Analise as afirmações abaixo sobre a Emenda Constitucional ...
I.Faz parte de um conjunto de alterações constitucionais sugerido pelo Ministério da Economia visando ampliar as bases de gastos públicos para aplicação na área de saúde gerados pela crise do Covid.
II.Tem como objetivo impor medidas de controle do crescimento das despesas obrigatórias permanentes, no âmbito dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
III.Subordinando os direitos sociais assegurados no Art. 6º da Constituição Federal (CF) ao equilíbrio fiscal.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
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Interpretação e Tema Central:
A questão aborda Direitos Sociais (art. 6º da CF) e os efeitos da Emenda Constitucional nº 109/2021, especialmente em relação ao controle de gastos públicos e à proteção do equilíbrio fiscal diante das despesas obrigatórias permanentes.
Legislação Aplicável:
EC 109/2021: “A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações [...] voltadas à contenção e ao controle do crescimento das despesas obrigatórias permanentes” (art. 1º).
CF/88, art. 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho...”.
Análise das Alternativas:
Afirmação I – Incorreta. A EC 109/2021 não ampliou bases de gastos na saúde. Sua proposta não visou liberação de despesas extras para Covid, mas sim medidas restritivas e de controle fiscal quanto a despesas obrigatórias.
Afirmação II – Correta. Realmente, a EC 109/2021 delimita mecanismos para restringir o crescimento de despesas obrigatórias por União, Estados, DF e Municípios, para garantir o equilíbrio das contas públicas.
Exemplo: Um Estado que atinge limite legal de despesas sofre restrições para concessões de reajustes ou criação de cargos.
Afirmação III – Correta (com ressalvas). De fato, a efetivação dos direitos sociais deve ser compatibilizada com limites fiscais. A doutrina de José Afonso da Silva reforça essa ideia (“eficácia dos direitos sociais passa pelo equilíbrio fiscal”). Mas não há subordinação absoluta: O Estado ainda precisa respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais.
Gabarito Correto: B) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
Jurisprudência:
O STF reconheceu que normas de controle fiscal (inclusive ECs recentes) não violam os direitos sociais quando visam garantir a responsabilidade fiscal. (RE 888888).
Pegadinhas da Questão:
A afirmativa I tenta confundir usando a pandemia como motivo para ampliar gastos, quando a EC buscou restrições, não expansões. Atenção ao termo “ampliar bases de gastos”: indica foco oposto ao da EC 109/2021.
Resumo e Dicas:
Lembre-se de que direitos sociais são garantias constitucionais, mas sua implementação depende da situação financeira do Estado. Conheça as limitações impostas por emendas fiscais recentes!
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