Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1132

Q2054794

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054794 Direito Constitucional

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de todos os seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

A

IRPJ

B

CSLL

C

COFINS

D

IPTU

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Q2054492

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054492 Direito Constitucional

Segundo os termos da Constituição Federal, acerca dos ditames previstos nos princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, havendo autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

B

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento usual dos lucros.

C

Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

D

O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em empresas de pequeno porte sem fins lucrativos, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

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Q2054491

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054491 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

A

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

B

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

C

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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Q2054489

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054489 Direito Constitucional

Será objeto de controle de constitucionalidade, EXCETO:

A

Emendas Constitucionais.

B

Leis Ordinárias.

C

Súmula Vinculante.

D

Medidas Provisórias.

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Q2054488

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Juridico |

Q2054488 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um mandamento constitucional quanto a esta matéria:

A

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q2054487

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Juridico |

Q2054487 Direito Constitucional

Compete aos Municípios:

A

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.

B

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, mesmo que sem caráter essencial.

C

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio.

D

Promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q2054486

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Juridico |

Q2054486 Direito Constitucional

Ainda segundo o que dispõe a CF88, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal todas as alternativas abaixo, exceto:

A

Efetuar repasse que supere os limites definidos legalmente.

B

Não enviar o repasse até o último dia útil de cada mês.

C

Enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

D

Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

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Q2054485

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Juridico |

Q2054485 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar certos percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da CF, efetivamente realizado no exercício anterior. Tais percentuais são baseados em critérios populacionais, de forma que um Município que em que conste até 100 mil habitante, possui a limitação em:

A

7%

B

6%

C

5%

D

4,5%

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Q2054445

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054445 Direito Constitucional

A CF/1988 (Constituição Federal de 1988) Destaca os três importantes instrumentos para a elaboração do orçamento público que são eles o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e o LOA (Lei Orçamentária Anual). Acerca da LDO, assinale corretamente a assertiva que trata sobre essa Lei, de acordo com a CF/1988.

A

lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações das despesas de capital e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q2054435

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054435 Direito Constitucional

Conforme expresso na CF/88 (Constituição federal de 1988), O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado um limite máximo de Vereadores, proporcionalmente, ao número de habitantes do município. Com base na CF/1988, assinale corretamente a assertiva que corresponde a um dos limites máximos de vereadores que irá compor uma câmara municipal, de acordo com número de habitantes de um município qualquer.

A

9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

B

13 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 20.000 (trinta mil) habitantes.

C

16 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

D

16 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 60.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

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Q2054434

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054434 Direito Constitucional

De acordo com a CF/1988 (Constituição federal de 1988), Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios dessa constituição. Inclusive, a CF/1988 destaca os bens que serão pertencentes aos Estados. Em consonância com a CF/1988, assinale a assertiva que NÃO represente um bem pertencente ao Estado.

A

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

B

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

C

as ilhas fluviais e lacustres pertencentes ou não à União.

D

as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

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Q2053471

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Assistente Social |

Q2053471 Direito Constitucional

As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município. Compete aos municípios:

A

Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais; cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local; atender, em conjunto com outros Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência; estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social; realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social.

B

Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada; cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em seu âmbito; tender, em conjunto com o Governo Federal, Estados, o Distrito Federal, às ações assistenciais de caráter de emergência; realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e outros Municípios para seu desenvolvimento.

C

Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais; efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada; prestar os serviços assistenciais.

D

Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; executar os projetos de enfrentamento da pobreza; atender às ações assistenciais de caráter de emergência; prestar os serviços assistenciais; conceder e manter os benefícios de prestação continuada.

E

Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais; efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; atender às ações assistenciais de caráter de emergência; prestar os serviços assistenciais; cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

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Q2053457

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Assistente Social |

Q2053457 Direito Constitucional

A partir da Constituição Federal de 1988 as políticas sociais que compõem a Seguridade Social no Brasil são:

A

Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

B

Previdência Social, Educação e Saúde.

C

Saúde, Assistência Social e Proteção Social.

D

Previdência Social, Habitação e Segurança Alimentar.

E

Saúde, Segurança alimentar e Assistência Social.

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Q2053456

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Assistente Social |

Q2053456 Direito Constitucional

Segundo Sposati (2013) a _______________no Brasil está inserida na concepção de seguridade social, isto é, no conjunto de seguranças sociais que uma sociedade, de forma solidária, garante a seus membros.

A

Proteção social.

B

Política pública.

C

Política social.

D

Proteção especial.

E

Nenhuma alternativa acima está correta.

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Q2053385

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053385 Direito Constitucional

Finanças públicas podem ser entendidas como a captação, a gestão e a execução de recursos pelo Estado para financiamento de suas atividades. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o imposto sobre produtos industrializados são de competência:

A

da União.

B

dos Estados.

C

dos Municípios.

D

da União e dos Estados.

E

dos Estados e dos Municípios.

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Q2053284

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica I | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - História | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa |

Q2053284 Direito Constitucional

De acordo com o art. 209 da Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais da educação estadual.

II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

III – manutenção de política educacional assistencialista.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q2053183

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053183 Direito Constitucional

Com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, o Regime Geral de Previdência Social deve ser aplicado ao agente público ocupante, exclusivamente, de

A

função administrativa.

B

mandato eletivo.

C

cargo público que tenha optado pelo Regime de Previdência Complementar.

D

cargo público provido após o início da vigência da Emenda.

E

função de confiança.

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Q2053179

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053179 Direito Constitucional

Considere que um servidor da Assembleia Legislativa, após atendidos os pressupostos legais, solicitou a sua aposentadoria, o que foi deferido pela autoridade competente. Após a concessão inicial, o processo foi remetido ao Tribunal de Contas, para controle da legalidade do ato. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

caso seja reconhecida a ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria, o interessado deverá necessariamente devolver os valores recebidos ao erário.

B

caso o ato do Tribunal de Contas venha a resultar na anulação da aposentadoria, não é necessário que se assegure ao interessado o contraditório e a ampla defesa.

C

por se tratar de ato complexo, o Tribunal de Contas não possui prazo para analisar a legalidade do ato.

D

o Tribunal de Contas possui o prazo de 5 (cinco) anos para analisar a legalidade da aposentadoria, que será contado a partir do ato inicial de concessão.

E

caso o ato de aposentadoria seja anulado após o prazo de 5 (cinco) anos, será necessário conferir ao interessado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

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Q2053171

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053171 Direito Constitucional

Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deverá fazê-lo por meio de

A

lei ordinária para ambas as matérias.

B

lei complementar para ambas as matérias.

C

lei complementar para a primeira matéria e lei ordinária para a segunda.

D

lei complementar para a primeira matéria e emenda constitucional para a segunda.

E

lei ordinária para a primeira matéria e lei complementar para a segunda.

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Q2053170

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053170 Direito Constitucional

Considerando o controle de constitucionalidade em âmbito estadual, no tocante ao julgamento de ação direta que impugna lei ou ato normativo estadual em face de uma norma da Constituição Estadual que repete norma da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

se a norma constitucional for de imitação, a competência para julgamento será do Supremo Tribunal Federal, devendo a ação ser a ele remetida para decisão definitiva.

B

se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, a quem caberá a decisão, a qual será irrecorrível.

C

se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, e da sua decisão caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

D

se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Supremo Tribunal Federal, devendo a ação ser a ele remetida para decisão definitiva.

E

se a norma constitucional for de imitação, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, e da sua decisão caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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