Comentário da Questão de Direito Constitucional – Organização Político-Administrativa

Tema central: Competências constitucionais dos municípios, com ênfase no exercício de atribuições comuns e exclusivas, conforme a Constituição Federal de 1988.

Legislação aplicável:

• Art. 23, III, CF/88: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural [...]”.
• Art. 30, I e II, CF/88: “Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”.
• Art. 19, I, CF/88: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los [...]”.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa C – CORRETA: É
Conforme o art. 23, III da Constituição, tanto os municípios como União e Estados têm competência comum para adotar medidas preventivas e protetivas em relação ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Por exemplo, caso uma escultura tombada em Paraíso do Norte estivesse ameaçada de dano, o poder público municipal, estadual e federal poderia agir para preservar o bem.

Doutrina: Segundo Alexandre de Moraes, a proteção ao patrimônio cultural exige atuação conjunta dos entes federativos.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A - Incorreta: Competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União (Art. 22, XXIV, CF/88), não do município.

Alternativa B - Incorreta: Embora o município possa suplementar a legislação sobre serviços locais (Art. 30, II), a concessão de licença para táxi depende de legislação federal e estadual, não sendo competência exclusiva municipal. O STF, no RE 588.322, já decidiu que municípios não podem legislar livremente sobre temas cuja competência seja da União.

Alternativa D - Incorreta: O Art. 19, I, CF/88 PROÍBE qualquer ente federativo de criar ou subvencionar cultos religiosos, ainda que haja autorização em legislação estadual.

Dica de prova: Atenção a termos como “privativa”, “exclusiva”, “comum” e a atribuição de competências – são pontos clássicos de pegadinha em concursos.

Resumo: O papel do município, especialmente para cargos do SUS como Fonoaudiólogo, é fundamental na proteção cultural local, mas seus limites estão claros na Constituição.

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Art. 23: "É COMPETÊNCIA COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;"

regulamentação e fiscalização do serviço de táxi em seu território é uma competência exclusiva do município.