Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2359

Q481643

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Provas: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Administrador | MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Médico veterinário - CLÍNICA MÉDICA DE PEQUENOS ANIMAIS | MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Engenheiro Civil | MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Psicólogo |

Q481643 Direito Constitucional

No que concerne ao art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil/88, leia o texto a seguir, julgue se são falsas ou verdadeiras as afirmativas e assinale a alternativa correta.

“Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto” no art. 40.

( ) A contribuição prevista no § 18 do art. 40 incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 , quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
( ) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da CF/88, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no art. 40.
( ) Além do disposto no art. 40, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, V.

E

F, V, F, V.

Q481597

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico Organizacional - Área Administrativa |

Q481597 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, art. 41, o servidor público estável perderá o cargo, entre outros, em virtude de

A

sentença judicial.

B

processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

dois resultados desfavoráveis na avaliação periódica de desempenho.

D

comportamento incompatível com o exercício de cargo público.

E

participação em manifestações públicas com notório sentido político.

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Q481596

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico Organizacional - Área Administrativa |

Q481596 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, art. 39, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, entre outros,

A

a experiência comprovada do servidor nas atividades relativas ao cargo.

B

a esfera de poder na qual se insere a carreira.

C

os valores médios dos salários pagos pelo mercado, segundo os critérios do IBGE.

D

a unidade da Federação e sua capacidade orçamentária.

E

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

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Q481595

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico Organizacional - Área Administrativa |

Q481595 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, art. 43, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Assinale a alternativa que corretamente menciona incentivo(s) regional(is), previsto(s) na Lei, para a consecução desses objetivos.

A

Igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

B

Juros de, no máximo, 12% (doze por cento) para financiamento de atividades prioritárias.

C

Isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos dos estados abrangidos pela ação, devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

D

Prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre 0,500 e 0,400.

E

Programas de atração de capital nacional e estrangeiro para as áreas de saúde e educação, inclusive com a contratação de especialistas estrangeiros.

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Q480816

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Desenhista Técnico-Pericial |

Q480816 Direito Constitucional

Sobre o tema “estabilidade dos servidores públicos”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que

A

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para tal finalidade.

B

o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.

C

o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar.

D

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

E

o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho desfavorável.

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Q480291

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480291 Direito Constitucional

Estado Democrático de Direito é um sistema institucional

A

em que o poder político não possui limites previstos em lei.

B

em que há previsão e proteção aos direitos fundamentais.

C

em que é necessário que as leis sejam em forma de código.

D

que independe do respeito à dignidade da pessoa humana.

E

em que votam somente as pessoas que possuem nível superior.

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Q480290

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480290 Direito Constitucional

Prevê o artigo 144 da Constituição Federal que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para

A

servir de força auxiliar e reserva do Exército.

B

a obtenção da pacificação dos conflitos sociais.

C

reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

prevenir o contrabando e o descaminho.

E

a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

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Q480289

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480289 Direito Constitucional

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis

A

exclusivamente mediante investidura efetiva.

B

aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

a pessoas com deficiência, sem reserva de percentual de cargos.

D

exclusivamente mediante investidura em comissão.

E

mediante concurso público, que valerá pelo prazo de 5 (cinco) anos.

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Q478283

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |

Q478283 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz uma série de dispositivos que são referentes a situações envolvendo Política Urbana. Desse modo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é facultativo para municípios acima de 20 (vinte) mil habitantes.

( ) Espelhado no que ocorre com as desapropriações para reforma agrária, as desapropriações de imóveis urbanos são feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida do município.

( ) A pessoa que possui e utiliza como sua moradia área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) pelo período de 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição de quaisquer, desde que não tenha outro imóvel, pode adquirir o domínio da mencionada área.

( ) Os imóveis públicos também podem ser adquiridos por usucapião.

A

V/ V/ V/ F

B

F/ V/ F/ F

C

V/ V/ F/ V

D

F/ V/ F/ V

E

F/ F/ V/ F

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Q478282

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |

Q478282 Direito Constitucional

Além dos impostos que a Constituição de 1988 determina como sendo de competência dos Municípios, a esses, quando da repartição de receitas tributárias, também pertence a parcela de outros impostos recolhidos pela União e pelo Estado, exceto:

A

imposto de importação ocorrida em território municipal.

B

imposto sobre a propriedade rural, relativamente a imóveis situados em território do município.

C

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações instituídas e mantidas pelos Municípios.

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Q478279

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |

Q478279 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional, quanto aos municípios, é correto afirmar que

A

um novo município é criado mediante lei federal após a realização de plebiscito da população envolvida, não havendo necessidade, para tanto, de qualquer estudo prévio.

B

projetos de lei de interesse de um município ou de um de seus bairros, via iniciativa popular, podem ser apresentados por manifestação de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado.

C

em um município como São Paulo, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores eleitos não pode ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita da municipalidade.

D

o Prefeito, diferentemente do Governador e do Presidente da República, não tem foro privilegiado para ser julgado.

E

o financiamento da saúde é de responsabilidade exclusiva do Estado e da União, cabendo, ao município, tão somente, prestar cooperação técnica.

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Q477764

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social | CEPERJ - 2014 - FSC - Psicólogo | CEPERJ - 2014 - FSC - Contador |

Q477764 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, que visem à melhoria de sua condição social:

A

irredutibilidade do salário, protegido da disposição em convenção ou acordo coletivo

B

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno

C

garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável

D

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

E

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

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Q477763

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social | CEPERJ - 2014 - FSC - Psicólogo | CEPERJ - 2014 - FSC - Contador |

Q477763 Direito Constitucional

O auditor do Tribunal de Contas da União, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, terá as mesmas garantias e impedimentos da seguinte autoridade:

A

Ministro do STJ

B

Ministro do STF

C

Desembargador do TJ

D

Juiz do Tribunal Regional Federal

E

Procurador do Estado

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Q477762

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social | CEPERJ - 2014 - FSC - Psicólogo | CEPERJ - 2014 - FSC - Contador |

Q477762 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia:

A

a ação de grupos armados contra a ordem constitucional

B

os definidos como crimes hediondos

C

a ação de militares contra o Estado Democrático de Direito

D

a prática de atos de improbidade administrativa

E

o racismo e os crimes políticos

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Q477615

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q477615 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização da execução orçamentária e financeira da União e das entidades da Administração direta e indireta, entre outros aspectos, a aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo

A

Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio da Controladoria Geral da União.

B

Controladoria Geral da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União.

D

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

E

Congresso Nacional, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q477492

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477492 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade definida como:

A

imediata

B

posterior

C

limitada

D

ilimitada

E

mediata

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Q477491

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477491 Direito Constitucional

A ação judicial que vise garantir um direito individual sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício desses direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é o:

A

habeas corpus

B

mandado de segurança

C

habeas data

D

ação civil pública

E

mandado de injunção

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Q476974

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Nutricionista | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Contador |

Q476974 Direito Constitucional

Suponha que Pedro, servidor público efetivo e estável do município de Bela Vista de Minas, eleja-se deputado estadual.

Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que Pedro:

A

poderá exercer o cargo e o mandato concomitantemente desde que haja compatibilidade horária.

B

terá que pedir exoneração do cargo para assumir o mandato.

C

ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

ficará afastado do cargo e receberá apenas pelo exercício do mandato.

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Q476973

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Nutricionista | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Contador |

Q476973 Direito Constitucional

O município de Bela Vista de Minas publica edital para realização de concurso público. O edital prevê que o prazo de validade do concurso é de um ano.

É CORRETO afirmar que o prazo do concurso público:

A

não poderá ser prorrogado.

B

poderá ser prorrogado uma vez por até 3 anos.

C

poderá ser prorrogado uma vez por um ano.

D

poderá ser prorrogado tantas vezes quanto necessário desde que não ultrapasse o prazo total de 4 anos

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Q476972

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Nutricionista | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Contador |

Q476972 Direito Constitucional

João pretende se candidatar a vereador no município de Bela Vista de Minas.

Um dos requisitos que João precisa preencher para se eleger é:

A

ter nacionalidade brasileira.

B

ter completado o ensino fundamental.

C

ter domicílio eleitoral no município.

D

ter a idade mínima de 18 anos.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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