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Q629364
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |
Q629364 Direito Constitucional
A Súmula Vinculante somente pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal através do voto
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