Com relação a direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania...

Os empregados domésticos passaram a ter direitos sociais antes previstos apenas para os demais trabalhadores em geral. É o caso do piso salarial nacional, que deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

A CF veda qualquer tipo de trabalho aos menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Os cargos de ministro da justiça e das relações exteriores somente podem ser ocupados por brasileiro nato.

Os partidos políticos no Brasil não estão impedidos de receber doações de entidade ou governo estrangeiros.

Maria é governadora de certo estado e seu marido é deputado federal. Nesse caso, na hipótese de Maria ser candidata à reeleição, seu marido não estaria inelegível.