Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2062

Q1329877

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329877 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sendo vedadas nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia, secretaria, assessoramento, dentre outras.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por um ano.

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Q1329874

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329874 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, EXCETO:

A

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual, ou municipal.

B

Os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

C

A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

D

A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

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Q1329873

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329873 Direito Constitucional

Em regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal. Atentando-se as exceções previstas no artigo 35 da Constituição Federal, são as causas que autorizam a intervenção nos Municípios, EXCETO:

A

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

C

O Tribunal de Justiça negar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

D

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

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Q1329872

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329872 Direito Constitucional

NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

Buscar solução pacífica dos conflitos internacionais.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q1329871

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329871 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

A

A soberania.

B

A erradicação da pobreza.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

O pluralismo político.

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Q1329859

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329859 Direito Constitucional

Na administração pública é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mas há exceções. Assinale a alternativa CORRETA sobre o assunto:

A

Poderão acumular cargos públicos os servidores da administração pública indireta, em qualquer hipótese.

B

Se houver compatibilidade de horários, poderão ser acumulados um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

O acúmulo de dois ou mais cargos de professor pode ocorrer, sendo que o acúmulo de subsídio mensal (salário), não pode ser reduzido de forma alguma.

D

A incompatibilidade de horário não é empecilho para o acúmulo de cargos dos profissionais de saúde, por haver poucos servidores na área.

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Q1329855

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329855 Direito Constitucional

São Princípios da Administração Pública, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

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Q1329854

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329854 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. A administração pública direta é realizada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

II. A regra geral é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, a exceção são os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

III. A estabilidade do servidor público ocorre após dois anos de efetivo exercício de cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, mas o servidor estável pode perder o cargo após este prazo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

IV. Atos de improbidade administrativa, sem prejuízo de sanção penal, podem acarretar na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas III está correta.

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Q1329851

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329851 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988 compreende:

A

União, Territórios, Estados e Distrito Federal.

B

Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

União, Estados, Consulados e Municípios.

D

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q1328391

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328391 Direito Constitucional

Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, adotado no art. 37, §6º da Constituição Federal, esse responde pelo dano ocasionado:

A

Somente se ficar caracterizada a culpa do servidor causador do dano.

B

Sem culpa, porém, desde que haja o nexo de causalidade.

C

Se ficar caracterizada a culpa ou dolo do servidor causador do dano.

D

Sem culpa, porém, desde que haja o nexo de causalidade e intenção da prática do ato.

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Q1328387

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328387 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal. Os princípios expressos no caput do artigo mencionado são os seguintes:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Liberdade, igualdade, motivação, propriedade e eficiência.

C

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.

D

Moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.

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Q1328385

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328385 Direito Constitucional

A Constituição da República trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição, é destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos:

A

Judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares.

B

Judiciais de natureza criminal.

C

Judiciais de natureza cível.

D

Judiciais e administrativos.

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Q1328384

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328384 Direito Constitucional

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é:

A

A independência nacional e igualdade entre os estados.

B

O pluralismo político.

C

A república como forma de governo.

D

A separação entre os poderes.

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Q1328383

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328383 Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

A

A prática da tortura.

B

A prática do racismo.

C

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

O definido em lei como hediondo

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Q1328382

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328382 Direito Constitucional

Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Promover a defesa da paz.

C

Proteger a soberania nacional.

D

Garantir a igualdade entre os Estados.

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Q1328306

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328306 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:

A

Que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

Que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a própria constituição pode fazê-lo.

C

Que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do ministério público, já que este é o guardião da ordem jurídica.

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Q1328305

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328305 Direito Constitucional

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, marque a única opção correta.

A

Nos termos da Constituição Federal, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

Estabelece a Constituição Federal que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

C

É regrada a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, desde que seja autorizado pelo Juiz.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, Independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo dispensável prévio aviso à autoridade competente.

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Q1328304

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328304 Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais provenientes de tratados internacionais é correto afirmar que:

A

Quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

B

Quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

C

Em razão da soberania nacional, não integram o ordenamento jurídico pátrio

D

Quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q1328303

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328303 Direito Constitucional

O Gerente de sociedade de economia mista da qual o Estado do Acre participa realiza ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada:

A

Em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no país.

B

Em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no município.

C

Em ação popular por qualquer cidadão.

D

Apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.

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Q1323755

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1323755 Direito Constitucional

Em relação à história das Constituições do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A primeira Constituição do Brasil nasceu no Período Imperial, em 1824.

B

A Constituição proclamada em 1891 adotou o Regime Republicano.

C

Em 1967, após a ascensão dos militares ao poder, foi feita uma nova Constituição.

D

A atual Constituição brasileira foi outorgada em 1988, ainda no Regime Militar.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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