Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2059

Q1368322

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368322 Direito Constitucional

São funções essenciais à Justiça, previstas na Constituição Federal:

A

Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

B

Advocacia Pública, Advocacia, Defensoria Pública e Polícia Judiciária.

C

Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública.

D

Magistratura, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

E

Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Polícia Judiciária.

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Q1368320

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368320 Direito Constitucional

A Constituição, juridicamente, deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

Quanto ao conteúdo, é correto afirmar que as constituições se classificam em

A

escritas ou não escritas.

B

dogmáticas ou históricas.

C

analíticas ou sintéticas.

D

promulgadas ou outorgadas.

E

materiais ou formais.

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Q1360610

Ano: 2016 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo |

Q1360610 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição da República, sobre os órgãos do Poder Judiciário:

I. Supremo Tribunal Federal.

II. Conselho Nacional de Justiça.

III. Tribunais Militares.

IV. Tribunais de Contas.

Nos termos da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário o constante em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, apenas.

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Q1360607

Ano: 2016 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo |

Q1360607 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais de segunda geração (ou dimensão) são aqueles em que exigem do poder público uma atuação em favor do cidadão (prestação positiva). Assinale a alternativa que não representa um direito de segunda geração.

A

Liberdade de consciência e crença.

B

Saúde e educação.

C

Lazer e segurança.

D

Proteção à maternidade e à infância.

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Q1360606

Ano: 2016 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo |

Q1360606 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional da magistratura nacional, é possível afirmar que aos juízes são vedadas as condutas abaixo, salvo:

A

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

B

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

C

dedicar-se à atividade político-partidária.

D

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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Q1360605

Ano: 2016 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo |

Q1360605 Direito Constitucional

No art. 37, caput, da Constituição da República estão expressamente descritos os princípios:

A

Legalidade, Publicidade, Hierarquia e Moralidade.

B

Indisponibilidade, Legalidade, Moralidade e Autotutela.

C

Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Continuidade dos Serviços Públicos.

D

Eficiência, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade e Legalidade.

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Q1356321

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356321 Direito Constitucional

Com relação à proposta de emenda da Constituição, é CORRETO afirmar:

A

É objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta, inclusive na mesma sessão legislativa.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E

A emenda à Constituição será promulgada somente pelo Senado Federal, independente do número de ordem.

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Q1356318

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356318 Direito Constitucional

Na administração pública vigora o princípio da publicidade, o qual decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Desta forma, visando garantir referido direito, aquele poderá valer-se do:

A

Mandado de segurança.

B

Habeas data.

C

Mandado de injunção.

D

Habeas corpus.

E

Apelação.

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Q1356315

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356315 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Prudentópolis compõe-se de vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, para um mandato de quatro anos, em eleições realizadas na mesma data estabelecida para todo o País, e, são sempre condições de elegibilidade, entre outras:

A

Nacionalidade brasileira ou estrangeira.

B

Pleno exercício dos direitos políticos..

C

Dispensa do alistamento eleitoral.

D

Domicílio eleitoral em qualquer Município, conforme dispuser a legislação federal.

E

Idade mínima de vinte e um anos.

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Q1356313

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356313 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Brasileira de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Executivo é representado por:

A

Vereadores, deputados (estadual e federal) e juízes.

B

Prefeitos, juízes e presidente.

C

Presidente, juízes e senadores.

D

Prefeitos, governadores e presidente.

E

Deputados (estadual e federal), senadores e presidente.

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Q1354667

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Anestesiologista | FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Nefrologista Pediátrico | FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Urologista Pediátrico | FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Psiquiatra |

Q1354667 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é(são) objetivo(s) fundamental(is) da República Federativa do Brasil:

A

a soberania.

B

a cidadania.

C

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

o pluralismo político.

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Q1354324

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: CRO-MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Fiscal |

Q1354324 Direito Constitucional

Entre os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, não se inclui o da:

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Razoabilidade.

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Q1354322

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: CRO-MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Fiscal |

Q1354322 Direito Constitucional

Segundo o que prevê a Constituição da República, é correto afirmar que o sistema remuneratório por subsídio é aquele:

A

que se aplica aos servidores públicos já aposentados.

B

em que a retribuição é constituída por parcela única.

C

em que não se aplica o teto constitucional de remuneração.

D

que se aplica unicamente aos agentes públicos que sejam membros de poder.

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Q1354321

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: CRO-MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Fiscal |

Q1354321 Direito Constitucional

Em razão da natureza do regime jurídico a que se submetem os servidores públicos ocupantes de cargos públicos e em decorrência de previsão constitucional, não se estende a esses servidores o seguinte direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

B

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.

D

Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias nos termos da lei.

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Q1349557

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Agente Legislativo - Polícia Legislativa |

Q1349557 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, qual das Instituições de Segurança Pública tem a função de Polícia Judiciária?

A

Polícia Federal.

B

Polícia Militar.

C

Polícia Rodoviária Federal.

D

Polícia Civil.

E

Polícia Ferroviária.

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Q1349549

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Agente Legislativo - Polícia Legislativa |

Q1349549 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o Art. 5º da Constituição Brasileira de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção, garantidose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

A

inviolabilidade do direito à vida e à incolumidade dos estrangeiros.

B

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.

C

inviolabilidade à liberdade e à igualdade aos estrangeiros com visto permanente.

D

inviolabilidade do direito à expressão e à liberdade dos seus pensamentos.

E

inviolabilidade da igualdade e do livre arbítrio e escolha, seja, brasileiro ou estrangeiro no país.

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Q1349027

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349027 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um Direito Constitucional dos Trabalhadores.

A

Irredutibilidade do salário, em qualquer situação.

B

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

C

Salário família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda

D

Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

E

Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbano e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q1349020

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349020 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa a correta.

A

São estáveis após dois anos de efetivo exercício.

B

O servidor público estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, não se admitindo demissão em processo administrativo.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável poderá ser demitido.

D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime público de previdência social.

E

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q1349013

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349013 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

São poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

B

Compete ao Município legislar sobre o horário de funcionamento das agências bancárias.

C

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei

D

Após a promulgação da Constituição de 1988, só é possível a criação de Tribunais de Contas Municipais por municípios com mais de um milhão de habitantes.

E

Os territórios não poderão ser divididos em municípios.

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Q1349012

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349012 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Legislativo.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema majoritário.

B

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

C

Os Deputados e Senadores, desde a proclamação oficial dos resultados da eleição, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

E

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo, apenas, por sentença transitada em julgado.

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