Se o governo do Distrito Federal pretender majorar tributo d...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699477
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da tributação, do orçamento e da ordem econômica do
Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Se o governo do Distrito Federal pretender majorar tributo de
sua competência, faltando sessenta dias para o encerramento do
exercício financeiro, ele dependerá, necessariamente, de
autorização na lei de diretrizes orçamentárias para encaminhar
projeto de lei à Câmara Legislativa com a respectiva pretensão.