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Q840375
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Técnico Judiciário |
Q840375 Direito Constitucional
Instrução: A questão refere - se à Constituição da República Federativa do Brasil. 
Em consonância com o que prevê o art. 62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias:
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