Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1128

Q2079585

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia |

Q2079585 Direito Constitucional

João, deputado federal pelo partido X, articula junto com outros parlamentares a proposição de emenda constitucional para tornar o voto facultativo no Brasil. De acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que

A

apenas os senadores da República têm legitimidade para propor a referida emenda à Constituição.

B

a Constituição não pode ser emendada em ano eleitoral, o que inviabiliza a proposta de João.

C

para ser aprovada, a proposta de emenda à Constituição tem que ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

D

não é cabível a referida proposta de emenda constitucional, pois o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea pela Constituição de 1988.

E

é possível a adoção do voto facultativo por meio de emenda constitucional, desde que observado o devido processo legislativo constitucional.

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Q2079583

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia |

Q2079583 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República de 1988, são cargos privativos de brasileiro nato, EXCETO:

A

deputado federal.

B

presidente do senado federal.

C

ministro do supremo tribunal federal.

D

presidente da república.

E

vice-presidente da república.

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Q2078716

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078716 Direito Constitucional

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,

A

salvo em estado de defesa ou estado de sítio.

B

salvo, em qualquer horário, por determinação judicial.

C

salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D

salvo em caso de desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

E

não admitindo qualquer exceção.

Q2078694

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078694 Direito Constitucional

Apolo é um adolescente com dezesseis anos de idade. Considerando o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Apolo

A

não pode exercer qualquer tipo de trabalho, nem mesmo como aprendiz.

B

ainda não alcançou a idade do direito ao voto.

C

está obrigado ao alistamento eleitoral.

D

é penalmente inimputável.

E

é apto ao trabalho noturno, exceto se perigoso ou insalubre.

Q2078693

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078693 Direito Constitucional

Como decorrência da improbidade administrativa, a Constituição Federal prevê, expressamente, dentre outras, a seguinte penalidade:

A

cassação dos direitos políticos.

B

pena de reclusão.

C

perda da nacionalidade.

D

suspensão dos direitos políticos.

E

confisco de bens.

Q2078692

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078692 Direito Constitucional

Segundo o texto constitucional, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é

A

do juiz criminal.

B

do Tribunal de Justiça.

C

do juiz federal.

D

da justiça militar.

E

do júri.

Q2078691

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078691 Direito Constitucional

Morfeu é policial civil e, em seu dia de folga, foi avisado, às 20:00 horas, por um vizinho seu, que um crime estava em andamento dentro de uma residência no bairro. Considerando o que dispõe a Constituição Federal a respeito da inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que Morfeu

A

não poderá adentrar a residência por ser noite e por não estar de posse de mandado judicial.

B

poderá adentrar a residência em questão, por se tratar de caso de flagrante delito.

C

somente poderá adentrar a referida residência com consentimento do morador.

D

poderá adentrar a residência onde ocorre o delito, desde que obtenha um mandado judicial.

E

não poderá adentrar a residência, nem mesmo para prestar socorro, uma vez que ele não estava em dia de serviço.

Q2077110

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077110 Direito Constitucional

Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal no tocante à segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Polícia Civil prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

B

Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é competência da Guarda Nacional.

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluindo as militares.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao policiamento preventivo e ostensivo, dentro do seu território, bem como à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Q2077104

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077104 Direito Constitucional

Considere a seguinte hipótese: o Governador, por meio de lei de sua iniciativa, devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa, criou vários cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, para as Polícias Civil e Militar. Segundo o que dispõe a Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que a criação desses cargos

A

é constitucional, independentemente das suas respectivas atribuições, uma vez que foram criados por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

B

é inconstitucional porque nas Polícias Civil e Militar não podem existir cargos comissionados, ainda que criados por meio de lei de iniciativa do Governador.

C

é constitucional apenas quanto aos cargos destinados à Polícia Civil, pois na área militar não podem existir cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração.

D

poderá ser considerada constitucional, em relação a ambas às Polícias, desde que os cargos sejam destinados às atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

E

é inconstitucional, uma vez que projetos de lei nessa área devem partir da iniciativa da própria Assembleia Legislativa, e não do Chefe do Poder Executivo.

Q2077103

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077103 Direito Constitucional

Cícero é cidadão brasileiro e teve conhecimento de ato praticado por um governante que foi lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, o texto constitucional prevê, expressamente, que Cícero, na condição de cidadão, poderá tentar anular o ato lesivo ajuizando

A

ação popular

B

mandado de segurança.

C

habeas corpus.

D

ação civil pública.

E

mandado de injunção.

Q2077102

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077102 Direito Constitucional

No que diz respeito às associações, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5°, que

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

a criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas terá a obrigação de custear sua associação de classe.

E

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Q2077101

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077101 Direito Constitucional

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, assinale a alternativa que indica a correta classificação da seguinte norma da Carta Magna brasileira: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

A

Norma de eficácia plena.

B

Norma de eficácia limitada.

C

Norma de eficácia contida.

D

Norma de princípio institutivo.

E

Norma programática.

Q2077048

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077048 Direito Constitucional

Leia as alternativas e, com base na Constituição Federal de 1988, assinale a correta.

A

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício

B

A aquisição da estabilidade não depende da avaliação especial de desempenho.

C

O servidor público estável não perderá o cargo ainda que tenha obtido resultado insatisfatório em procedimento de avaliação periódica de desempenho, hipótese que é possível apenas mediante decisão judicial transitada em julgado.

D

A demissão do servidor estável, invalidada por sentença judicial, impede a reintegração caso a vaga já esteja ocupada por outro servidor.

E

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q2077047

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077047 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

é permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, desde que observado o prazo de 5 anos.

C

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescida gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

D

a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser na forma de subsídio.

E

com a Reforma da Previdência, todo servidor público será aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social.

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Q2077046

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077046 Direito Constitucional

considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

é vedado ao servidor público civil a filiação sindical.

B

as funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo em comissão.

C

toda acumulação de cargo público é inconstitucional.

D

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

E

é vedada toda e qualquer forma de contratação de pessoal sem a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

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Q2075264

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075264 Direito Constitucional

No que diz respeito às Guardas Municipais, a Constituição Federal estabelece que

A

têm como função precípua o auxílio às forças policiais.

B

se destinam à proteção de bens, serviços e instalações municipais.

C

devem exercer função de policiamento apenas preventivo.

D

são subordinadas à polícia civil.

E

têm função de proteção dos cidadãos do Município e de cuidar da segurança viária da cidade.

Q2075262

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075262 Direito Constitucional

Ícaro, que tem pai brasileiro e mãe estrangeira, nasceu em outro país, no qual seu pai estava a serviço da República Federativa do Brasil. Nessa condição, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que Ícaro é considerado

A

brasileiro nato.

B

brasileiro naturalizado.

C

cidadão do país onde nasceu.

D

brasileiro nato, desde que venha a residir no Brasil antes de atingir a maioridade.

E

estrangeiro, mas poderá obter a naturalização brasileira a qualquer tempo.

Q2075261

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075261 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos sociais, a Constituição Federal estabelece que o menor de dezesseis anos de idade

A

não pode trabalhar legalmente.

B

terá direito ao adicional noturno.

C

poderá exercer trabalho noturno, mas não perigoso.

D

terá direito a receber em dobro o adicional de insalubridade, na forma da lei.

E

poderá trabalhar como aprendiz, desde que tenha pelo menos 14 (quatorze) anos de idade.

Q2074462

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074462 Direito Constitucional

A respeito da saúde, a Constituição Federal estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições estaduais e municipais da administração direta, indireta e fundacional, integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde organizado no Estado, de acordo, dentre outras, com a seguinte e expressa diretriz:

A

atendimento integral, com prioridade para as atividades médicas e assistenciais individualizadas.

B

individualização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural.

C

descentralização política, administrativa e financeira, com direção única em cada esfera de governo.

D

as ações e serviços de saúde serão planejados e executados por equipes médicas e administrativas, sempre com a participação do poder público.

E

participação de entidades sociais sem fins lucrativos e de organizações não governamentais na prestação direta do serviço de saúde.

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Q2074461

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074461 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla matéria que pode ser objeto de alteração por meio de emenda à Constituição Federa

A

As competências do Poder Judiciário.

B

A forma federativa de Estado.

C

O voto direto, secreto, universal e periódico.

D

A separação dos Poderes.

E

Os direitos e garantias individuais.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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