A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe mudanças relevantes para o Poder Judiciário e ampliou de forma considerável a competência da Justiça do Trabalho, especialmente pela alteração do Art. 114 da Constituição Federal. Dadas as afirmativas acerca dessas mudanças e da competência atual da Justiça do Trabalho,

I. A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das suas decisões e também dos acordos por ela homologados.

II. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador.

III. Compete à Justiça do Trabalho, após a EC nº 45/2004, julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

IV. Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, visto que se trata de relação de direito civil.

V. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, tendo em vista tratar-se de ação oriunda de relação de trabalho.

verifica-se que estão corretas apenas

Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade, da forma que é atualmente concebido, no que se refere especificamente ao controle das leis e dos atos normativos municipais, é correto afirmar:

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade de lei estadual que disciplinava a vaquejada como atividade desportiva e cultural. Considerando a posição adotada pelo STF nesse julgado e as normas relativas à proteção do meio ambiente no Brasil, assinale a alternativa correta.

É dever do município, EXCETO:

Nos termos do Inciso I do Art. 208 da Constituição Federal Brasileira, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita a partir dos:

De acordo com os direitos e as garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os remédios constitucionais às suas definições relacionadas:
COLUNA I
1. Habeas corpus 2. Habeas data 3. Mandado de segurança 4. Mandado de injunção

COLUNA II

( ) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ( ) será concedido para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ( ) será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ( ) será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A sequência correta é

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

II. Admite-se a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. A criação de autarquia e a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, independe de autorização legislativa.

Estão corretas somente as afirmativas:

De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seguirá os seguintes regramentos, EXCETO:

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações. Artigos: 6º São direitos sociais: Analise as afirmativas abaixo:

I- a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,

II- a garantia de salário, salário-família, licença-maternidade,

III- o trabalho, a moradia, o transporte,

IV- o lazer, a segurança, a previdência social,

V- a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,

VI- a seguridade social, assistência pública, aposentadoria,

Estão CORRETAS as afirmativas:

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações. Artigos: 5º inciso XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: Assinale a alternativa INCORRETA:

O projeto de lei é a proposta escrita a ser submetida à apreciação da Câmara, para discussão, votação e, se for o caso, conversão em lei, a técnica de sua redação envolve dois aspectos básicos: apresentação formal e apresentação material. Assinale a alternativa CORRETA que condiz com a apresentação formal:

Conforme a Constituição Federal A República Federativa do Brasil rege nas suas relações internacionais por princípios: Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípios:

De acordo com a Constituição Federal identifique três fundamentos da República Federativa do Brasil:

De acordo com a Constituição Federal Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º É vedado ao banco central:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, qual é a ação cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

Telma e Luana são moradoras do Bairro Y em Curitiba – PR. No mencionado bairro, vem crescendo a quantidade de cachorros abandonados pelas ruas. Diante a situação, as duas mulheres pretendem criar uma associação de moradores que visa retirar das ruas, alimentar e dar moradia a esses animais. De acordo com a Constituição Federal a criação de associações:

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:

Baseando- se na Constituição Federal Titulo III Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: Analise os itens abaixo:
I - o prazo de duração do contrato; II- os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal; IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;
Estão CORRETOS os itens:

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5° os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afirmar que: