Tema central e base legal: A questão avalia seu conhecimento sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 8.112/90, estatuto dos servidores públicos federais, além de remeter aos princípios constitucionais da administração pública do art. 37 da Constituição Federal.

Citação legal: "Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental."

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C) Ensino médio completo está INCORRETA porque não é um requisito básico aplicável a todo cargo público. A Lei 8.112/90 exige “nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo”, que pode variar conforme o cargo (fundamental, médio ou superior). Portanto, o ensino médio completo só será obrigatório se a lei assim exigir para o cargo.
Exemplo: Para um cargo de nível fundamental, não se pode exigir ensino médio completo na investidura, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. O próprio STF, no RE 608.482, já decidiu que não pode o edital criar requisitos não previstos em lei.

Análise das alternativas incorretas:

A) Nacionalidade brasileira – Correto, pois é expressamente exigido pela lei e CF.

B) Gozo dos direitos políticos – Correto, previsto no art. 5º, II, da Lei 8.112/90.

D) Aptidão física e mental – Correto, constante no art. 5º, VI, da Lei 8.112/90.

E) Quitação com as obrigações militares e eleitorais – Correto, art. 5º, III, da Lei 8.112/90.

Pegadinha! Atenção: A palavra “ensino médio completo” sugere padrão geral, mas a lei exige apenas o nível de escolaridade compatível com o cargo. Sempre leia cuidadosamente para evitar essas “pegadinhas”!

Doutrina relevante: José dos Santos Carvalho Filho: “Os requisitos para investidura devem estar expressos em lei, vedada exigência além do previsto.”

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Aptidão Física e Mental não são requisitos básicos para concurso público... vários não testam essas aptidões...

Questão mal formulada.

Questão mal formulada

Ensino médio TB é um requisito dependendo do concurso, assim como a aptidão física

Só se ligar que tem concurso de nível superior, se falasse sobre nível de escolaridade aí sim