Comentário de Gabarito – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o poder regulamentar e as competências privativas do Presidente da República previstas no art. 84 da Constituição Federal. O candidato deve saber distinguir as atribuições exclusivas do Presidente das demais funções constitucionais.

Citação Legal:

De acordo com a Constituição Federal, Art. 84, IX:
“Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;”

Jurisprudência relevante:

No julgamento da ADI 1.407/DF, o STF reafirmou que é privativa do Presidente da República a iniciativa de decretar estado de defesa e de sítio.

Explicação do Tema:

No âmbito da defesa do Estado e das instituições democráticas, o Presidente detém instrumentos extraordinários para restaurar a “normalidade institucional”, como o estado de defesa e o estado de sítio, cabendo a ele a decisão inicial, com controle posterior do Congresso Nacional.

Exemplo prático:

Se houver uma grave instabilidade institucional, como uma rebelião que ameace a ordem, somente o Presidente pode, privativamente, decretar o estado de defesa ou sítio, sempre observando os requisitos constitucionais.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta porque só o Presidente tem competência privativa para decretar o estado de defesa e o estado de sítio, conforme literalidade do art. 84, IX da CF.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A): O veto presidencial pode ser total ou parcial (art. 66, §1º, CF), não apenas total.
• B): Ao Presidente compete convocar esses Conselhos, mas ele não nomeia seus Presidentes (preside automaticamente, ex officio, conforme arts. 89 e 91 da CF).
• C): Celebrar a paz depende de autorização/congresso (art. 84, VIII).
• D): A direção da administração é exercida com a colaboração dos Ministros (art. 76).

Pegadinhas e Estratégia de Leitura:

Observe expressões absolutas (“apenas”, “independentemente”), que costumam tornar a alternativa errada. Fique atento à literalidade da Constituição para identificar atribuições privativas.

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    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

A) V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

B) XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; (O Presidente de tais conselhos é o próprio presidente, daí o motivo que não há de se falar em "nomear seus presidentes)

C) XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

D) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

E) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

Resposta: Alternativa E)

"Ninguém é obrigado a estudar para concursos públicos. Isso é a SUA ESCOLHA. E essa luta é uma luta opcional que você escolheu"

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Presidente da República.

A- Incorreta. O Presidente pode vetar de forma total ou parcial. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; (...)".

B- Incorreta. O Presidente da República é o presidente dos Conselhos. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII; XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; (...)".

C- Incorreta. A celebração de paz depende de autorização ou referendo do Congresso Nacional. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; (...)".

D- Incorreta. A direção superior é exercida com o auxílio dos ministros. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; (...)".

E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (...)”.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

Com auxílio não significa com interferência, essa expressão, sem interferência, não se encaixa de modo algum no texto constitucional.

No Estado de Sítio o PR SOLICITA

No estado de defesa o PR DECRETA

Portanto a letra E está errada.

CRFB/88 em seu art. 84