Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2225

Q582892

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582892 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais.

A limitação de direitos individuais, enquanto direitos de hierarquia constitucional, deve se dar por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria Constituição Federal.

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Q582891

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582891 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais.

No que concerne ao poder constituinte, o STF considera inadmissível a invocação do direito adquirido ou da coisa julgada contra determinação contida em eventual nova Constituição Federal elaborada por poder constituinte originário.

Certo

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Q582890

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582890 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais.
No entendimento do STF, o preâmbulo da Constituição Federal não se situa no âmbito do direito, mas no domínio da política, pois reflete posição ideológica do constituinte, de caráter principiológico.

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Q582889

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582889 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, referente ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade.

O habeas data é recurso previsto no texto constitucional cuja finalidade é assegurar ao indivíduo o conhecimento de informações, relativas à sua pessoa, que estejam armazenadas em bancos de dados de entidades governamentais, ou banco de dados privados de interesse público.

Certo

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Q582888

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582888 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, referente ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade.

Considere que uma proposta de emenda constitucional tenha sido rejeitada em junho de 2015. Nesse caso, nova proposta de emenda versando sobre a mesma matéria pode ser proposta, ainda no ano de 2015, se for de iniciativa da maioria do Senado e da Câmara dos Deputados.

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Q582887

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582887 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, referente ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade.

Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes

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Q582886

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582886 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, referente ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade.
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a legitimidade ativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está limitada a matérias que envolvam interesses de advogados, dada a exigência de pertinência temática exigida pelo STF.

Certo

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Q582817

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |

Q582817 Direito Constitucional

As funções de confiança de qualquer um dos poderes, e que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devem ser exercidas exclusivamente por

A

empregados públicos ocupantes de cargo em comissão.

B

servidor público.

C

servidores ocupantes de cargo em comissão.

D

servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

servidores ocupantes de cargo de carreira.

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Q582816

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |

Q582816 Direito Constitucional

João Bartolomeu é servidor público de uma autarquia municipal e foi eleito prefeito nas últimas eleições. A remuneração de seu cargo na autarquia é maior do que iria receber como prefeito. De acordo com a Constituição Federal, João

A

perceberá as vantagens de seu cargo, na autarquia, sem prejuízo da remuneração do cargo de prefeito.

B

deve se afastar do cargo, na autarquia, e pode optar em manter a remuneração desse cargo.

C

deverá apenas se afastar de seu cargo na autarquia.

D

não precisará se afastar de seu cargo, na autarquia, porém receberá apenas a remuneração do cargo de prefeito, não podendo ter remuneração acumulada.

E

deve se afastar do cargo, na autarquia, devendo optar pela remuneração de prefeito.

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Q582815

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |

Q582815 Direito Constitucional

Um projeto de lei enviado ao prefeito para ser sancionado e promulgado pode ser considerado, por ele, inconstitucional ou contrário ao interesse público, e ser vetado, no todo ou em partes. O prazo de 15 dias que o prefeito tem é para

A

receber o projeto.

B

tomar a decisão sobre o projeto.

C

comunicar seu veto à Câmara.

D

devolver o projeto à Câmara.

E

solicitar esclarecimentos sobre o projeto.

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Q582813

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |

Q582813 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, apresentada no artigo 18 da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- -se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, exclusivamente, por meio de lei complementar.

B

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais podem acontecer mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito em função de lei complementar, porém os Estados não podem sofrer transformação no sentido de formar novos Estados ou Territórios Federais.

E

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal.

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Q582812

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |

Q582812 Direito Constitucional

Um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal é o habeas data. Direito garantido à pessoa que o impetra para

A

conhecer as informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

salvaguardar seu direito de sigilo em possíveis e futuras convocações para depor no âmbito da justiça.

C

prevenção antecipada para afastar qualquer tipo de ameaça ou constrangimento ilegal à sua pessoa.

D

prevenir uma possível ação criminal que, contra tal pessoa, esteja na iminência de acontecer.

E

se precaver quanto a informações pessoais, específicas do ponto de vista econômico-financeiro, que possam ser divulgadas pelos órgãos de imprensa.

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Q581863

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581863 Direito Constitucional

A respeito da ordem econômica e financeira, é correto afirmar, nos moldes da Constituição Federal, que

A

é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, cabendo a este as funções de regular o mercado e fiscalizar a atividade econômica privada.

B

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos é da competência do Estado onde se situar o respectivo recurso.

C

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País é um dos princípios da ordem econômica.

D

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que obtida a devida autorização dos respectivos órgãos públicos.

E

a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à redução da concorrência e à atividade de obtenção de lucros.

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Q581862

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581862 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito:

A

os Prefeitos, os Vereadores e os Governadores de Estado e do Distrito Federal.

B

os Vereadores, os Deputados federais e estaduais e os Senadores.

C

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Federais e os Senadores.

D

os Prefeitos e os Vereadores.

E

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos.

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Q581861

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581861 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais a respeito da política urbana, assinale a alternativa correta.

A

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e nem poderão ser desapropriados.

B

A desapropriação de imóveis urbanos será feita mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.

E

Usucapião de área urbana, de até 300 metros quadrados, exige cinco anos de posse ininterrupta e sem oposição, que esteja sendo utilizada para moradia sua ou de sua família.

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Q581860

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581860 Direito Constitucional

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Órgão fracionário de Tribunal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode afastar a sua incidência, sem violar a cláusula de reserva de plenário.

B

A colisão entre norma pré-constitucional e uma nova Constituição deve ser resolvida segundo os princípios de direito intertemporal.

C

Os partidos políticos têm legitimação ampla de propositura da ação direta de inconstitucionalidade, mesmo sem representação no Congresso Nacional.

D

A propositura de ação direta de inconstitucionalidade pelos Governadores e Assembleias Legislativas junto ao STF dispensa a denominada pertinência temática.

E

É admissível, durante o curso do processo, a desistência da ação declaratória de constitucionalidade, mas não se admite a intervenção de terceiros.

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Q581859

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581859 Direito Constitucional

É uma competência constitucional do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Com relação a essa competência, é correto afirmar:

A

pode ser exercida por meio de decreto e é indelegável.

B

pode ser exercida por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

C

deve ser exercida, em qualquer hipótese, por meio de lei, não podendo ser delegada.

D

pode ser exercida por meio de decreto, em qualquer hipótese, e pode ser delegada.

E

não pode ser delegada quando implicar aumento de despesa ou criação e extinção de cargos públicos.

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Q581858

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581858 Direito Constitucional

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, o limite de gastos que a Câmara Municipal pode ter com a folha de pagamento, em relação a sua receita, é de

A

cinquenta por cento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B

sessenta por cento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

sessenta por cento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

setenta por cento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E

setenta por cento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q581857

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581857 Direito Constitucional

Segundo a Constituição, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

progressiva universalização do ensino médio e do ensino universitário gratuitos, com atendimento prioritário das minorias e grupos vulneráveis por meio de políticas públicas adequadas.

C

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade, com atendimento gratuito a ser prestado pelos Municípios.

D

oferta de ensino noturno regular, a partir dos 16 anos de idade, adequado às condições do educando.

E

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, que deverão ter atendimento prioritário separadamente da rede regular de ensino.

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Q581856

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581856 Direito Constitucional

No tocante às normas constitucionais referentes à saúde, é correto afirmar que

A

as ações e os serviços públicos de saúde, que constituem um sistema único, devem se nortear, dentre outras diretrizes, pela centralização.

B

o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União e dos Estados, exceto dos Municípios que receberão os recursos arrecadados.

C

são de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, não podendo sua execução ser feita por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos.

D

os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por contratação direta, sem necessidade de processo seletivo público.

E

as instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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