É proibida a ocupação dos cargos e empregos públicos por pessoas portadoras de deficiência;

É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal; 

Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções da Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 dias; 

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.