Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2223

Q583965

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583965 Direito Constitucional

Dentre os direitos fundamentais sociais consagrados pela Constituição Federal, NÃO se encontra arrolado o direito

A

ao transporte.

B

à saúde.

C

à vida.

D

à moradia.

E

à segurança.

Q583964

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583964 Direito Constitucional

A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é

A

o mandado de segurança.

B

a ação popular.

C

o habeas data.

D

o mandado de injunção.

E

o habeas corpus.

Q583923

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583923 Direito Constitucional

Relativamente à aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República estabelece que:

A

União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa, apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público no caso de encerramento de suas atividades.

C

poderão destinar-se a apoiar financeiramente atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica, desde que públicas ou, dentre as privadas, apenas as confessionais ou filantrópicas, definidas em lei complementar.

D

poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir priorita riamente na expansão de sua rede na localidade.

E

o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, se dará inclusive por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, a serem financiados exclusivamente com recursos provenientes de contribuições sociais ou de outras fontes orçamentárias.

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Q583922

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583922 Direito Constitucional

Texto associado

O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seguintes matérias:

I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos.

II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal.

III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos.

À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de:

A

I, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; II e III, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.

B

I e III, mediante decreto, independentemente de lei; e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.

C

II e III, mediante lei delegada ou, se presentes os requisitos da urgência e relevância, mediante medida provisória; mas não possui competência para a matéria referida em I, que exige edição de lei.

D

I, mediante decreto, independentemente de lei; e III, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; mas não possui competência para a matéria referida em II, que exige edição de lei.

E

I e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância; mas não possui competência para a matéria referida em III, que exige edição de lei.

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Q583880

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583880 Direito Constitucional

De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria administrativa:
1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 2. A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros está condicionada ao prévio pagamento de multas e despesas. 3. Compete à legislação local dispor sobre a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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Q583861

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583861 Direito Constitucional

Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

1. lei municipal

2. estudo de viabilidade municipal

3. lei federal

4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q583859

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583859 Direito Constitucional

O controle preventivo de constitucionalidade:
1. é exercido pelo Poder Judiciário quando este recebe a ação direta de inconstitucionalidade.
2. poderá ser exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio do veto total ou parcial.
3. poderá ser exercido apenas pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração da lei.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

É correto apenas o item 1.

B

É correto apenas o item 2.

C

É correto apenas o item 3.

D

São corretos apenas os itens 1 e 3.

E

São corretos apenas os itens 2 e 3.

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Q583857

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583857 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre os partidos políticos.

A

Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna e funcionamento, devendo observar obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

B

É vedado aos partidos políticos a utilização dos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão

C

Os partidos políticos não poderão receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

D

Após registrados no Superior Tribunal de Justiça, os partidos políticos poderão adquirir caráter paramilitar.

E

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos na Junta Comercial do Estado em que estiverem sediados.

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Q583856

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583856 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos instrumentos por meio do qual é exercida a soberania popular.

A

aprovação

B

referendo

C

ratificação

D

medida provisória

E

decreto autônomo

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Q583855

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583855 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente o cargo que somente poderá ser ocupado por brasileiro nato.

A

Prefeito

B

Governador

C

Deputado Federal

D

Oficial das Forças Armadas

E

Ministro do Superior do Tribunal de Justiça

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Q583854

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583854 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre o habeas data.

A

Será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade passiva para ingressar com habeas data.

C

A ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder poderá ser afastada por meio do habeas data.

D

É o remédio constitucional que visa coibir a prisão civil por dívida, em decorrência do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

E

Por meio do habeas data será possível a defesa de direito líquido e certo quando a violação for praticada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q583676

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583676 Direito Constitucional

Em relação à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual de repasse aos Municípios do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

A

10%

B

25%

C

50%

D

75%

E

100%

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Q583675

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583675 Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
1. Presidente do Supremo Tribunal Federal. 2. Presidente da Câmara dos Deputados. 3. Presidente do Senado. 4. Governador do Distrito Federal.
Assinale a alternativa que indica corretamente a ordem de sucessão presidencial.

A

2 • 1 • 3

B

2 • 3 • 1

C

4 • 2 • 3

D

1 • 2 • 3 • 4

E

2 • 4 • 1 • 3

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Q583674

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583674 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

A prática de crime de racismo sujeitará o autor a pena de caráter perpétuo.

B

O devido processo legal é de aplicação exclusiva ao processo judicial.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

D

As provas obtidas por meio ilícito são admissíveis, quando não houver outro meio para obtê-las.

E

O conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ocorrerá por meio de “habeas-corpus".

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Q583527

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583527 Direito Constitucional

A proposta de emenda à Constituição Federal, tendente a abolir a forma federativa de Estado,

A

não será objeto de deliberação por expressa vedação Constitucional.

B

feita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal poderá ser objeto de deliberação.

C

feita mediante proposta do Presidente da República poderá ser objeto de deliberação.

D

feita por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.

E

feita por dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.

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Q583526

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583526 Direito Constitucional

A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa são competências

A

privativas do Senado Federal.

B

exclusiva do Congresso Nacional e privativa da Câmara dos Deputados, respectivamente.

C

privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente.

D

privativa do Senado Federal e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente.

E

exclusivas do Congresso Nacional.

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Q583524

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583524 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção

A

dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Procurador Geral da República, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

B

não dependerá de solicitação ou requisição de qualquer poder em razão da medida extrema necessária para garantir os direitos e deveres previstos na Constituição Federal.

C

dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Tribunal de Contas.

D

dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

E

dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Senado Federal.

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Q583523

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583523 Direito Constitucional

Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro". De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está

A

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.

B

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.

C

correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.

D

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.

E

incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.

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Q583522

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583522 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

II. São gratuitos o registro civil de nascimento, a certidão de óbito e a certidão de matrimônio com as devidas averbações.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q583521

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583521 Direito Constitucional

Márcio, Oficial de justiça da Defensoria do Estado de São Paulo, necessita cumprir um mandado na residência de Simone. Para o efetivo cumprimento do mandado Márcio precisa entrar no interior da residência. Quando chega ao local, às 19 horas e 45 minutos, Simone não permite a sua entrada, afirmando que seus filhos estão dormindo e que, se ele desejar, retorne outro dia em horário diurno. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando que não há flagrante ou situação de urgência, Márcio deverá

A

retornar outro dia, em horário diurno, uma vez que Simone está apenas exercendo seu direito constitucional consistente na inviolabilidade domiciliar.

B

requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone até às 21 horas.

C

requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone até às 20 horas

D

requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone em qualquer horário, tendo em vista a autorização do Poder Judiciário através de competente mandado.

E

retornar no dia seguinte até às 17 horas, uma vez que Simone está apenas exercendo seu direito constitucional consistente na inviolabilidade domiciliar.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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