Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1220

Q1955521

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1955521 Direito Constitucional

Marília, brasileira naturalizada, de 23 anos, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar a um cargo eletivo nas próximas eleições que serão realizadas no final do ano corrente, já estando filiada a um partido político. Diante da situação apontada, à luz da Constituição Federal, Marília

A

poderá se candidatar para Deputada Estadual, sendo necessário, ainda, o estabelecimento de domicílio eleitoral na circunscrição que pretende disputar o cargo.

B

poderá se candidatar para o cargo de Senadora da República, sendo necessário, apenas, seu alistamento eleitoral.

C

não poderá se candidatar para o cargo de Senadora da República, ainda que preenchidos todos os requisitos de alistamento, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato.

D

não poderá se candidatar para o cargo de Deputada Federal, por não ter, ainda, a idade mínima de 25 anos.

E

poderá se candidatar para Governadora de Estado, sendo necessário seu alistamento eleitoral e o estabelecimento de domicílio eleitoral na circunscrição que pretende disputar o cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1955520

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1955520 Direito Constitucional

Militantes de um partido político decidem realizar uma manifestação em uma importante avenida da cidade contra a situação econômica do país, e avisam a autoridade competente sobre data, hora e local de sua realização. Simpatizantes das políticas econômicas, por sua vez, ao tomarem conhecimento do referido evento, pretendem, sem solicitar autorização da autoridade competente, realizar, na mesma data, hora e local, manifestação favorável ao governo. No caso em questão, considerados os elementos fornecidos, diante do disposto na Constituição Federal,

A

os simpatizantes das políticas econômicas não poderão levar adiante sua intenção, pois frustraria a reunião dos militantes do partido político, já convocada para a mesma data, hora e local, e comunicada à autoridade competente.

B

caberia à autoridade municipal reunir ambos os grupos e, mediante a assinatura de um termo de ajustamento de condutas, estabelecer o compromisso dos participantes de que ambos os eventos venham a ocorrer de maneira pacífica, sem armas.

C

os simpatizantes das políticas econômicas podem se manifestar livremente, pois a Constituição garante o direito de reunião, independentemente de autorização do Poder Público, e ainda que em data, hora e local de outra reunião convocada anteriormente.

D

nenhuma das manifestações poderia ocorrer, haja vista que dependem de prévia autorização por parte da autoridade competente, não bastando, para sua realização, o simples aviso prévio.

E

diante do impasse, os militantes do partido político devem, com a intermediação do Ministério Público e as autoridades municipais, remarcar para data futura a realização do evento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1955372

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |

Q1955372 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos.

A

Durante o período de amamentação, as presidiárias terão direito à liberdade provisória para que possam permanecer com seus filhos.

B

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, sendo vedada a extradição por crime político ou de opinião.

C

São gratuitas as ações de habeas-corpus e o mandado de segurança, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania.

D

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, tendo o preso direito à assistência da família e de advogado.

E

O preso será informado de seus direitos, entre eles o de ficar calado, sendo vedada, entretanto, a identificação dos responsáveis por sua prisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1955093

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955093 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, da doutrina pátria e do entendimento jurisprudencial consolidado, tendo em vista os mecanismos de proteção dos direitos fundamentais em procedimentos investigatórios comandados por delegados de polícia, é correto afirmar que

A

é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos constantes de inquérito policial, incluídas as informações concernentes a diligências investigatórias pendentes.

B

o fornecimento recíproco de dados investigatórios e o intercâmbio de informações entre a Polícia Federal e as polícias estaduais são medidas que se legitimam em face do modelo constitucional de federalismo cooperativo.

C

a autoridade policial pode negar vista do inquérito policial ao indiciado ou ao seu defensor, em feito que tramita sob segredo de justiça.

D

é possível que a autoridade policial impeça o acesso aos autos do inquérito policial por um dos interessados, objetivando assegurar o direito à intimidade dos demais investigados.

E

a liberdade de informação jornalística legitima a utilização de informações sigilosas, obtidas por meios ilícitos, sobre inquéritos policiais em andamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1955092

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955092 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com os mandamentos constitucionais sobre o direito à educação no Brasil.

A

É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação.

B

O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público.

C

O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

D

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1955090

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955090 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B

declarar guerra e celebrar a paz.

C

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

D

fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

E

autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1955089

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955089 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.

B

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

C

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

D

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

E

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1955088

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955088 Direito Constitucional

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

A

os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições.

B

a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.

C

a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.

D

os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.

E

a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1955087

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955087 Direito Constitucional

A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria.

A

Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política.

B

Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação.

C

O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal.

D

A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal.

E

A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1955086

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955086 Direito Constitucional

Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

o indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo.

B

os militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta.

C

os conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis.

D

o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa.

E

os casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1955085

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955085 Direito Constitucional

A garantia constitucional da liberdade de locomoção

A

abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.

B

abrange o direito de permanência no território nacional.

C

é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral.

D

pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus.

E

não abrange o direito de saída de não residentes no país.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1955084

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955084 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que

A

a ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão.

B

a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

C

o parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual.

D

normas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual.

E

a autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1955083

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955083 Direito Constitucional

Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem o detém no momento.

B

A Constituição material é aquela que possui apenas matérias tipicamente constitucionais, enquanto as formais são as que possuem normas constitucionais e normas não constitucionais.

C

As Constituições estatutárias traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do estado nos domínios econômico, social e cultural, enquanto as dirigentes concentram a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder.

D

A Constituição cesarista é aquela feita e imposta ao povo pelo governante, enquanto a promulgada é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação posterior do povo.

E

A Constituição semirrígida é aquela que possui normas submetidas ao mesmo procedimento de alteração das demais leis, bem como normas que não podem ser alteradas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1955082

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955082 Direito Constitucional

Poder constituinte originário é o que cria uma Constituição. Assinale a alternativa correta, considerando as características desse importante instituto jurídico.

A

Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma anterior à Constituição, com ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente.

B

O Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade sobre preceitos estatuídos pelo poder constituinte originário.

C

O poder constituinte originário da origem à nova ordem jurídica, razão pela qual os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de uma nova Constituição.

D

O princípio da segurança das relações jurídicas não permite a restauração da eficácia de lei que perdeu vigência com o advento de uma nova Constituição, quando esta é revogada por uma terceira Constituição.

E

As normas supervenientes do poder constituinte originário possuem como regra eficácia retroativa mínima e média e, excepcionalmente, eficácia retroativa máxima.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1955081

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955081 Direito Constitucional

No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

A

os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.

B

o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.

C

a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.

D

a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.

E

o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1954921

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |

Q1954921 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas sobre o regramento jurídico dos precatórios:
I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
II. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 30 de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
III. É vedado ao credor a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para a quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1954915

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |

Q1954915 Direito Constitucional

O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município:

A

É inconstitucional.

B

É ilegal, pois extrapola a competência dos Tribunais de Contas Estaduais.

C

Não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do município.

D

Pode ser tornado ineficaz por decreto legislativo municipal.

E

Não vincula o município, tendo caráter de mera recomendação, pois se trata de matéria de interesse local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1954913

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |

Q1954913 Direito Constitucional

No mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que:

A

Não cabe a concessão de liminar.

B

O prazo decadencial para a sua impetração é de 180 dias.

C

A Constituição Federal outorga expressamente legitimidade ao Ministério Público para a sua impetração.

D

O seu processamento e julgamento é de competência exclusiva de tribunais.

E

Pode ser impetrado por associação em favor dos associados, independente da autorização destes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1954791

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954791 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.

C

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, exclusivamente de forma direta.

D

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, independentemente de aprovação do Senado Federal.

E

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1954790

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954790 Direito Constitucional

Sobre associação profissional ou sindical disposta na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, deve ser realizada por advogado particular.

B

Após filiado a sindicato, deverá cumprir o prazo de 5 (anos) anos para poder sair.

C

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

O aposentado filiado tem direito a votar, porém não pode ser votado nas organizações sindicais.

E

É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 65.165 questões