Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.111 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852685
Direito Constitucional
Ana ingressou com ação popular em face do Estado Alfa,
embasando-se na indevida extensão do direito ao auxílio-alimentação aos servidores inativos, o que estaria em desacordo
com a ordem constitucional. Para sua surpresa, o juízo da 1ª Vara
Cível da Comarca da Capital julgou improcedente o pedido
formulado.
Como Ana entende ter sido violada uma súmula vinculante, para que a matéria possa ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal com a maior celeridade possível, considerando a decisão do juízo, será preciso:
Como Ana entende ter sido violada uma súmula vinculante, para que a matéria possa ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal com a maior celeridade possível, considerando a decisão do juízo, será preciso:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852684
Direito Constitucional
Os pais de Alexandre, criança com 4 anos de idade, consultaram
um advogado sobre a possibilidade de lhe oferecerem educação
domiciliar, em vez de o matricularem em uma escola regular.
Como os pais tinham formação em pedagogia e ampla
experiência com a docência, entendiam que poderiam maximizar
o tempo disponível e obter melhores resultados com a educação
domiciliar.
O advogado respondeu, corretamente, que, de acordo com a ordem constitucional brasileira:
O advogado respondeu, corretamente, que, de acordo com a ordem constitucional brasileira:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852682
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, para fins de
registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria,
servidora pública, que fora expedido há quatro anos. Após o
exame do setor competente, foi detectada a contagem irregular
do tempo de serviço, entendimento que, à luz dos documentos
disponíveis, se mostrava correto. No entanto, era possível a
concessão da aposentadoria a título diverso.
Nesse caso, o Tribunal deve:
Nesse caso, o Tribunal deve:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852681
Direito Constitucional
O Secretário Municipal de Fazenda observou que a legislação
municipal disciplinava (I) a atuação de empresas públicas e
sociedades de economia mista no exercício de atividade
econômica em sentido estrito, com a isenção de impostos
municipais; (II) a atuação de particulares, mediante autorização,
no exercício de atividade econômica em sentido estrito, de
interesse público, não sendo realizada licitação; e (III) a atuação
de particulares, mediante concessão ou permissão, no exercício
de atividade econômica em sentido amplo, com a prévia
realização de licitação.
À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica, está(ão) correta(s) a(s) situação(ões) descrita(s) em:
À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica, está(ão) correta(s) a(s) situação(ões) descrita(s) em:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852679
Direito Constitucional
Determinado deputado federal tencionava apresentar projeto de
lei no qual estabelecia requisitos diferenciados em relação a
homens e mulheres que desejassem ter acesso a certos serviços
públicos.
Antes de encaminhar o projeto, solicitou o parecer de sua assessoria jurídica, a qual lhe respondeu, corretamente, que a referida proposição:
Antes de encaminhar o projeto, solicitou o parecer de sua assessoria jurídica, a qual lhe respondeu, corretamente, que a referida proposição:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852678
Direito Constitucional
Maria e Joana, estudiosas do direito público, estabeleceram
intenso debate a respeito da situação daqueles que titularizam
serventias direta ou indiretamente ligadas ao Poder Judiciário. Ao
fim, concluíram que existem (I) as serventias do foro judicial
estatizadas, cujos titulares estão sujeitos à aposentadoria
compulsória; (II) as serventias do foro judicial não estatizadas,
com titulares nomeados em momento anterior à Constituição da
República de 1988, remunerados exclusivamente por custas e
emolumentos, e que estão sujeitos à aposentadoria compulsória;
e (III) as serventias extrajudiciais, cujos titulares recebem
delegação após aprovação em concurso público, sendo
remunerados por emolumentos, e que não estão sujeitos à
aposentadoria compulsória.
À luz da sistemática constitucional, está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):
À luz da sistemática constitucional, está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852587
Direito Constitucional
Certo legitimado ajuizou representação de inconstitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, visando ao controle
concentrado de constitucionalidade da Lei municipal nº XX/2020,
que teria afrontado a Constituição da República de 1988.
Nesse caso, a representação formulada:
Nesse caso, a representação formulada:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852585
Direito Constitucional
O Município Alfa criou, após a promulgação da Constituição da
República de 1988, uma universidade pública. Com o objetivo de
preservar o equilíbrio das contas públicas, editou lei prevendo
que, nos seus cinco primeiros anos de funcionamento, seria
cobrada uma taxa de matrícula nos cursos superiores regulares,
passível de ser dispensada em relação àqueles que declarassem a
sua hipossuficiência. Além disso, também fixou mensalidade a ser
cobrada, pelo mesmo período, nos cursos de especialização.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito dessa temática, a narrativa acima:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito dessa temática, a narrativa acima:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852584
Direito Constitucional
Com o alegado objetivo de assegurar o pleno exercício da
atividade jurisdicional e evitar que o exercício do magistério
pudesse vir a comprometer a sua eficiência, o Tribunal de Justiça
do Estado Alfa editou resolução estabelecendo os balizamentos a
serem observados.
À luz da sistemática constitucional vigente, comando dessa natureza é formalmente:
À luz da sistemática constitucional vigente, comando dessa natureza é formalmente:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852583
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa emitiu pareceres a respeito
das contas de gestão e de governo do prefeito do Município Beta.
Ao receber os pareceres, o presidente da Câmara Municipal
aplicou o regimento interno, segundo o qual, decorrido o prazo
regimental sem qualquer impugnação, seriam consideradas
aprovadas as contas.
É correto afirmar que a narrativa acima:
É correto afirmar que a narrativa acima:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852582
Direito Constitucional
Com o objetivo de reorganizar as carreiras do funcionalismo
público estadual, foi editada a Lei nº XX/2020, do Estado Alfa,
que, em seu Art. 1º, unificou as carreiras afetas aos cargos (xxx) e
(yyy), que estavam parcialmente ocupados e apresentavam
requisitos diferentes de acesso, isto sem aumento da despesa. O
Art. 2º disciplinou a progressão funcional dos cargos (www) e
(vvv), de modo que os respectivos ocupantes poderiam ascender
às classes superiores da carreira, com o correlato aumento
estipendial. O Art. 3º dispôs sobre a transformação dos cargos
(ppp), de nível médio, quando vagos, em cargos (ttt), de nível
superior. Por fim, o Art. 4º dispôs que a incorporação de
vantagens, à remuneração do cargo efetivo, pelo servidor público
que exercesse função de confiança ou ocupasse cargo em
comissão, exigia o lapso temporal mínimo de oito anos contínuos
ou dez alternados nestes últimos.
Em relação à Lei estadual nº XX/2020, são constitucionais somente os artigos:
Em relação à Lei estadual nº XX/2020, são constitucionais somente os artigos:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852581
Direito Constitucional
Antônio, microempreendedor, desenvolveu um projeto no qual
conjugava a comunicação telemática com uma unidade móvel de
prestação de serviços eletroeletrônicos. Ao consultar investidores
em potencial, foi indagado sobre a existência de autorização dos
órgãos competentes para desempenhar a atividade.
Como a atividade não estava regulamentada, Antônio procurou o seu advogado e o indagou sobre como deveria proceder, já que somente conseguiria obter alvará de localização da pessoa jurídica que iria constituir, não da atividade propriamente dita.
O advogado respondeu, corretamente, que:
Como a atividade não estava regulamentada, Antônio procurou o seu advogado e o indagou sobre como deveria proceder, já que somente conseguiria obter alvará de localização da pessoa jurídica que iria constituir, não da atividade propriamente dita.
O advogado respondeu, corretamente, que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852580
Direito Constitucional
João, famoso músico brasileiro, com décadas de carreira, tomou
conhecimento pela imprensa de que sua biografia fora concluída
por Maria, estando com lançamento marcado para o final do
mês. Embora tenha sido procurado por Maria em diversas
ocasiões, sempre se negara a atendê-la, tendo imaginado que,
com esse proceder, impediria o avanço do projeto, já que não o
autorizara.
Transtornado com a possibilidade de ter a sua vida devassada, principalmente a partir da visão de um terceiro, que não a sua, consultou um advogado a respeito da compatibilidade da conduta de Maria com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a conduta de Maria, no contexto descrito, era:
Transtornado com a possibilidade de ter a sua vida devassada, principalmente a partir da visão de um terceiro, que não a sua, consultou um advogado a respeito da compatibilidade da conduta de Maria com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a conduta de Maria, no contexto descrito, era:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852579
Direito Constitucional
O litoral do Estado Alfa tinha elevado potencial turístico e grande
produção pesqueira. No entanto, era comum que embarcações
marítimas despejassem dejetos nas proximidades da costa, o
mesmo ocorrendo com as instalações costeiras, o que gerava
reflexos diretos no meio ambiente. Diante desse quadro, foi
editada a Lei estadual nº XX/2020, que dispôs sobre o controle
dessas atividades.
À luz da sistemática constitucional vigente, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
À luz da sistemática constitucional vigente, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852578
Direito Constitucional
André e Felipe travaram intenso debate a respeito da relevância
do alicerce teórico dos direitos fundamentais em um Estado
Democrático de Direito, de modo a identificar o surgimento de
possíveis situações de conflito entre eles.
André defendia que a teoria externa alicerçava os direitos
fundamentais. A partir deles seriam obtidas posições definitivas e
teriam natureza principiológica.
Felipe, por sua vez, entendia que esses direitos estavam alicerçados na teoria interna. Dariam origem a posições prima facie e teriam a natureza de regras.
À luz da forma como os direitos fundamentais têm sido compreendidos na realidade brasileira, é correto afirmar que:
Felipe, por sua vez, entendia que esses direitos estavam alicerçados na teoria interna. Dariam origem a posições prima facie e teriam a natureza de regras.
À luz da forma como os direitos fundamentais têm sido compreendidos na realidade brasileira, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852522
Direito Constitucional
Dalai Tai promove ação pelo procedimento comum em face
da União Federal, buscando o reconhecimento de pretensão baseada em decreto emitido pelo Chefe do Poder
Executivo, regulamentando determinada Lei aprovada
regularmente pelo Congresso Nacional. Nesse caso, existindo Lei em vigor, o controle de constitucionalidade exercido
pelo Congresso Nacional poderá ser exercido através de:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852520
Direito Constitucional
Liang Akame é pesquisadora no campo das Ciências Sociais,
sendo um dos seus objetos de interesse a organização dos
textos constitucionais nos diversos países do mundo. Ao se
deparar com uma Constituição, em que parte do texto
pode ser modificada por procedimentos mais simples e
outra parte somente por procedimento com iniciativa e
quórum especial e, portanto, com maior dificuldade,
configura que essa Constituição deve ser classificada como:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852518
Direito Constitucional
Ping Fang é professor de História em escolas públicas
mantidas pelo Estado EXCT e defende que seus alunos
devem possuir noções de Constituição para poder exercer
o direito como cidadãos. Escolhe como um dos temas
iniciais o estudo dos princípios constitucionais. Tendo em
vista a complexidade do tema, pede aos alunos que
realizem pesquisa quanto aos princípios relativos à vida
política. Nos termos da doutrina constitucional prevalecente, dentre tais princípios pode ser indicado o da:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852517
Direito Constitucional
O estado Syaoran pertencente a Estado federado sofre com
momentos de convulsão social, com manifestações violentas, com danos ao patrimônio público e privado e impedimento aos serviços públicos. As forças policiais do Estado
não são capazes de controlar a situação que fica caótica,
impedindo o funcionamento regular do Estado federado.
Nos termos da Constituição Federal, é cabível a intervenção da União nos Estados federados, quando:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852516
Direito Constitucional
Lei Xiao Chen é parlamentar no Estado WW e pretende
apresentar projeto para rever a Constituição do seu país
por considerá-la desconectada com a realidade social local
e mundial. Após contatar vários colegas parlamentares,
verificou que sua proposta teria grande possibilidade de
aprovação. O único ponto de debate seria o mecanismo
que deveria ser utilizado para a reforma, tendo em vista a
sua amplitude. Após amplo debate, concluiu-se que deveria prevalecer a tese da representação que, nos termos da
doutrina constitucional prevalente, deve ser corporificada
através de:
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