Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1338

Q1905302

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Instrutor de Trabalhos Manuais |

Q1905302 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, no seguinte termo, entre outros:

A

Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mesmo em virtude de lei.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

A casa é asilo violável do indivíduo; nela pode‐se penetrar, sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro, por determinação judicial, entre outros.

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Q1903857

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903857 Direito Constitucional

Leia as assertivas sobre direitos humanos e marque a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.
I- A República Federativa do Brasil! rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.
II- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
IlI- Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.

A

A assertiva I está correta.

B

A assertiva Il está correta.

C

A assertiva Ill está correta.

D

Apenas as assertivas lI e lIl estão corretas.

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Q1903856

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903856 Direito Constitucional

Nos termos do art. 159 da Constituição da República Federativa do Brasil, a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma, exceto:

A

vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

B

vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

C

três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada à Amazônia a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.

D

um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

Q1903855

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903855 Direito Constitucional

Compete Nuas; aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Sobre o assunto, leia as alternativas a seguir e marque a única em dissonância ao texto constitucional:

A

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da transmissão ou da doação do bem, ou ao Distrito Federal.

B

Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

C

Terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

D

Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei complementar.

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Q1903849

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903849 Direito Constitucional

Texto associado

Com base nas Noções de Direito Constitucional, responda a questão a seguir:

Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Il-recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Após a análise das afirmativas, pode-se afirmar que:

A

apenas as afirmativas I e Il estão corretas.

B

apenas as afirmativas Il e Ill estão corretas.

C

a afirmativa I está correta.

D

a afirmativa Il está errada.

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Q1903848

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903848 Direito Constitucional

Texto associado

Com base nas Noções de Direito Constitucional, responda a questão a seguir:

Analise as alternativas seguintes e marque a única dissonante às Noções de Direito Constitucional.

A

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

Assegurar a todos o acesso à informação e resguardar o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é um dos direitos e garantias fundamentais.

C

Promover o bem de todos, sem preconceltos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a garantia do desenvolvimento nacional.

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Q1903774

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903774 Direito Constitucional

Sobre a Lei n.º 1.079/1950 (que define os crimes de responsabilidade), assinale a alternativa correta.

A

Configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, usar de violência ou ameaça, para constranger juiz a deixar de proferir sentença ou decisão

B

É permitido a qualquer pessoa denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

C

É dado a toda e qualquer pessoa denunciar perante a Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem.

D

É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade, e não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

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Q1903763

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903763 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica e financeira, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

B

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos são monopólios da União.

C

Incumbe ao poder privado, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

D

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade financeira e administrativa, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

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Q1903754

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903754 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz, no âmbito do direito tributário, regras básicas no tocante à proteção do contribuinte e à limitação do poder de tributar. A respeito das limitações do poder de tributar, analise as proposições abaixo.
I. A Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II. É vedado, apenas, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e seus agentes.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1903751

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903751 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

B

Não é permitida, em qualquer hipótese, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

C

É prescindível a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

D

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Q1903744

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903744 Direito Constitucional

São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, dentre outros,

A

impedir o funcionamento regular da Câmara dos Vereadores.

B

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

C

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

D

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

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Q1903743

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903743 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a instituição de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual, cabe ao

A

Município.

B

Prefeito.

C

Estado

D

Governador.

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Q1903742

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903742 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a município, compete ao(à)

A

Tribunal de Contas da União.

B

Câmara Municipal.

C

Tribunal de Contas do Município.

D

Controladoria-Geral da União.

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Q1903741

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903741 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, conforme a Constituição Federal e as súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A instituição de novos regimes próprios de previdência social depende de lei complementar que deverá dispor de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Não é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

C

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social, abrangidos todos os poderes, que serão responsáveis pelo seu financiamento.

D

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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Q1903740

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903740 Direito Constitucional

Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição de impostos sobre produtos industrializados ou que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

B

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

C

Aprovado projeto de lei de conversão que altera o texto original da medida provisória, fará com que esta perca, imediatamente, sua eficácia até que seja sancionado ou vetado o projeto.

D

As medidas provisórias se não forem convertidas em lei no prazo de 90 dias, prorrogável pelo Senado Federal, uma vez por igual período, perderão eficácia sem efeito “ex nunc”, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução ou lei, as relações jurídicas delas decorrentes.

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Q1903739

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903739 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um princípio explícito da ordem econômica, previsto na Constituição Federal.

A

Solução pacífica dos conflitos.

B

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

C

Redução das desigualdades regionais e sociais.

D

Garantia de padrão de qualidade.

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Q1903738

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903738 Direito Constitucional

Sobre os “writs” constitucionais, de acordo com a Constituição Federal e as súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

B

Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de “habeas corpus” contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais.

C

O mandado de segurança pode substituir a ação popular.

D

Concedido mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal, para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para fazê-lo em 30 dias.

Q1903737

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903737 Direito Constitucional

Na hipótese do município de Mairinque possuir população de 50.000 habitantes, o subsídio máximo de seus vereadores corresponderá a

A

30% do subsídio dos deputados estaduais.

B

35% do subsídio do governador.

C

50% do subsídio dos deputados federais.

D

70% do subsídio do prefeito.

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Q1903736

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903736 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental que visem promover formação básica comum e respeito aos valores culturais e regionais.

B

Desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

C

Os municípios aplicarão, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino regular.

D

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

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Q1903633

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903633 Direito Constitucional

A Procuradoria do Estado é prevista como instituição essencial à Justiça, nos termos do Art. 132 da Constituição Federal, sendo o órgão constitucional e permanente competente para o exercício da advocacia dos Estados-membros. Dentre as atribuições e prerrogativas da instituição, é correto afirmar que:

A

Aos Procuradores do Estado é constitucionalmente assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.

B

Os Procuradores do Estado de São Paulo devem apresentar instrumento de mandato em nome do ente federado para atuarem processualmente.

C

É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo.

D

A Procuradoria-Geral do Estado é parte do Ministério Público Estadual.

E

Nos termos da Constituição Federal, os Procuradores-Gerais dos Estados detêm mandato de 04 (quatro) anos.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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