Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1430

Q1822278

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria |

Q1822278 Direito Constitucional

De acordo com o Art. nº 74 da Constituição Federal do Brasil (1988), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, o sistema de controle interno, entre outras, com a finalidade de

A

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

avaliar o cumprimento dos planos previstos na lei orçamentária anual e a execução dos programas de governo.

C

exercer o controle das operações financeiras, dos direitos, das dívidas e dos recebíveis da União.

D

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência, da gestão de controle, financeira e de resultado nos órgãos e entidades da administração federal.

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Q1819583

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto |

Q1819583 Direito Constitucional

Na forma da Constituição Federal, quanto à livre associação profissional ou sindical, é correto afirmar que:

A

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

B

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

É vedado ao sindicato defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

D

O filiado que se aposentar perde o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

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Q1819438

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar |

Q1819438 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao seguinte:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todas as pessoas, independentemente de nacionalidade, desde que sejam aprovadas em concurso público de provas e títulos.

B

a investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação prévia de autoridade competente, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

C

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável duas vezes, por igual período, sendo garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Q1819094

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819094 Direito Constitucional

O Fundo de Participação dos Municípios receberá, dentre outros, recursos repartidos pelos Estados. Conforme previsto na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios:

A

25% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

B

10% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

C

20% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

D

15% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

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Q1819093

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819093 Direito Constitucional

Considere que a União tenha instituído, na iminência de guerra externa, um imposto extraordinário. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 20% aos Municípios de fronteira.

B

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 50% aos Estados e ao Distrito Federal.

C

O imposto poderia ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

D

O imposto não poderia ser cobrado antes do prazo de noventa dias da data de publicação da lei que o instituiu.

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Q1819092

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819092 Direito Constitucional

Considere que Joaquim houvesse se casado com separação total de bens e, após se divorciar, tenha transferido um apartamento, gratuitamente, à ex-cônjuge. Nos termos da Constituição Federal, referida transmissão de bem imóvel inter vivos:

A

Não se sujeita ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência estadual.

B

Não se sujeita ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência municipal.

C

Sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência estadual.

D

Sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência municipal.

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Q1819091

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819091 Direito Constitucional

Considere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A competência para a instituição da contribuição para o custeio de iluminação pública é estadual.

B

O município, mediante lei, poderá instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

C

Na hipótese de instituição da contribuição, é vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

D

A contribuição para o custeio de iluminação pública não tem previsão constitucional; por isso não poderá ser instituída.

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Q1819090

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819090 Direito Constitucional

Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, o prazo para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarem os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio é:

A

Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.

B

Até o quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação.

C

Semestral, obedecidos os meses de abril e outubro de cada ano.

D

Semestral, obedecidos os meses de março e setembro de cada ano.

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Q1819077

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819077 Direito Constitucional

Considerando os princípios fundamentais do Estado Brasileiro, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é, em toda a história constitucional brasileira, a mais preocupada com a tutela dos direitos humanos, o que fica nítido pela escolha dos princípios fundamentais do Estado, quais sejam: a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho postos juntamente com a livre iniciativa. ( ) Uma análise sistemática do texto constitucional faz ver que um grande número de dispositivos constitucionais palmilhou claramente o caminho do chamado estado do bem-estar social, clarificando a intenção constitucional de evitar as desigualdades sociais que poderiam advir da consagração apenas da livre iniciativa como princípio fundamental, sem compatibilizá-la com os valores sociais do trabalho. ( ) Consagrou-se, ainda, o princípio do pluralismo político, segundo o qual devem ser compatibilizadas as opiniões políticas divergentes, para a melhor gestão do Estado Brasileiro, impedindo, entretanto, que o exercício do poder venha a ser exercido de forma direta. A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Q1819076

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819076 Direito Constitucional

Em relação à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Se rejeitado pelo Congresso, o Estado de Defesa cessa em dez dias após a decisão que o rejeitou.

B

O Estado de Defesa decorre de ato privativo do Presidente da República; portanto, instituído por decreto, após a audiência com o Conselho da República e da Defesa Nacional.

C

O Congresso Nacional, por maioria absoluta, decidirá a respeito da implantação do Estado de Defesa, e, se em recesso, será convocado extraordinariamente no prazo cinco dias.

D

Logo que cessar o Estado de Defesa, as medidas aplicadas na sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com relação nominal dos atingidos e de indicação das restrições aplicadas.

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Q1819050

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819050 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, no que tange à seguridade social, é correto afirmar que:

A

Uma das fontes de custeio é a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.

B

A lei não poderá instituir outras fontes de custeio para a manutenção ou expansão da seguridade social.

C

A majoração de alíquota de uma contribuição social só pode ser exigida após 180 dias de sua instituição.

D

Uma pessoa jurídica em débito com a seguridade social terá suas atividades suspensas compulsoriamente.

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Q1819048

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819048 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, quanto à previdência social, é correto afirmar que o regime

A

geral de previdência social aplica-se aos servidores públicos militares federais.

B

próprio de previdência social destina-se aos servidores titulares de cargo efetivo.

C

de previdência complementar foi extinto pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998.

D

de previdência privada tornou-se obrigatório para os que recebem remuneração acima de 5 salários mínimos.

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Q1819025

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819025 Direito Constitucional

Considerando a abrangência das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir. I. O texto constitucional, ao dispor sobre a limitação do poder e ao atribuir uma série de direitos e garantias fundamentais, estabeleceu dispositivos dotados de eficácia jurídica. Mas em razão da incompletude da Constituição, que não tem como disciplinar todos os interesses e relações da vida, essa eficácia não produz igual grau de efeitos entre as normas constitucionais, que algumas vezes irão requerer a ulterior atividade legislativa para a plena produção de efeitos. II. Existem normas constitucionais que, por possuírem plena normatividade, desde a sua entrada em vigor, produzirão a integralidade de seus efeitos, o que fez com que a doutrina brasileira estabelecesse uma classificação analisando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, em normas de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata e integral; normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta e imediata, mas com abrangência reduzível; e normas de eficácia limitada. III. Quanto aos direitos e garantias fundamentais, tem-se que o melhor entendimento é o que defende, independentemente da completude normativa dos dispositivos que consagram tais direitos, a presunção da aplicabilidade imediata desses direitos. Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1819024

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819024 Direito Constitucional

Assinale a afirmativas INCORRETA sobre a defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

A

Na vigência do Estado de Defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser inferior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário, sendo permitida a incomunicabilidade do preso.

B

A Constituição da República apresenta dois instrumentos de garantia da ordem e da segurança, em face de perigos reais e iminentes provocados por agressões internas ou externas contra a soberania do Estado, quais sejam, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio.

C

O Estado de Sítio somente é passível de ser decretado em caso de guerra, seja ela estrangeira ou interna. Em situações dessa natureza, não somente o funcionamento das instituições democráticas está ameaçado, mas também a própria existência do Estado.

D

Na vigência do Estado de Defesa, prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

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Q1819023

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819023 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais do Estado Brasileiro, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. II. O Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da não intervenção, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político. III. A República Federativa do Brasil busca a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, buscando garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais além de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1819021

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819021 Direito Constitucional

Quanto à Ordem Econômica e Financeira, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ordem econômica deve ser fundada em princípios que valorizem o trabalho humano e a livre iniciativa e elenca quais devem ser observados.

B

O princípio da livre concorrência está relacionado com o ideal de economia liberal, livre, motivo pelo qual o legislador buscou estimular a participação dos particulares no desenvolvimento nacional, garantindo, sem a participação do Estado, a busca pelo progresso.

C

A soberania nacional reflete a autoridade superior que o Estado deve exercer, através de políticas públicas, a fim de realizar os objetivos estabelecidos pelo Legislador na busca do fortalecimento de uma economia capitalista nacional, diante do contexto da economia mundial.

D

A redução da desigualdade regional e social é da ordem econômica constitucional. Este é um princípio que busca dentro do modo capitalista de produção evitar as desigualdades, o que se revela um paradoxo diante do próprio ideal capitalista que se baseia na acumulação de capital, enquanto a realização desse princípio tem a premissa de melhorar a distribuição de renda em nosso país.

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Q1817017

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817017 Direito Constitucional

Em relação ao Art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei. III. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. IV. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. V. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, IV e V.

D

II, III e IV.

Q1816666

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Professor - Educação Física | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Pedagogo | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Professor - Ciências |

Q1816666 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece expressamente que o Plano Nacional de Educação:

A

Tem por objetivo a promoção humanística e religiosa do País.

B

Tem duração decenal e o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação.

C

Desenvolve-se por meio de ações integradas dos órgãos públicos do Governo Federal.

D

Desenvolve-se em ações para erradicação da pobreza, das desigualdades e do analfabetismo.

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Q1816581

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Oficial Administrativo |

Q1816581 Direito Constitucional

“Princípios Orçamentários são preceitos que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. O Princípio Orçamentário da _______________, previsto no §8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.” Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a afirmativa anterior.

A

Unidade

B

Legalidade

C

Exclusividade

D

Universalidade

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Q1816316

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auxiliar em Farmácia | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Oficial Administrativo | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1816316 Direito Constitucional

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal, EXCETO:

A

Ser alfabetizado.

B

Nacionalidade brasileira.

C

Idade mínima de dezesseis anos.

D

Domicílio eleitoral no município.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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