Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.895 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Médico
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Licenciador Ambiental |
Q3118358
Direito Constitucional
Compete privativamente à União, conforme a CF de 1988:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Médico
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Licenciador Ambiental |
Q3118357
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, é um objetivo fundamental
constituinte da República Federativa do Brasil o(a):
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Cunhataí - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Cunhataí - SC - Nutricionista |
Q3118089
Direito Constitucional
A alimentação adequada é um direito fundamental de todos os seres humanos, sendo essencial para garantir a dignidade e o bem-estar das pessoas, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. Essas políticas e ações não podem ser generalizadas, devendo levar em consideração diversas dimensões que influenciam a alimentação. São essas dimensões:
I. Ambientais e culturais.
II. Econômicas.
III. Regionais e sociais.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Ambientais e culturais.
II. Econômicas.
III. Regionais e sociais.
É CORRETO o que se afirma em:
Q3117568
Direito Constitucional
O município Alfa celebrou um ajuste com a Organização
Internacional Beta, que instalou um escritório no território desse
ente federativo. Nesse ajuste, caracterizado pela convergência de
interesses, o objetivo era o de desenvolver determinados
projetos esportivos em prol de crianças carentes. Apesar do êxito
do projeto, instaurou-se uma celeuma entre os celebrantes do
ajuste em relação às contrapartidas ajustadas para determinada
fase do projeto, o que levou Alfa a ajuizar uma ação em face de
Beta.
Ao receber a ação após livre de distribuição, o juiz de direito da comarca Alfa constatou corretamente que:
Ao receber a ação após livre de distribuição, o juiz de direito da comarca Alfa constatou corretamente que:
Q3117567
Direito Constitucional
Determinada reserva biológica situada no estado Alfa, gerida pela
Fundação Estadual X, foi ocupada por diversos indígenas, que
passaram a explorar os recursos vegetais ali existentes.
Estabelecido o litígio em relação à posse da área,
argumentava-se, de um lado, que a área era abrangida pela
Portaria nº Y, do Ministério da Justiça (MJ), embora a
demarcação não tivesse sido realizada; de outro lado, que a área
não tinha nenhum traço de ocupação indígena há pelo menos
quatro décadas, inexistindo, ademais, qualquer resistência
indígena a um possível, mas inexistente, esbulho do estado Alfa
na criação da reserva biológica.
À luz dos contornos da narrativa, é correto afirmar que:
À luz dos contornos da narrativa, é correto afirmar que:
Q3117565
Direito Constitucional
O Diretório Nacional de determinado partido político com
representação no Congresso Nacional decidiu ingressar com a
ação constitucional cabível, perante o Supremo Tribunal Federal,
por entender que a Lei Federal nº Y/2002 era materialmente
inconstitucional. Esse diploma normativo integrara a eficácia do
Art. X da Constituição da República, norma de eficácia limitada e
de princípio programático, que dispunha sobre certo direito.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso a ação seja ajuizada, o acórdão que julgue procedente o pedido formulado:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso a ação seja ajuizada, o acórdão que julgue procedente o pedido formulado:
Q3117564
Direito Constitucional
Após um longo processo revolucionário, as forças populares de
libertação do país Alfa lograram êxito em afastar a aristocracia
que dominava o poder há décadas. Ato contínuo, foi publicada a
nova Constituição de Alfa, cujo texto foi elaborado pelo comitê
revolucionário, integrado pelas lideranças do movimento. Foram
incorporados ao texto constitucional os valores que norteavam a
sociedade naquele momento e que direcionaram a revolução, os
quais adquiriram caráter normativo. Apesar de muito avançada e
de prestigiar o princípio democrático, a Constituição de Alfa
apresentava algumas dissonâncias em relação ao ambiente
sociopolítico, as quais, com o passar dos anos, se mostraram
insuperáveis, impedindo a sua projeção na realidade.
A Constituição de Alfa pode ser classificada como:
A Constituição de Alfa pode ser classificada como:
Q3117563
Direito Constitucional
Em determinado órgão jurisdicional colegiado, foi analisada a
interpretação a ser dispensada a certo artigo da Constituição da
República. Durante a prolação dos votos, a magistrada Maria
sustentou que, no processo de interpretação, deve prevalecer um
discurso de contornos sociológicos, em que preponderam as
necessidades do ambiente sociopolítico. A magistrada Joana, por
sua vez, defendeu que a preponderância deve ser atribuída ao
discurso sociossemiótico, em que tanto os aspectos da linguagem
como as necessidades do contexto devem influenciar no
delineamento dos significados. Por fim, a magistrada Aline
defendeu que o discurso semiótico deve preponderar, de modo
que a linguagem direcione as conclusões do intérprete.
À luz dessas concepções do processo de interpretação, é correto afirmar, em relação às construções de Maria, Joana e Aline, que:
À luz dessas concepções do processo de interpretação, é correto afirmar, em relação às construções de Maria, Joana e Aline, que:
Q3117561
Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, um grupo de deputados
estaduais apresentou proposta de emenda à Constituição do
Estado Alfa vedando que agentes públicos estaduais, qualquer
que seja a forma de investidura ou a natureza do vínculo,
participem de licitações organizadas pela Administração Pública
estadual direta ou indireta, o mesmo ocorrendo em relação às
contratações, ainda que realizadas diretamente. A proposta
resultou na promulgação da Emenda Constitucional nº X, que
veio a ser duramente criticada por associações e sindicatos de
agentes públicos estaduais, que cogitavam deflagrar o controle
concentrado de constitucionalidade contra esse ato normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Emenda Constitucional nº X é:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Emenda Constitucional nº X é:
Q3117560
Direito Constitucional
Maria celebrou contrato temporário com o município Alfa. No fim
do penúltimo mês de contrato, descobriu que estava grávida. Em
razão de certos aspectos fisiológicos decorrentes da gravidez,
passou a se ausentar com maior frequência do ambiente de
trabalho, de modo a buscar amparo médico, contando ainda com
o total apoio do seu superior hierárquico imediato. Ao fim do
contrato, quando ainda estava grávida, Maria foi desligada, o que
a levou a ingressar com ação judicial para que fosse reconhecida
a injuridicidade do seu desligamento.
O órgão jurisdicional observou corretamente que Maria:
O órgão jurisdicional observou corretamente que Maria:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3117499
Direito Constitucional
Marque a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3117498
Direito Constitucional
Segundo o art. 5°, da Constituição Federal de 1988, acerca da
garantia do direito de propriedade, estabelece no inciso XXIII,
que “a propriedade atenderá a sua função social”. Sobre isso,
assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3117496
Direito Constitucional
Marque a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3117495
Direito Constitucional
Segundo o direcionamento constitucional:
I. o dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e a promoção do manejo ecológico das espécies é uma obrigação do poder público, para preservar os processos ecológicos e as espécies a fim de conservá-los.
II. o dever de exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento de proteção do meio ambiente destinado à prevenção de danos.
III. o dever de preservar a biodiversidade e o controle das entidades de pesquisa e Manipulação de Material Genético busca reconhecer, inventariar e manter o leque de diferentes organismos vivos, pois quanto maior a variedade de espécies maiores serão as possibilidades de vida.
IV. o dever de proteger a fauna e a flora inclui a proteção de todos os animais indistintamente, pois todos os seres vivos possuem valor intrínseco.
I. o dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e a promoção do manejo ecológico das espécies é uma obrigação do poder público, para preservar os processos ecológicos e as espécies a fim de conservá-los.
II. o dever de exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento de proteção do meio ambiente destinado à prevenção de danos.
III. o dever de preservar a biodiversidade e o controle das entidades de pesquisa e Manipulação de Material Genético busca reconhecer, inventariar e manter o leque de diferentes organismos vivos, pois quanto maior a variedade de espécies maiores serão as possibilidades de vida.
IV. o dever de proteger a fauna e a flora inclui a proteção de todos os animais indistintamente, pois todos os seres vivos possuem valor intrínseco.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3117492
Direito Constitucional
A proteção constitucional garantiu um status privilegiado ao
meio ambiente, possibilitando um maior comprometimento do
Estado e da Sociedade com a preservação ambiental e a
promoção do desenvolvimento sustentável. Sob esse viés
constitucional, marque a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3117491
Direito Constitucional
Sobre as diretrizes da Proteção Ambiental na Constituição de
1988, marque a opção correta.
(__) A Constituição estabelece a obrigação de o Poder Público promover, em todos os níveis de ensino, educação ambiental, para a conscientização pública e preservação do meio ambiente. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 9.795/99, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental.
(__) A Constituição prevê a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
(__) O legislador poderia ter ido mais além, determinando a proteção da diversidade biológica, colocando-a como emergência da defesa da soberania nacional dos recursos genéticos.
(__) A CF/88 prevê a criação, em todas as unidades da federação, de espaços territoriais protegidos, podendo ser alterado e suprimido somente por meio de lei.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:
(__) A Constituição estabelece a obrigação de o Poder Público promover, em todos os níveis de ensino, educação ambiental, para a conscientização pública e preservação do meio ambiente. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 9.795/99, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental.
(__) A Constituição prevê a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
(__) O legislador poderia ter ido mais além, determinando a proteção da diversidade biológica, colocando-a como emergência da defesa da soberania nacional dos recursos genéticos.
(__) A CF/88 prevê a criação, em todas as unidades da federação, de espaços territoriais protegidos, podendo ser alterado e suprimido somente por meio de lei.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3117475
Direito Constitucional
Orçamentos contido na Lei Orçamentária Anual (LOA) que,
conforme §7º, do art. 165, da CF/1988, terão entre suas funções
a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério
populacional:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116685
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira Carta na
história brasileira a trazer regras específicas sobre o
meio ambiente, tanto em capítulo específico, como
também de modo esparso ao longo do texto. Sobre o
tema, analise as assertivas a seguir:
I.Para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
II.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III.A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV.São alienáveis, mediante autorização de lei complementar, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
V.Todo dano ambiental, seja contratual, extracontratual, que decorra de ato ilícito ou mesmo lícito, deverá ser indenizado, pois se trata de responsabilidade objetiva e integral, independentemente de culpa, bastando a prova do dano e o nexo de causalidade.
É correto o que se afirma em:
I.Para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
II.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III.A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV.São alienáveis, mediante autorização de lei complementar, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
V.Todo dano ambiental, seja contratual, extracontratual, que decorra de ato ilícito ou mesmo lícito, deverá ser indenizado, pois se trata de responsabilidade objetiva e integral, independentemente de culpa, bastando a prova do dano e o nexo de causalidade.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116683
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116681
Direito Constitucional
Para garantir a liberdade dos congressistas no exercício
do seu mandato, a Constituição Federal de 1988
delineou uma série de garantias chamadas de
imunidades parlamentares. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta:
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