Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2352

Q516598

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516598 Direito Constitucional

Para que uma pessoa possa exercer qualquer mandato eletivo, é necessário que preencha alguns requisitos previstos na Constituição da República. Dentre eles, encontra-se a exigência de que:

A

tenha no mínimo dezesseis anos;

B

esteja filiada a partido político há, no mínimo, cinco anos;

C

tenha nível superior;

D

seja aprovada no exame realizado antes da posse;

E

tenha providenciado o seu alistamento eleitoral.

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Q516486

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516486 Direito Constitucional

Ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil assegurou uma série de direitos relacionados à apuração da responsabilidade penal das pessoas em geral. Nesse particular, é correto afirmar que a lei penal:

A

somente poderá retroagir para beneficiar o réu;

B

sempre poderá retroagir caso disponha dessa maneira;

C

prejudicial ou benéfica ao réu, jamais poderá retroagir;

D

somente poderá retroagir quando o interesse público justificar essa medida;

E

somente poderá retroagir para aumentar a pena, não para criar um novo crime.

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Q516485

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516485 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil assegurou aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo um regime previdenciário, tendo estabelecido, ainda, os seus contornos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

o regime previdenciário não é contributivo, sendo mantido exclusivamente com recursos públicos;

B

a aposentadoria compulsória, para os servidores do Poder Executivo, é deferida aos oitenta anos de idade;

C

os servidores públicos, a cada falta ao serviço, perdem um dia de aposentadoria;

D

a aposentadoria por invalidez permanente, conforme a origem e a natureza da respectiva causa, pode ser deferida com proventos integrais;

E

a aposentadoria voluntária dos homens e das mulheres está sujeita, por força da isonomia, aos mesmos requisitos.

Q516484

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516484 Direito Constitucional

O Poder Judiciário é organizado em harmonia com as diretrizes estabelecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, incluindo o modo de ingresso na carreira e os critérios de promoção. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

o acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça ocorre, exclusivamente, a partir de promoção na carreira;

B

a promoção na carreira é definida, exclusivamente, pelo critério de merecimento;

C

a unidade do Poder Judiciário permite que juízes vinculados aos Estados sejam transferidos para a União;

D

os juízes comissionados são nomeados pelo Governador a partir de lista tríplice formada pelo Tribunal de Justiça;

E

a promoção de juízes para o Tribunal de Justiça deve seguir, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

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Q516483

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516483 Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, possui a de julgar o “recurso especial”, espécie de recurso que somente pode ser manejado nas situações previstas no texto constitucional. De acordo com a Constituição da República, esse recurso é cabível quando a decisão recorrida:

A

contrariar dispositivo da Constituição da República;

B

julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República;

C

julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

D

julgar válida lei local contestada em face de lei federal;

E

declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

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Q516482

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516482 Direito Constitucional

Dois estudantes de Direito travaram intensa discussão a respeito da competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, certas autoridades. É correto afirmar que o STF deve julgar:

A

o Presidente da República, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

B

os Ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

C

o Procurador-Geral da República, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

D

os membros do Congresso Nacional, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

E

os membros dos Tribunais Superiores, nas infrações penais comuns, não nos crimes de responsabilidade.

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Q516481

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516481 Direito Constitucional

Ernesto, filho de pais brasileiros, nascido e registrado na República do Paraguai, ao atingir a maioridade, decide vir para o Brasil. Ao chegar neste País, consulta um Defensor Público a respeito dos seus direitos. É correto afirmar que Ernesto:

A

pode optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

B

somente pode obter a nacionalidade brasileira se for naturalizado;

C

é considerado brasileiro nato pelo simples fato de seus pais serem brasileiros;

D

somente pode optar pela nacionalidade brasileira se os seus pais estavam, no Paraguai, a serviço do Brasil;

E

somente terá reconhecida a nacionalidade brasileira se o Paraguai oferecer reciprocidade ao Brasil.

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Q516480

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516480 Direito Constitucional

Dentre as garantias fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil previu a existência do habeas data. Esse instrumento pode ser utilizado para:

A

proteger direito líquido e certo;

B

retificar dados;

C

proteger a liberdade de locomoção;

D

permitir o exercício de direitos ainda não regulamentados;

E

assegurar o direito à liberdade de expressão.

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Q516479

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516479 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil adotou, como forma de Estado, a federação. A existência dessa federação é caracterizada pela:

A

subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à União, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;

B

autonomia política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;

C

subordinação dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;

D

concentração da autonomia política na União, que representa o Poder Público nas relações internas e internacionais;

E

autonomia política da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

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Q515258

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515258 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, do meio ambiente e dos povos indígenas, assinale a alternativa correta.

A

Consoante o STF, para fins de demarcação das terras indígenas, somente se consideram as terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.

B

A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão de sons e imagens obedece ao rito do procedimento legislativo ordinário.

C

Conforme a CF, as unidades de conservação da natureza podem ser criadas, alteradas e suprimidas por meio de decreto ou ato infralegal equivalente, desde que na forma da lei.

D

A CF contém mandamentos constitucionais de criminalização, embora entre eles não se inclua a punição criminal de pessoas jurídicas por danos causados ao meio ambiente.

E

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos

Q515256

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515256 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, à federação brasileira e aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar que

A

a federação brasileira se compõe dos seguintes entes federativos: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.

B

a decretação de interceptação telefônica nem sempre se sujeita à reserva de jurisdição.

C

são chamados de princípios constitucionais impassíveis aqueles que autorizam a requisição da intervenção federal por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

D

cabe ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a se ausentar do país quando a ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

E

se admite o direito de secessão no Brasil.

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Q515186

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515186 Direito Constitucional

Determinado Deputado Estadual, sensibilizado com a situação dos servidores públicos do Poder Executivo, que há anos não recebiam qualquer aumento salarial, decidiu elaborar um projeto de lei a respeito dessa temática. O projeto, considerando a precária situação financeira do Estado, repôs as perdas decorrentes da inflação e concedeu um aumento real de apenas 0,5% (meio por cento). O projeto, que contou com amplo apoio da população, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, ao final, sancionado pelo Governador. A partir dessa narrativa, é correto afirmar que a lei decorrente desse processo legislativo é:

A

constitucional, pois compete ao Estado legislar sobre os respectivos servidores públicos;

B

inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não sendo o vício sanado pela sanção;

C

constitucional, desde que o reajuste fornecido aos servidores estaduais não supere aquele concedido aos servidores da União;

D

inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Legislativo e a sanção não supriu o vício;

E

constitucional, desde que a Constituição Estadual tenha reconhecido a iniciativa legislativa dos Deputados Estaduais nessa matéria.

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Q515185

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515185 Direito Constitucional

O Congresso Nacional e o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, devem adotar providências para evitar que certos atos do Poder Executivo possam redundar em despesas à margem da juridicidade. A esse respeito, é correto afirmar que a sustação de contratos considerados ilegais pode ser realizada pelo:

A

Tribunal de Contas, tão logo tenha conhecimento de sua existência;

B

Congresso Nacional, caso a ilegalidade detectada pelo Tribunal de Contas não seja sanada, pelo órgão ou entidade, no prazo estabelecido;

C

Tribunal de Contas, caso a ilegalidade detectada não seja sanada, pelo órgão ou entidade, após o prazo de 5 (cinco) dias;

D

Congresso Nacional, mas somente quando julgar as contas anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, após parecer prévio do Tribunal de Contas;

E

Tribunal de Contas, mas somente quando apreciar as contas de governo anualmente apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q515184

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515184 Direito Constitucional

À luz da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, conforme dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República, pode-se afirmar que:

A

cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal;

B

o princípio da segurança jurídica impede que ação direta de inconstitucionalidade seja ajuizada quando a longa vigência da lei gerou a estabilização das relações jurídicas;

C

nenhuma lei do Distrito Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;

D

somente os atos normativos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;

E

quando houver uma controvérsia constitucional em abstrato, a lei, independente de sua natureza genérica ou abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

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Q515183

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515183 Direito Constitucional

Pedro e Ernesto, renomados advogados, travaram um intenso debate a respeito das garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Por fim, convergiram a respeito da constitucionalidade de uma única tese, dentre as inúmeras que haviam sido debatidas, qual seja:

A

no momento em que o servidor público toma posse no cargo, surge o direito adquirido ao regime jurídico então vigente, de modo que as alterações posteriores não podem alcançá-lo;

B

a ordem de vocação hereditária deve observar as normas vigentes à época da abertura do inventário, não podendo ser invocada a lei anterior, vigente à época do óbito;

C

a garantia do direito adquirido, enquanto projeção direta da dignidade humana, é oponível ao próprio Constituinte originário;

D

o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria faz surgir o direito adquirido, ainda que o requerimento seja formulado após a vigência da lei que os modificou;

E

os efeitos futuros de contrato celebrado sob a égide da lei anterior devem ser regidos pela lei vigente à época em que se projetem na realidade.

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Q515182

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515182 Direito Constitucional

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo declarado de preservar a simetria com a Constituição da República, definiu a tipologia de infrações político-administrativas denominadas crimes de responsabilidade, a que estariam sujeitos o Governador e o Vice-Governador do Estado, bem como o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal. No caso de condenação, a sanção seria a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de outra função pública por oito anos. É correto afirmar que comando dessa natureza é:

A

totalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal;

B

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual feriu a autonomia dos Municípios ao definir os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal;

C

totalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito político e administrativo;

D

constitucional, pois a Constituição Estadual pode dispor livremente sobre as matérias afetas ao Estado e aos Municípios inseridos em seu território;

E

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual não poderia dispor sobre a situação do Governador e do seu Vice, cuja responsabilidade é regida pela Constituição da República.

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Q515176

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515176 Direito Constitucional

Renan, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Analista Jurídico da Defensoria Pública de Rondônia, elegeu-se Deputado Estadual. Com base na Constituição da República, Renan:

A

terá que requerer exoneração de seu cargo efetivo para poder assumir o cargo eletivo;

B

se houver compatibilidade de horário, poderá acumular as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos;

C

ficará afastado de seu cargo efetivo, auferindo tão somente a remuneração do cargo eletivo;

D

ficará licenciado de seu cargo efetivo, auferindo a remuneração de ambos os cargos;

E

se houver compatibilidade de horário, poderá acumular ambos os cargos, mas terá que escolher a remuneração de um deles.

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Q515150

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: CEP 28 Prova: IBFC - 2015 - CEP 28 - Assistente Administrativo |

Q515150 Direito Constitucional

Há diferentes definições para o termo cidadania. Entretanto, os conceitos fundamentais, princípios intrínsecos à sua definição, permanecem. Sobre o tema, cidadania, conceitos e definições abrangentes, analise as sentenças abaixo, atribua valores verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que representa a seqüência correta de cima para baixo:

( ) Pode-se dizer que Cidadania é um status que define o vínculo nacional de uma pessoa, os seus direitos e deveres em presença do Estado e que normalmente acompanha cada indivíduo por toda a vida.

( ) Preparar uma pessoa para exercer a cidadania vai além do fornecimento de informações sobre o sistema eleitoral, deveres e direitos legais, deve também informar e despertar a consciência sobre o valor da pessoa humana, suas características essenciais, sua necessidade de convivência e a obrigação de respeitar a dignidade de todos os seres humanos, independentemente de sua condição social ou atributos pessoais.

A

V, F

B

F, F.

C

F, V

D

V, V

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Q514954

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514954 Direito Constitucional

Assinale a opção CORRETA.

A

A ação popular se presta à anulação de ato lesivo ao patrimônio público apenas quando este detém valor econômico.

B

Descabe o ajuizamento de ação civil pública, quando já houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.

C

A ação popular poderá ser intentada por cidadão e por partido político com representação no Congresso Nacional.

D

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

E

A ação popular pode ser proposta contra pessoas públicas ou privadas que praticarem atos lesivos ao patrimônio público, não alcançando seus administradores ou os beneficiários diretos do ato danoso, cujas responsabilidades devem ser apuradas em ação própria.

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Q514863

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514863 Direito Constitucional

Considerando-se que determinadas normas da Constituição Federal entre as quais se destacam as constantes dos arts. 25 a 28, arts. 29 a 31 e do art. 34, são de observância obrigatória, seja de modo implícito, seja explicitamente nas constituições estaduais, é correto afirmar que:

A

seja qual for a norma constitucional paramétrica, sempre será cabível a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

B

somente será cabível a edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado quando expressamente prevista tal possibilidade na Constituição Estadual.

C

Estado-membro poderá adotar o sistema parlamentarista de governo.

D

o Estado-membro poderá permitir a criação de partidos políticos regionais.

E

o Estado-membro poderá atribuir ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de demandas fundadas nas normas autônomas da Constituição Estadual, desde que cabível de suas decisões Recurso Extraordinário para o STF.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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