Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2356

Q512652

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512652 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal:

I- Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II- A ordem econômica nacional tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
III- A ordem econômica nacional deve observar, dentre outros, os princípios de propriedade privada; busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
IV- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes, salvo nos casos previstos em lei.
V- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Está correto apenas o contido em:

A

I e V.

B

II, III, IV e V.

C

II, IV e V.

D

I, II e IV.

E

II e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q512651

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512651 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

A

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

B

É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

C

Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

E

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q512649

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512649 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

A

Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.

B

Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.

C

A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

D

As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.

E

As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.

Q512646

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512646 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

A

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

Propaganda comercial.

D

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

E

Proteção à infância e à juventude.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q512645

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512645 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

C

Registros públicos.

D

Sistemas de consórcios e sorteios.

E

Desapropriação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q512448

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512448 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e à juventude, assistência jurídica e Defensoria Pública.

B

custas dos serviços forenses, registros públicos, orçamento, produção e consumo.

C

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, seguridade social, previdência social, juntas comerciais e orçamento.

D

propaganda comercial, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q512447

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512447 Direito Constitucional

Relativamente à nacionalidade, é correto afirmar:

A

Não é permitido a brasileiro naturalizado há 06 anos ser proprietário de empresa de radiodifusão.

B

É brasileiro nato o nascido no estrangeiro de pai brasileiro e mãe estrangeira.

C

São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministros dos Tribunais Superiores; Diplomatas de carreira; Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.

D

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

Q512446

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512446 Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais, é INCORRETO afirmar:

A

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena pecuniária.

B

A ação civil pública é instrumento adequado para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

C

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que houver omissão legislativa que impeça ou prejudique a fruição de qualquer direito.

D

Os partidos políticos têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q512445

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512445 Direito Constitucional

A respeito das garantias constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, em razão do uso.

C

O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização.

D

A tortura e a ação de grupos armados contra ordem constitucional são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

Q512444

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512444 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento

A

o desenvolvimento nacional.

B

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

a cidadania.

D

o pluralismo político.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q512234

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512234 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dominante do STF a respeito do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e da intertemporalidade das leis.

A

A Carta Política apresenta a definição precisa de direito adquirido, conceituação que não representa matéria de caráter meramente legal.

B

A garantia constitucional de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada se aplica a qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.

C

A CF protege a coisa julgada material contida na sentença de mérito, que define a lide, alcançando-se, nessa proteção constitucional, também, a preclusão ocasionada por despacho de mero expediente.

D

Não se considera retroativa a lei que apenas alcança efeitos futuros de contratos celebrados antes da sua vigência.

E

Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro lei de efeitos retroativos, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou como postulado absoluto, constitucional e inderrogável, o princípio da irretroatividade das leis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q512230

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512230 Direito Constitucional

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que

A

a polícia federal se destina a apurar quaisquer infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional.

B

a polícia civil pode ser dirigida por qualquer servidor integrante com carreira de delegado, agente, perito ou escrivão.

C

compete à polícia federal apurar infrações penais cometidas contra a União, suas fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

a CF prevê a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal e a polícia aeroportuária federal como órgãos permanentes, estruturados em carreira, organizados e mantidos pela União.

E

a polícia civil do Distrito Federal, a polícia militar do Distrito Federal e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal são organizados e mantidos pela União, mas estão subordinados ao governador do Distrito Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q512229

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512229 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e da política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe recurso extraordinário a acórdão proferido pelo STJ nos processos de homologação de sentenças estrangeiras.

B

Para atender aos juízos, aos juizados ou às varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família e penal, os tribunais deverão criar os centros judiciários de solução de conflitos e cidadania para realizarem sessões e audiências de conciliação e mediação.

C

Suponha-se que um silvícola tenha cometido crime de homicídio contra outro silvícola, por motivos de ciúmes, dentro de uma reserva indígena. Nesse caso, conforme entendimento do STF, a competência para julgar esse crime será da justiça estadual.

D

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

E

O procurador-geral da República pode, desde que após a conclusão do inquérito policial, havendo graves violações aos direitos humanos, requerer que ação penal tramite perante a justiça federal.

Q512228

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512228 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao STF julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro, salvo se o extraditando for casado ou tiver filho brasileiro.

B

Compete ao procurador-geral da República decidir acerca do conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público estadual.

C

Suponha-se que tenha sido proposta representação de inconstitucionalidade de norma estadual, de repetição obrigatória, em face da constituição estadual. Nesse caso, o STF não poderá conhecer de ação direta de inconstitucionalidade por meio da qual se questione essa mesma norma estadual em face da CF.

D

Compete originariamente ao STF julgar o advogado-geral da União por crime comum.

E

Compete ao STF julgar as causas entre Estado estrangeiro e município ou pessoa domiciliada no Brasil.

Q512227

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512227 Direito Constitucional

Acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez instaurado o processo por crime de responsabilidade, o presidente da República poderá continuar, caso haja vontade da maioria absoluta do Senado Federal, a exercer as suas funções.

B

O presidente da República poderá ser preso em flagrante por crime comum inafiançável, devendo o flagrante ser encaminhado, em 48 horas, ao STF.

C

Em caso de impedimento ou vacância do presidente e do vice-presidente da República, a ordem de sucessão para ocupar o cargo de presidente da República será a seguinte: presidente do Senado, presidente da Câmara dos Deputados e presidente do STF.

D

O presidente da República poderá delegar sua competência privativa de conceder indulto e comutar penas.

E

Suponha-se que o presidente da República tenha cometido crime comum durante o seu mandato. Nesse caso, ele deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q512226

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512226 Direito Constitucional

No que se refere a processo legislativo, assinale a alternativa correta segundo previsão da CF.

A

As leis delegadas podem tratar de matérias reservas à lei complementar.

B

Um projeto de lei que tratava da matéria X foi rejeitado. Nesse caso, essa mesma matéria X pode ser objeto de outro projeto de lei na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

C

Suponha-se que um senador tenha proposto projeto de lei, dispondo acerca da criação de uma nova taxa. Nesse caso, esse projeto será inconstitucional, visto que compete privativamente ao presidente da República a iniciativa de propor projeto de lei que disponha acerca de matéria tributária.

D

Suponha-se que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional medida provisória que trate da chamada “reforma eleitoral”, dispondo a respeito de direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral. Nesse caso, não haverá qualquer obstáculo constitucional à conversão dessa medida provisória em lei.

E

As medidas provisórias terão início na Câmara dos Deputados ou no Senado, devendo a outra casa funcionar como revisora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q512225

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512225 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

Suponha-se que Guilherme esteja preso, aguardando o julgamento de seu recurso de apelação. Nesse caso, Guilherme não poderá votar, por faltar-lhe, por causa de sua prisão cautelar, o pleno exercício dos direitos políticos.

B

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir a sua estrutura interna, a sua organização e o seu funcionamento, podendo receber doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

C

Suponha-se que Maria tenha 18 anos de idade completos e não saiba escrever o seu próprio nome, sendo considerada como analfabeta. Nesse caso, o alistamento eleitoral de Maria é obrigatório.

D

A CF exige, como idade mínima para exercer os cargos de senador e de deputado federal, que o candidato tenha, pelo menos, 21 anos de idade.

E

Suponha-se que Joana, deputada federal, seja casada com Pedro, atual governador do estado X. Nesse caso, nas próximas eleições, quando Pedro e Joana concorrerem às respectivas reeleições, Joana não ficará inelegível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q512224

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512224 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Suponha-se que Carlos tenha sido eleito como deputado federal, mas ainda não tenha tomado posse, sendo-lhe apenas concedida a respectiva diplomação pela Justiça Eleitoral. Nesse caso, a denúncia contra ele ainda poderá ser recebida pela Justiça de primeiro grau, sendo que, apenas depois da posse, a ação deverá ser encaminhada ao STF.

B

Suponha-se que Paulo seja deputado federal e tenha sido arrolado como testemunha em um inquérito policial. Nesse caso, Paulo será obrigado a testemunhar, mesmo a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.

C

As comissões da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente ligados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações a respeito de assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.

D

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os crimes de responsabilidade praticados pelos seus próprios membros, pelo presidente da República e por seus ministros, bem como os praticados pelos ministros do STF, pelos membros do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo procurador-geral da República, e pelo advogado-geral da União.

E

Suponha-se que um senador da República tenha sido flagrado, pela polícia, cometendo crime inafiançável. Nesse caso, a autoridade policial deverá liberar o senador, pois não se permite a prisão em flagrante nesta hipótese.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q512223

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512223 Direito Constitucional

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta com base na interpretação dada pelo STF.

A

O cargo de ministro das Relações Exteriores é privativo de brasileiro nato.

B

Suponha-se que Carlos, brasileiro nato, resida há muitos anos no estrangeiro e precise adquirir a nacionalidade estrangeira como condição de permanência naquele território. Nesse caso, se ele obtiver a referida nacionalidade, perderá a nacionalidade brasileira.

C

Suponha-se que Pedro seja brasileiro nato e também possua outra nacionalidade originária de um país X (dupla nacionalidade). Nesse caso, Pedro poderá ser extraditado se praticar algum crime no país X.

D

Suponha-se que Antônio tenha nascido no estrangeiro, sendo filho de pai brasileiro e mãe estrangeira. Nesse caso, Antônio poderá optar, em qualquer tempo, depois de atingir dezoito anos de idade, pela nacionalidade brasileira originária, desde que venha residir no Brasil.

E

Suponha-se que Afonso tenha nascido em Portugal e pretenda se naturalizar brasileiro. Nesse caso, a CF autoriza a opção, mas exige a residência por quinze anos ininterruptos e a ausência de condenação penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q512222

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512222 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da interpretação dada pelo STF.

A

O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

B

Não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

As associações podem ser dissolvidas, por meio de ato administrativo, quando se verificar a prática de atos ilegais.

D

Os sindicatos e as associações representam os seus filiados como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, desde que haja prévia autorização dos sindicalizados e associados.

E

As propriedades rurais não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 67.199 questões