Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 496

Q3065424

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065424 Direito Constitucional

Sobre o controle abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser realizado apenas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

No Brasil, o controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo STF, mediante provocação, e também por outros Tribunais Superiores.

C

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser realizado de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de provocação.

D

O controle abstrato de constitucionalidade é realizado em defesa da ordem jurídica, independentemente da existência de uma lesão concreta a direitos subjetivos.

E

No controle abstrato de constitucionalidade, o objetivo principal é a proteção de direitos individuais, sendo desconsiderada a relevância social das normas.

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Q3065423

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065423 Direito Constitucional

Acerca da supremacia da Constituição, é correto afirmar que:

A

A supremacia da Constituição significa que todas as normas jurídicas, inclusive aquelas de tratados internacionais de direitos humanos, devem ser compatíveis com a Constituição.

B

A Constituição possui supremacia formal, mas não material, sobre as demais normas do ordenamento jurídico.

C

A Constituição Federal de 1988 adota um modelo de supremacia relativa, permitindo que atos infraconstitucionais possam excepcionar sua aplicação em alguns casos.

D

A supremacia da Constituição é mitigada no caso das normas que tratam de direitos sociais, que podem ser excepcionadas por leis ordinárias.

E

A supremacia da Constituição é um princípio absoluto e inafastável, não admitindo qualquer tipo de limitação ou modificação por atos infraconstitucionais.

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Q3065422

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065422 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte originário, assinale a alternativa correta:

A

O poder constituinte originário pode ser limitado por normas de direito internacional.

B

O poder constituinte originário é ilimitado, mas subordinado a normas infraconstitucionais vigentes à época de sua criação.

C

O poder constituinte originário é soberano e incondicionado, podendo criar uma nova ordem jurídica sem subordinação a quaisquer normas jurídicas preexistentes.

D

O poder constituinte originário pode ser exercido de forma ilimitada, mas não pode alterar direitos e garantias fundamentais preexistentes.

E

O poder constituinte originário, por sua natureza, só pode ser exercido por um órgão específico do Estado, previamente constituído para tal finalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3065298

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065298 Direito Constitucional

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

o reconhecimento da propriedade rural como produtiva implica em reconhecimento do cumprimento da sua função social, razão pela qual a Constituição Federal, art. 185, veda a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária;

B

salvo a hipótese de desapropriação amigável, a desapropriação de bem público é condicionada à existência de prévia autorização legislativa por parte do ente expropriante, sendo possível apenas a desapropriação “de cima para baixo”;

C

a indenização justa em decorrência de desapropriação de bem particular não abarca o pagamento de benfeitorias necessárias e úteis, exceto no caso de autorização do ente público;

D

sendo a desapropriação amigável por meio de acordo em via administrativa, é possível o pagamento da indenização diretamente em dinheiro;

E

a desapropriação por zona não se limita à área necessária ao desenvolvimento de obra pública, podendo alcançar áreas vizinhas que sofram valorização extraordinária em decorrência da obra.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3065297

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065297 Direito Constitucional

Analise se as assertivas são falsas ou verdadeiras, e então, assinale a alternativa CORRETA:

I. O Estado brasileiro segue o modelo federativo por agregação, no qual os entes parciais renunciam sua soberania para formação de um único ente estatal soberano, de caráter indissolúvel, mas conservando sua própria autonomia;
II. O Estado brasileiro aproxima-se do modelo de federalismo centrípeto, com a Constituição Federal dando à União competências legislativas e materiais consideravelmente superiores em relação aos demais entes;
III. O Estado brasileiro representa um modelo peculiar de federalismo cooperativo, pois explicitamente confere à União e Municípios suas competências materiais e legislativas, reservando aos Estados-membros as competências residuais.

A

Apenas a assertiva I está correta;

B

Apenas a assertiva II está correta;

C

Apenas a assertiva III está correta;

D

As assertivas II e III estão corretas;

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3065296

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065296 Direito Constitucional

Acerca dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A autonomia dos Municípios é consubstanciada no poder de escolher seus próprios representantes para o Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, e representa parcela do poder de autogoverno;

B

O controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Legislativo municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais ou Conselhos ou Tribunais de Contas Municipais, onde existirem, sendo vedada a criação de outros órgãos para esse fim;

C

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes da competência da justiça comum estadual.

D

Apenas os crimes de responsabilidade próprios devem ser julgados pela Câmara de Vereadores, cabendo ao Tribunal de Justiça o processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade impróprios;

E

Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou dele receberam informações.

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Q3065295

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065295 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A isenção fiscal é uma das hipóteses de dispensa tributária previstas na constituição, constituindo forma de limitação ao poder de tributação dos entes federativos;

B

O princípio da vedação ao confisco limita o valor máximo da tributação à 60% (sessenta por cento) do patrimônio declarado do contribuinte, visando evitar a onerosidade excessiva;

C

O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que instituiu, aumentou ou diminuiu;

D

A imunidade tributária veda tributação de qualquer natureza sobre patrimônio, renda ou serviços dos sujeitos indicados em lei;

E

O princípio da imunidade de tráfego veda que os entes federativos limitem o tráfego de pessoas e bens por meio de tributos interestaduais e municipais, excetuadas as cobranças de pedágios;

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Q3065231

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Assistente Social |

Q3065231 Direito Constitucional

Com base no Art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre os direitos dos trabalhadores:

A

O salário mínimo pode ser reduzido por acordo coletivo

B

O trabalhador tem direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral

C

A remuneração do trabalho noturno deve ser igual à do diurno

D

O seguro-desemprego é garantido apenas para trabalhadores urbanos

E

A retenção do salário é permitida em casos de dificuldades financeiras da empresa

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Q3065149

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Oratórios - MG Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |

Q3065149 Direito Constitucional

Chamamos de ________________ os dispositivos legais que têm por finalidade “sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro”. Qual o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima?

A

Direitos e Garantias Fundamentais.

B

Direitos Sindicais Nacionais.

C

Direitos Humanos.

D

Direitos Administrativos.

E

Direitos Trabalhistas.

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Q3065148

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Oratórios - MG Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |

Q3065148 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição estabelece que o poder público deve garantir a todos os cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais.
São direitos culturais:

1. Direito à identidade e à diversidade cultural.
2. Direito à livre participação nas decisões de políticas culturais.
3. Direito ao intercâmbio cultural (nacional e internacional).
4. Direito a participar da vida familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3065021

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065021 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional das finanças públicas é correto afirmar:

A

É vedado à lei que instituir o plano plurianual as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;

B

leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais;

C

a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa;

D

a Constituição Federal autoriza a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

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Q3065007

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental |

Q3065007 Direito Constitucional

O artigo 208 da Constituição Federal do Brasil destaca a responsabilidade do Estado com a educação e reforça o compromisso de efetivar esse direito fundamental. Ao mencionar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de alguns princípios. Essa disposição ressalta a obrigação do Estado em criar condições para que todos os cidadãos tenham acesso a uma educação de qualidade, buscando promover a igualdade e a equidade no sistema educacional.
Nesse sentido, assinale a alternativa que está em DESACORDO com os princípios estabelecidos no referido artigo:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 0 (zero) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

E

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando

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Q3064320

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Provas: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Médico - SMS | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Médico Veterinário | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Bioquímico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Educador Físico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Enfermeiro - PSF | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Nutricionista | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Odontólogo - PSF | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Psicólogo | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fonoaudiólogo | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fisioterapeuta |

Q3064320 Direito Constitucional

Sobre os artigos 196, 197, 198, 199 e 200 da Constituição Federal que tratam da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), avalie os itens a seguir:

I. O artigo 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

II. O artigo 197 atribui ao setor privado a função exclusiva de executar ações de saúde, com o Estado desempenhando apenas um papel regulador.

III. O artigo 198 define que o SUS será organizado com base nos princípios da descentralização, da integralidade da assistência e da participação da comunidade.

IV. O artigo 199 permite a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, desde que siga os princípios e diretrizes do SUS, sendo vedada a destinação de recursos públicos para entidades privadas com fins lucrativos.

V. O artigo 200 dispõe sobre as atribuições do SUS, incluindo, entre outras, a participação na formulação da política de saneamento básico e a fiscalização de produtos alimentares e medicamentos.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

II, III e V

B

I, II, III e IV

C

II, III e IV

D

I, II, III e V

E

I, III, IV e V

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Q3064317

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Provas: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Médico - SMS | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Médico Veterinário | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Bioquímico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Educador Físico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Enfermeiro - PSF | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Nutricionista | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Odontólogo - PSF | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Psicólogo | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fonoaudiólogo | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fisioterapeuta |

Q3064317 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é o artigo que dispõe sobre o direito de todos à saúde, garantindo que a saúde é um dever do Estado?

A

Artigo 194

B

Artigo 195

C

Artigo 196

D

Artigo 198

E

Artigo 200

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3063834

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais |

Q3063834 Direito Constitucional

Determinado gestor público ficou responsável pela elaboração de um edital para um cargo público do órgão do qual fazia parte. Na elaboração do referido edital, o gestor adicionou algumas exigências ao cargo para beneficiar um amigo (caso hipotético). Ao realizar esse ato, o gestor público estaria ferindo o princípio previsto na Constituição Federal denominado

A

legalidade.

B

cidadania.

C

impessoalidade.

D

nepotismo.

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Q3062082

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062082 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nos casos previstos. Assinale a alternativa que não representa uma situação permitida de acumulação:

A

Dois cargos de professor.

B

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

Um cargo administrativo e outro cargo técnico de nível superior não relacionado à saúde ou ao magistério.

D

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q3062081

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062081 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à:

A

Educação.

B

Saúde.

C

Moradia.

D

Propriedade.

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Q3062074

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062074 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras funções:

A

A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

A defesa judicial dos interesses privados.

C

A representação legal de entes públicos em juízo.

D

A elaboração de leis complementares federais.

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Q3062069

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062069 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por:

A

Emenda Constitucional.

B

Lei complementar federal.

C

Lei ordinária estadual.

D

Decreto legislativo.

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Q3062065

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062065 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse contexto, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União:

A

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Julgar recursos contra decisões administrativas de órgãos públicos federais.

C

Exercer a supervisão financeira sobre empresas privadas que recebam incentivos fiscais da União.

D

Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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