Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os...

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Q629366

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q629366 Direito Constitucional

Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, EXCETO:

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

Participação nos lucros ou resultados da empresa, vinculada à remuneração, nos termos da lei.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

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