Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1431

Q1812885

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812885 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, considere as seguintes afirmativas: I. A inconstitucionalidade pode decorrer tanto de um comportamento positivo, ou seja, há edição de uma norma em desconformidade com a Constituição Federal, quanto de um comportamento negativo, isto é, uma abstenção. II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. III. Cabe reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei federal promulgada com teor contrário ao de súmula vinculante vigente. IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q1812875

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812875 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorização da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas judicialmente.

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Q1812873

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812873 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos da lei, compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

A

irredutibilidade do valor dos benefícios.

B

unicidade da base de financiamento.

C

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q1812872

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812872 Direito Constitucional

Em relação à Intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a assertiva errada.

A

O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

O Estado intervirá em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

C

O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do segurança, saneamento básico, na cultura, ensino básico e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

O Estado intervirá em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q1812865

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812865 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, cabe:

A

privativamente à União.

B

também ao município, desde que de forma suplementar e obedecendo as normas federais e estaduais, especialmente sobre proteção ao meio ambiente e controle de poluição.

C

concorrentemente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

exclusivamente aos Estados e Distrito Federal.

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Q1812864

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812864 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a regra de idade mínima para aposentadoria, no âmbito da União, aos 62 anos, se servidora mulher, e 65 anos, se homem. Os ocupantes do cargo de professor que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar, terão idade mínima reduzida em:

A

dois anos.

B

cinco anos.

C

três anos.

D

dez anos.

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Q1812863

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812863 Direito Constitucional

A Constituição Federal permite o estabelecimento de idade e tempo de contribuição previdenciária diferenciados para aposentadoria de servidores de determinadas categorias ou em razão de deficiência. Tal permissão é conferida:

A

somente à União, mediante lei ordinária.

B

à União e aos Estados, mediante emenda constitucional.

C

à União, aos Estados e aos Municípios, mediante lei complementar.

D

aos Estados e Municípios, mediante lei ordinária.

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Q1812856

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812856 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, devido na operação de origem, com alíquota mínima de 1,0%. Do montante da arrecadação, o Município de origem terá direito de receber o percentual equivalente a:

A

70,0%.

B

50,0%.

C

35,0%.

D

20,0%.

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Q1812855

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812855 Direito Constitucional

O art. 154 da Constituição Federal prevê a possibilidade da União instituir impostos outros que não os expressamente previstos em seu texto, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados por ela. Nesse caso, os Estados e Distrito federal terão direito a parte do produto da arrecadação, na ordem de:

A

5,0%.

B

20,0%.

C

15,0%.

D

35,0%.

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Q1812846

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812846 Direito Constitucional

O controle concentrado de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, foi instituído no Brasil via Emenda Constitucional, na vigência da Constituição de:

A

1.946.

B

1.967.

C

1.834.

D

1.891.

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Q1812844

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812844 Direito Constitucional

A respeito do tema “Poder Constituinte”, a situação em que normas da Constituição substituída, compatíveis com as normas da nova ordem constitucional, permanecem em vigor, mas com força de lei infraconstitucional, é denominada:

A

repristinação.

B

desconstitucionalização.

C

recepção simples.

D

recepção material de normas constitucionais.

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Q1812843

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812843 Direito Constitucional

A Constituição brasileira de 1.937 (período Vargas) fez com que uma das expressões dos poderes da República deixasse temporariamente de existir, dando lugar a um Conselho Federal composto de representantes dos Estados-Membros da Federação e mais dez membros nomeados pelo Presidente da República, com mandato de seis anos. A instituição que deixou de existir pela previsão daquela Constituição foi:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Câmara dos Deputados.

C

Senado Federal.

D

Tribunal de Contas da União.

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Q1812842

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812842 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta. Sobre as técnicas de “Hermenêutica”, há uma série de princípios que devem ser observados na interpretação do texto constitucional, a seguir.

A

Princípio da Força Normativa.

B

Princípio da Economicidade.

C

Princípio da Máxima Efetividade.

D

Princípio da Concordância Prática ou Harmonização.

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Q1812006

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Geógrafo |

Q1812006 Direito Constitucional

Ao findar de 2019, houve a inclusão de uma Proposta de Emenda Constitucional, a qual, caso aprovada, propõe alterações referentes à sustentabilidade financeira nos municípios brasileiros com até cinco mil habitantes, permitindo a extinção de alguns deles. Sobre essa PEC, assinale a alternativa correta.

A

O Município que não comprovar sua sustentabilidade financeira deverá ser incorporado a outro imediatamente a partir da promulgação da lei.

B

Municípios do Sul e Sudeste são os que menos teriam municípios extintos, caso a Proposta de Emenda Constitucional seja aprovada.

C

O Município que não comprovar sua sustentabilidade financeira pode recusar a incorporação a outro a partir de plebiscito.

D

O Município com melhor índice de sustentabilidade financeira será o incorporador e poderá incorporar até três municípios a ele, desde que não comprovada a sustentabilidade financeira dos mesmos.

E

Municípios que seriam incorporados a outros são menos que 3% do total de municípios com até cinco mil habitantes.

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Q1808871

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico em Mecânica - Laboratório | FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico Laboratório - Biologia |

Q1808871 Direito Constitucional

Conforme disposto no Art. 106 da Constituição Federal, quais são os dois órgãos da Justiça Federal?

A

Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

B

Os Tribunais eleitorais e Promotores.

C

Os Prefeitos e Vereadores.

D

Os Deputados Federais e Deputados Estaduais.

E

Os Fóruns e Secretários.

Q1808870

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico em Mecânica - Laboratório | FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico Laboratório - Biologia |

Q1808870 Direito Constitucional

Pedro e João conversam sobre o que constitui monopólio da União e durante o debate uma das afirmações feitas está INCORRETA. Assinale-a.

A

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

B

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

C

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

D

A importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores.

E

O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

Q1808869

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico em Mecânica - Laboratório | FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico Laboratório - Biologia |

Q1808869 Direito Constitucional

Baseada no Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. III. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Q1808868

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico em Mecânica - Laboratório | FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico Laboratório - Biologia |

Q1808868 Direito Constitucional

De acordo com Art. 2º da Constituição Federal, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o ____________, o _________ e o ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Executivo – Popular – Previdenciário

B

Legislativo – Executivo – Judiciário

C

Militar – Legítimo – Legislativo

D

Jurídico – Histórico – Legendário

E

Judiciário – Aleatório – Popular

Q1808867

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico em Mecânica - Laboratório | FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico Laboratório - Biologia |

Q1808867 Direito Constitucional

Conforme disposto no Art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I. A soberania. II. O poder do voto. III. A posição política. IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

Q1808377

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808377 Direito Constitucional

Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Contas podem comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.

B

É vedada a realização de operações de câmbio por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Lei complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

D

Os Tribunais de Contas podem comprar títulos de emissão do Banco Central, com o objetivo de regular a taxa de juros.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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