Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos n...

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Q2107462 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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