Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1434

Q1790305

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790305 Direito Constitucional

Avalie com (V) verdadeiro ou (F) falso as seguintes proposições, considerando o que determina a Constituição Federal:
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ( ) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

A

V, V e V.

B

V, F e F.

C

F, V e F.

D

F, F e V.

E

V, F e V.

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Q1790301

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790301 Direito Constitucional

No que diz respeito à competência tributária e à capacidade tributária ativa, é CORRETO o que se afirma em:

A

A competência tributária é indelegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

B

Entidade competente é a pessoa jurídica de direito público indicada pela Constituição Federal para instituir o tributo. A entidade competente também é, quase sempre, o sujeito ativo da respetiva obrigação tributária.

C

A contribuição sobre a iluminação pública é de competência comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Os Municípios, a quem lhes pertence parte da receita proveniente do Imposto Territorial Rural – ITR, podem conceder isenções desse imposto.

E

Os territórios têm competência tributária.

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Q1790300

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790300 Direito Constitucional

Segundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar:

A

Anão incidência simples.

B

As isenções.

C

As imunidades.

D

A alíquota zero.

E

A remissão.

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Q1788382

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788382 Direito Constitucional

No Brasil, após a promulg ação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às

A

leis complementares.

B

emendas constitucionais.

C

leis ordinárias.

D

garantias individuais e coletivas.

E

normas de direito fundamental.

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Q1788364

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788364 Direito Constitucional

Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988

A

prevê a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever apenas de parte da coletividade e obrigação do poder público.

B

confere juridicidade ao valor ético da alteridade, objetivando uma pretensão universal de solidariedade social, ao tratar das gerações futuras e dos animais como sujeitos de direito.

C

estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é não só um direito, mas também um dever de toda a coletividade e do poder público.

D

reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito fundamental de segunda geração, segundo a jurisprudência do STF.

E

estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas cultural, social e econômica.

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Q1788337

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788337 Direito Constitucional

Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.

A

Entre regras há colisão; entre princípios, conflito.

B

O sopesamento pode solucionar a colisão entre princípios.

C

A colisão entre princípios ocorre na dimensão da validade.

D

Quando há colisão entre princípios, um deles será invalidado.

E

Quando há conflito entre regras, uma delas deverá, necessariamente, ser invalidada.

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Q1788330

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788330 Direito Constitucional

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

A

lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.

B

lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.

C

lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

D

lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.

E

lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

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Q1788325

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788325 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,

A

a cláusula de reserva de plenário.

B

a presunção de constitucionalidade da lei.

C

a sistemática do controle difuso de constitucionalidade.

D

o princípio da motivação adequada das decisões judiciais.

E

o princípio da segurança jurídica.

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Q1788324

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788324 Direito Constitucional

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

A

Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.

B

A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.

C

Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.

D

As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.

E

A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.

Q1788323

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788323 Direito Constitucional

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

A

é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.

B

será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.

C

não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.

D

repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.

E

repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.

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Q1783513

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo |

Q1783513 Direito Constitucional

Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro são conhecidos pelo termo:

A

Direitos e Garantias Fundamentais.

B

Direitos Sindicais Nacionais.

C

Direitos Humanos reconhecidos pela ONU.

D

Direitos Administrativos Organizacionais.

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Q1780661

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Direito |

Q1780661 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas posteriores alterações, assinale a alternativa correta.

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

São direitos sociais, exclusivamente, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

C

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito e referendo, apenas.

D

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.

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Q1777655

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor |

Q1777655 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Conselho Municipal de Controle Externo

B

Poder Legislativo Municipal

C

Tribunal de Contas da União

D

Tribunal de Contas do Estado

E

Tribunal de Contas do Município

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Q1777649

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor |

Q1777649 Direito Constitucional

De acordo com o previsto estritamente na Constituição Federal, podemos citar como um exemplo de competência legislativa privativa da União:

A

Assistência jurídica e Defensoria pública.

B

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

Juntas comerciais.

D

Orçamento.

E

Trânsito e transporte.

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Q1775792

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Bambuí - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Bambuí - MG - Engenheiro Civil |

Q1775792 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República, em seu art. 37, prescreve que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma previsão do texto constitucional:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

O direito de greve será exercido de forma livre, independente de definição em lei específica.

C

O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q1772945

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772945 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, é possível afirmar que o subsídio dos Vereadores

A

será fixado por decreto legislativo, com reajuste automático a cada quatro anos.

B

corresponderá à noventa por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

será fixado pelo Poder Executivo, anualmente.

D

será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

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Q1772944

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772944 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições constitucionais relativas aos Municípios:
I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. II. A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, com auxílio do Poder Legislativo Municipal. III. A composição das Câmaras Municipais será, no máximo, de 50 (cinquenta) Vereadores.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1772943

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772943 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre as eleições municipais:
I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, exceto se houver sido decretado nacionalmente estado de calamidade pública. II. A idade mínima para ser Vereador é vinte e um anos. III. A ação de impugnação de mandato tem caráter público, não podendo tramitar em segredo de justiça.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1772942

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772942 Direito Constitucional

Após diversas consultas à população, o Prefeito decidiu que o idioma oficial do Município passaria a ser a língua espanhola e também que o Município teria símbolos próprios, além daqueles inerentes à República Federativa do Brasil. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A

Não há nenhum problema na decisão tomada pelo Prefeito, que está amparada na Constituição Federal.

B

O Prefeito jamais poderia determinar a substituição da língua portuguesa pela língua espanhola, enquanto idioma oficial.

C

O Prefeito só poderia determinar a adoção dos mesmos símbolos da República Federativa do Brasil, que são a bandeira e o hino.

D

O Prefeito poderia ter decretado a existência de dois idiomas oficiais, como a língua portuguesa e a língua espanhola, mas sem fixar símbolos diferentes da República Federativa do Brasil.

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Q1772941

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772941 Direito Constitucional

Além de ser garantida pela Constituição Federal, a livre associação profissional ou sindical conta, em determinadas situações, com a garantia de estabilidade do empregado sindicalizado no respectivo emprego, evitando-se demissões arbitrárias. Nesse caso, é possível afirmar que

A

o cometimento de falta grave pelo empregado sindicalizado não afasta a estabilidade, mas exige que ele se retire da entidade sindical.

B

a impossibilidade de dispensa do empregado sindicalizado somente ocorrerá a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até dez anos após o final do mandato.

C

está proibida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento em que ele registra a sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical. E se for eleito, ainda que suplente, tal proibição se estenderá até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

a estabilidade não se aplica quando o empregado sindicalizado é eleito apenas na condição de suplente.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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