É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de ser...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699489
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional,
do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do
Estado, julgue o item subsequente.
É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de
servidores militares estaduais por emenda constitucional de
origem parlamentar.
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