Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Maria exercerá o direito de:
Jociele e suas amigas organizaram uma reunião, a ser realizada na semana seguinte, na praça pública do Município Beta, com o objetivo de apresentar uma pauta de reivindicações para a melhoria do ensino municipal. Como essa foi a primeira reunião popular a ser marcada na história do Município, ela foi muito celebrada pela população.
A reunião, para ser realizada:
I. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. III. O servidor público civil pode se filiar a um sindicato. IV. A Constituição da República veda a acumulação remunerada de cargos públicos, como regra, sendo permitida a acumulação de dois cargos, ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em
I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. III. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
Lei complementar disciplinará a relação
entre a União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, inclusive suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista
e empresas controladas direta ou
indiretamente, enquanto patrocinadores de
planos de benefícios previdenciários, e as
entidades de previdência complementar.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
O regime de previdência complementar
para servidores públicos ocupantes de
cargo efetivo oferecerá plano de benefícios
somente na modalidade contribuição
definida e será efetivado por intermédio de
entidade fechada de previdência
complementar ou de entidade aberta de
previdência complementar.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
Poderão ser estabelecidos por lei ordinária
do respectivo ente federativo idade e
tempo de contribuição diferenciados para
aposentadoria de servidores com
deficiência, previamente submetidos à
avaliação biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.
A aposentadoria compulsória do servidor
abrangido por regime próprio de
previdência social se dará com proventos
proporcionais aos 70 (setenta) anos de
idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade, na forma da lei complementar.
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