Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1921

Q1345762

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345762 Direito Constitucional

Referente ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

B

Poderá ser impetrado tanto por partido político com representação no Congresso Nacional quanto por organização sindical.

C

Poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos, 6 meses.

D

Apenas poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

E

Apenas poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos 1 ano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1345761

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345761 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta relativa ao controle de constitucionalidade no Brasil.

A

O controle de constitucionalidade no Brasil, quando realizado repressivamente pelo Poder Judiciário, é classificado como misto.

B

O controle de constitucionalidade no Brasil caracteriza-se por ser apenas de forma repressiva, sendo, dessa forma, realizado como regra pelo Poder Legislativo.

C

O controle de constitucionalidade, repressivo, apenas poderá ser realizado pelo Poder Judiciário.

D

No Brasil, admite-se a forma preventiva do controle de constitucionalidade, devendo este ser realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, através de veto jurídico.

E

O Congresso Nacional não poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1345760

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345760 Direito Constitucional

Quanto às garantias concernentes aos magistrados e vedações impostas pelo artigo 95 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A inamovibilidade e a vitaliciedade, e somente estas, constituem as duas garantias destinadas aos juízes no texto constitucional.

B

A garantia da vitaliciedade traduz a impossibilidade da perda do cargo de juiz, adquirida em primeiro grau após 3 anos de efetivo exercício.

C

Aos juízes, será vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 2 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração.

D

Aos juízes será vedado exercer qualquer cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério, conforme rol exaustivo, taxativo e restritivo delimitado no artigo 95, p.u., I, do texto constitucional.

E

A inamovibilidade é uma garantia constitucional absoluta, inerente aos juízes e deverá ser observada sob qualquer hipótese.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1345759

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345759 Direito Constitucional

Referente à nacionalidade, considere os cargos a seguir:
1. Presidente e Vice-Presidente da República. 2. Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ministro do Supremo Tribunal Federal. 4. Ministro da Justiça. 5. Ministro de Estado da Defesa. 6. Oficial das Forças Armadas.
Considerando os cargos mencionados, assinale a alternativa que apresenta apenas cargos privativos destinados a brasileiros natos.

A

Opções 1, 2, 3 e 4.

B

Opções 2, 3, 5 e 6.

C

Opções 1, 3, 5 e 6.

D

Opções 2, 3, 4 e 5.

E

Todas as opções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1345757

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345757 Direito Constitucional

Em relação à repartição de competências entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.

A

O artigo 22 da Constituição Federal estabelece quais são as matérias cuja competência legislativa é privativa da União. Dessa forma, fica vedada qualquer possibilidade de Lei Complementar que autorize os Estados a legislar sobre matérias relacionadas nesse dispositivo.

B

A elaboração e execução de planos nacionais ou regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social fazem parte do rol de matérias de competência exclusiva da União, caracterizadas pela indelegabilidade.

C

As custas dos serviços forenses, a produção e consumo, bem como a assistência jurídica e Defensoria Pública, são exemplos de matérias especificadas como sendo de competência privativa da União.

D

A manutenção do serviço postal e correio aéreo nacional e a emissão de moeda são exemplos de matérias especificadas no artigo 22 que dispõe sobre a competência privativa da União.

E

A exploração direta ou mediante concessão, autorização ou permissão referente aos serviços de radiodifusão sonoras, de sons e imagens são matérias previstas no rol de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1345754

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345754 Direito Constitucional

Referente aos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

Brasileiros naturalizados não podem ser extraditados, em caso de crimes comuns praticados antes da naturalização, ou da comprovação em envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, na forma da lei.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém, sob nenhuma hipótese, podendo nela entrar sem o consentimento do morador.

D

Ainda que reconhecidamente pobre, a certidão de óbito será cobrada, na forma da lei.

E

Será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1345752

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345752 Direito Constitucional

Referente aos Direitos Sociais, previstos nos artigos 6º ao 11º da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

Os Direitos Sociais são de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, visando garantir melhores condições de vida aos hipossuficientes e sendo caracterizados como liberdades negativas, fundamento do Estado Democrático de Direito.

B

Os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais encontram-se elencados no art. 7º da CF/88 e são caracterizados por serem normas de ordem pública, imperativas e invioláveis, pela vontade das partes contraentes na relação trabalhista.

C

Os Direitos Sociais, que encontram previsão no Capítulo II do Título II da Constituição Federal, são enumerados exaustivamente, esgotando-se com isso os Direitos Fundamentais destinados aos trabalhadores, previstos no próprio texto constitucional.

D

Aos trabalhadores domésticos, foram assegurados constitucionalmente diversos direitos sociais, dispostos no art. 7º do texto constitucional, porém nada se prevê ou se assegura em relação à proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, ficando esses critérios a cargo exclusivamente do empregador.

E

O texto constitucional em nada menciona, no rol de seus direitos sociais, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1345751

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345751 Direito Constitucional

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O termo “Constituição” pode ser empregado com vários significados, sendo um deles o conjunto dos elementos essenciais de alguma coisa. ( ) A palavra “Constituição” não pode ser associada a elementos essenciais do Estado, ou simplesmente como “estatuto jurídico do fenômeno político”. ( ) Se “Constituição” pode ser ligada à ideia de modo de ser de algo, logo, seria incorreto afirmar que esta é o modo de ser do Estado. ( ) A Constituição de um Estado é sua lei fundamental e exprime toda a organização de seus principais elementos constitutivos.

A

V – F – V – V.

B

F – F – F – V.

C

V – V – V – F.

D

F – V – V – V.

E

V – F – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1345549

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345549 Direito Constitucional

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Propriedade de veículos automotores.

B

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Propriedade predial e territorial urbana.

D

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

E

Importação de produtos estrangeiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1345548

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345548 Direito Constitucional

Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular são considerados:

A

Remédios Constitucionais.

B

Poderes da União.

C

Princípios Fundamentais.

D

Princípios Administrativos.

E

Controle de Exceção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1345547

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345547 Direito Constitucional

No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

B

O STF entende que o direito de propositura é atribuído ao Governador do Estado, e não à unidade federada.

C

Podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, nos da CF, leis ou atos normativos federais ou estaduais.

D

O Procurador-Geral da República poderá ser dispensado de ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

E

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1344685

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |

Q1344685 Direito Constitucional

Identifique as opções CORRETAS:
I. Normalmente os impostos estão tributados pelos níveis políticos, com competência exclusiva. II. A competência concorrente é prevista pela Constituição Federal, o que lhe dá caráter de legalidade. III. A bitributação é prática não autorizada pela Constituição, consistindo então em inconstitucionalidade. IV. O exemplo clássico de tributo normalmente ligado à competência concorrente são as contribuições de melhoria.
A assertiva é:

A

I - III - IV;

B

I - II - III;

C

II - III - IV;

D

I - II - III - IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1344682

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |

Q1344682 Direito Constitucional

Quanto as Taxas, de acordo com o art. 145, II da Constituição Federal, repetido no texto do art.77, do CTN, os Municípios poderão cobrar taxas que tenham como fato gerador:
I. O exercício regular do poder de polícia; II. O exercício regular do poder de tributar; III. A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; IV. A cobrança independentemente de prestação efetiva ou potencial de serviços públicos colocados à disposição do contribuinte.
A assertiva é:

A

Somente a II e IV;

B

Somente a I e III;

C

Somente a I e IV;

D

Somente a I.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1344676

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |

Q1344676 Direito Constitucional

Um dos mecanismos de planejamento instituído na Constituição Federal, que disporá sobre as alterações na legislação tributária é:

A

O Plano Plurianual;

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias;

C

A Lei do Orçamento Anual;

D

O Plano Diretor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1344037

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344037 Direito Constitucional

O sistema tributário nacional, estabelecido constitucionalmente, define a distribuição de receitas tributárias, por meio da qual uma entidade se beneficia do produto arrecadado por outra. Sobre os impostos tributados pela União, que são partilhados com o Município, considere as afirmativas a seguir.
I. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte intermunicipal. II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município. III. Imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município. IV. Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos pelo Município.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1344033

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344033 Direito Constitucional

No Brasil, existe a exigência constitucional de que a propriedade cumpra uma função social. Sobre do que decorre constitucionalmente essa exigência, considere as afirmativas a seguir.
I. De reconhecimento da propriedade como um bem coletivo que exerce função social. II. Da característica de direito social atribuída à propriedade em face do interesse democrático. III. Da definição da propriedade como direito individual que deverá atender à sua função social. IV. De princípio da ordem econômica que determina que a propriedade tenha uma função social.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1344032

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344032 Direito Constitucional

Sobre os efeitos temporais nas decisões em ações judiciais do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme definido na legislação, assinale a alternativa correta.

A

A declaração de inconstitucionalidade poderá ter eficácia a partir de um momento que venha a ser fixado no futuro em face dos motivos determinantes da sentença.

B

O efeito é ex nunc em qualquer situação, em face de que esta é a característica peculiar do efeito temporal no controle concentrado.

C

Por maioria absoluta dos votos dos membros do STF, é possível decidir que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia a partir do seu trânsito em julgado.

D

Por maioria de dois terços dos membros do STF, é possível que seja atribuído efeito ex tunc, retroagindo os efeitos da decisão à data do ato impugnado.

E

Uma das condições para que seja atribuído efeito ex nunc é que existam razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1344031

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344031 Direito Constitucional

Sobre a aplicabilidade dos direitos sociais, na conformidade definida na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

São normas de aplicabilidade controlada pela possibilidade governamental.

B

São direitos fundamentais com aplicabilidade imediata.

C

Referem-se ao exercício de direitos que dependem de ponderação.

D

Podem ser abolidos por meio de emenda constitucional.

E

A eles é aplicado regime jurídico distinto dos direitos individuais quanto à aplicabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1344027

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344027 Direito Constitucional

Sobre a possibilidade de que o Estado faça intervenção em seus municípios, considere as afirmativas a seguir.
I. Se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para promover a execução de ordem da Câmara Municipal ou de decisão judicial. II. Não forem aprovadas as contas do Município pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou pela Assembleia Legislativa do Estado. III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino. IV. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1344026

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344026 Direito Constitucional

A União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal têm competências materiais e legislativas definidas constitucionalmente, classificadas pela literatura jurídica como exclusivas, comuns, privativas e legislativas. Em relação às competências que pertencem aos Municípios, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e o código de organização administrativa do Estado. ( ) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. ( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte interurbano. ( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Médio. ( ) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

A

V, V, V, F, F.

B

V, F, F, V, V.

C

F, V, V, V, F.

D

F, V, F, F, V.

E

F, F, V, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 65.269 questões