De acordo com a Constituição Federal de 1988, são vedados

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Q711422

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |

Q711422 Direito Constitucional

a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais e o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e a realização de despesas no limite dos créditos orçamentários.

a utilização de créditos ilimitados e início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa e a utilização de créditos ilimitados.

o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual a realização de despesas no limite dos créditos orçamentários.

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