, durante os séculos XIX e XX, da ideia de supremacia constitucional surgiram somente a partir do século XVIII.
Embora o termo Constituição seja utilizado desde a Antiguidade, as condições sociais, políticas e históricas que tornaram possível a universalização, durante os séculos XIX e XX, da ideia de supremacia constitucional surgiram somente a partir do século XVIII.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Provas:
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil
|
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia |
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |
Q473713
Direito Constitucional
A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), designando
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Provas:
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil
|
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia |
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |
Q473712
Direito Constitucional
Referente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, considere:
I. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de três dias, preste os esclarecimentos necessários.
II. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
III. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de três dias, preste os esclarecimentos necessários.
II. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
III. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Provas:
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil
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FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia |
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |
Q473711
Direito Constitucional
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e, dentre outros, o limite máximo, em Municípios de
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Provas:
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil
|
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia |
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |
Q473710
Direito Constitucional
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos subsídios dos
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Provas:
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil
|
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia |
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |
Q473709
Direito Constitucional
Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Provas:
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil
|
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia |
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |
Q473707
Direito Constitucional
Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa, extinguindo alguns órgãos e também entidades da Administração indireta e fundindo algumas Secretarias, bem como extinguindo cargos vagos. De acordo com as normas que disciplinam a organização administrativa constantes da Constituição Federal,
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