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O Fiscal de Tributos desempenha suas funções dentro da estr...

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Q3865723 Direito Constitucional
O Fiscal de Tributos desempenha suas funções dentro da estrutura administrativa do município, observando as competências estabelecidas para este ente federativo. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO conste como competência dos Municípios: 
Alternativas