Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.409 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771661
Direito Constitucional
Pedro, na época em que era Chefe do Poder Executivo Federal, foi condenado em um processo por crime de responsabilidade, daí decorrendo a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública.
A sanção sofrida por Pedro:
A sanção sofrida por Pedro:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771660
Direito Constitucional
João ajuizou ação de cobrança em face de Antônio, tendo obtido sentença favorável à sua pretensão. Após o exaurimento do prazo para a interposição do recurso de apelação, João adotou as medidas necessárias à fruição do seu direito. Nesse momento, foi surpreendido por uma petição de Antônio, informando ao juiz competente que o Supremo Tribunal Federal acabara de declarar a inconstitucionalidade da lei utilizada pelo juízo para julgar procedente o pedido.
A decisão do Supremo Tribunal Federal:
A decisão do Supremo Tribunal Federal:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771659
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o governador sancionou e promulgou a Lei nº XX, que fixou a competência do Tribunal de Justiça para o processo e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos de certas autoridades. A Lei nº XX é
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771658
Direito Constitucional
João, vereador no Município Beta, situado na Região Sul do país, compareceu em evento político realizado em Brasília e, durante um comício, fez duras críticas à gestão de determinado Ministro de Estado, as quais foram tidas como configuradoras de crime contra a honra.
Nas circunstâncias indicadas, é correto afirmar que João:
Nas circunstâncias indicadas, é correto afirmar que João:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771657
Direito Constitucional
As duas Casas Legislativas do Congresso Nacional aprovaram o Projeto de Lei nº XX, que dispunha sobre a oferta de determinado benefício pelo Poder Executivo. Ao recebê-lo, o Presidente da República vetou-o integralmente, sob o argumento de que era inconstitucional, já que afrontava Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Embora fosse flagrante a inobservância da Súmula Vinculante, o veto veio a ser derrubado, daí resultando na promulgação, em 2020, da Lei nº XX.
A Lei nº XX é suscetível de impugnação direta, perante o Supremo Tribunal Federal, apenas por meio de:
A Lei nº XX é suscetível de impugnação direta, perante o Supremo Tribunal Federal, apenas por meio de:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771656
Direito Constitucional
No processo de interpretação constitucional, a pré-compreensão do intérprete não pode ocupar uma posição hegemônica e incontrastável, de modo a tornar esse processo uma encenação que busque tão somente justificar conclusões prévias, indiferentes aos limites do texto constitucional, aos aspectos circunstanciais e às exigências de ordem metódica.
Na interpretação constitucional, a narrativa acima se mostra:
Na interpretação constitucional, a narrativa acima se mostra:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771655
Direito Constitucional
Maria, advogada de João, compareceu à Delegacia de Polícia da Circunscrição XX, e requereu vista do Inquérito Policial nº 123, no qual seu cliente figurava como um dos investigados. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia sob o argumento de que a investigação dizia respeito a uma perigosa organização criminosa, o que levou à decretação do sigilo,para que fosse assegurado o êxito das investigações.
A decisão está:
A decisão está:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771654
Direito Constitucional
Com o objetivo de atender aos anseios da população e à impostergável necessidade de se conferir maior celeridade ao processo e julgamento dos crimes de racismo, o Presidente da República, no início da sessão legislativa, editou a Medida Provisória nº XX. Apreciada por uma comissão mista de deputados e senadores, recebeu parecer desfavorável. Iniciada a sua votação no Senado Federal, foi aprovada sem modificações, o mesmo ocorrendo na Câmara dos Deputados. Ato contínuo, foi encaminhada ao Presidente da República, que a sancionou e promulgou, daí seguindo a publicação. Esse iter procedimental foi concluído em sessenta dias.
A narrativa acima somente se mostra incompatível com a ordem constitucional em relação:
A narrativa acima somente se mostra incompatível com a ordem constitucional em relação:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771653
Direito Constitucional
Sensível à necessidade de zelar pela probidade administrativa, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº XX/2019, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre as infrações político-administrativas passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado, as quais poderiam acarretar, na hipótese de condenação, a perda do mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de outra função pública.
A Emenda Constitucional nº XX/2019 é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771652
Direito Constitucional
Maria, servidora pública estadual, durante o expediente, dirigiu-se ao setor de protocolo da repartição em que atuava e ali deixou um pacote a ser remetido ao destinatário pelo serviço de envio postal da Administração Pública. Em razão das características do pacote e do receio de que contivesse alguma substância ilícita, foi travada intensa discussão entre os servidores que ali atuam sobre a possibilidade, ou não, de procederem à sua abertura.
À luz da sistemática constitucional, os servidores concluíram corretamente que:
À luz da sistemática constitucional, os servidores concluíram corretamente que:
Q1770451
Direito Constitucional
João, ocupante do cargo efetivo de agente de Polícia Civil no
Estado Alfa, acaba de ser eleito para exercer o mandato de
prefeito no Município Beta.
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 sobre a matéria, para que possa legalmente exercer a chefia do Executivo municipal, João:
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 sobre a matéria, para que possa legalmente exercer a chefia do Executivo municipal, João:
Q1770435
Direito Constitucional
Após um amplo estudo, as autoridades competentes constataram
que uma extensa área de terras públicas, pertencente ao Estado
Alfa e sem destinação específica, mostrava-se indispensável à
preservação de um importante ecossistema natural.
À luz da sistemática constitucional, as terras assim descritas são consideradas:
À luz da sistemática constitucional, as terras assim descritas são consideradas:
Q1770434
Direito Constitucional
João, brasileiro nato, e Pedro, brasileiro naturalizado, foram
acusados e condenados pela prática de um crime no País Beta,
que solicitou a extradição de ambos ao Estado brasileiro.
À luz da sistemática constitucional vigente:
À luz da sistemática constitucional vigente:
Q1770433
Direito Constitucional
Os partidos políticos Alfa e Beta decidiram celebrar uma
coligação para as eleições, de modo a potencializar as chances
dos seus candidatos.
Suas assessorias jurídicas, considerando a sistemática constitucional vigente, ressaltaram que essas coligações poderiam ser celebradas:
Suas assessorias jurídicas, considerando a sistemática constitucional vigente, ressaltaram que essas coligações poderiam ser celebradas:
Q1770432
Direito Constitucional
O governador do Estado solicitou à sua assessoria que priorizasse,
na proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro, as
áreas de atuação afetas à seguridade social.
A assessoria, corretamente, priorizou as áreas de:
A assessoria, corretamente, priorizou as áreas de:
Q1770431
Direito Constitucional
Joana, profissional muito competente, com sólida formação
acadêmica e larga experiência profissional, foi convidada pelo
Governador do Estado Beta para atuar em um órgão público,
exercendo competências de vital importância para o interesse
público e que exigiam uma atuação contínua.
Instada a se pronunciar, a assessoria jurídica informou corretamente que Joana poderia ser nomeada diretamente, sem prévia aprovação em concurso público:
Instada a se pronunciar, a assessoria jurídica informou corretamente que Joana poderia ser nomeada diretamente, sem prévia aprovação em concurso público:
Q1770430
Direito Constitucional
Maria, vereadora, que residia em área contígua a uma grande
reserva florestal, observou que todos os dias, durante a noite,
empregados de uma construtora promoviam o desmatamento da
área. O objetivo, segundo as informações que obteve, era o de
permitir a construção de uma estrada.
Maria poderá ajuizar uma ação de natureza constitucional para impedir o desmatamento da área.
Essa ação é:
Maria poderá ajuizar uma ação de natureza constitucional para impedir o desmatamento da área.
Essa ação é:
Q1770429
Direito Constitucional
O diretor da recém criada unidade prisional XX, vinculada ao
Estado Alfa, expediu ofício ao Secretário de Estado de
Administração Penitenciária, seu superior hierárquico, solicitando
a designação de agentes da área de segurança pública para
realizarem a segurança da unidade, isso em razão do risco de que
fosse atacada por forças hostis.
À luz da sistemática constitucional, os referidos agentes devem integrar a:
À luz da sistemática constitucional, os referidos agentes devem integrar a:
Q1770428
Direito Constitucional
Marie, integrante de uma tradicional família francesa, nascida e
criada em Paris, deseja viver no Brasil e seguir a carreira política.
Para decidir que planos traçaria, estabeleceu contato com um
advogado brasileiro, que lhe informou corretamente que:
Q1770427
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a
forma de organização e prestação do serviço público de
transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem
observados pelos Municípios na sua exploração, direta ou
indireta.
Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:
Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:
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