Com relação aos regimes próprios de previdência social, julg...

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Q1680658
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680658 Direito Constitucional

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.


Servidor público titular de cargo efetivo vinculado a um regime próprio de previdência social de qualquer dos entes da Federação não pode se filiar ao regime geral de previdência social na condição de segurado facultativo.

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