Gabarito: C) II, III e V.

Análise do tema e legislação aplicável:

A questão trata da Organização Político-Administrativa dos Municípios, mais especificamente das competências municipais segundo a Constituição Federal de 1988.

Destacam-se os seguintes dispositivos:

• Art. 30, I – Legislar sobre assuntos de interesse local.
• Art. 30, II – Suplementar legislação federal e estadual.
• Art. 30, III – Instituir e arrecadar tributos de sua competência.
• Art. 30, VII – Prestar, com cooperação da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
• Art. 23, VI e III – Competência comum para proteção do meio ambiente e patrimônio histórico.

Jurisprudência relevante: O STF (RE 586224) reforça que a competência para assuntos de interesse local é privativa do município e que a proteção ao meio ambiente é competência comum de todos os entes.

Exemplo prático: O município pode estabelecer regras urbanísticas, criar políticas de proteção ambiental local e manter centros culturais, sempre observando as competências concorrentes com outros entes.

Justificativa da alternativa correta (C):

• II. Atendimento à saúde: Compete ao município, conforme Art. 30, VII.
• III. Defesa do meio ambiente: Competência comum (Art. 23, VI), sujeita à atuação do município.
• V. Proteção do patrimônio histórico e cultural local: Também competência comum (Art. 23, III), e atuação típica do município em seu território.

Análise das alternativas incorretas:

• I: Incorreto, pois o município não institui nem arrecada tributos federais, mas apenas os de sua competência (Art. 30, III).
• IV: Legislar sobre assuntos de interesse nacional não é competência municipal, mas da União.

Pegadinhas importantes: Fique atento à redação: “de sua competência” (tributos próprios) e “interesse local” (nunca nacional).

Doutrina: José Afonso da Silva destaca a importância da autonomia municipal para responder às demandas locais, enquanto Alexandre de Moraes ressalta a repartição de competência no meio ambiente.

Dica final: Em provas, busque sempre identificar termos como “local”, “próprio” ou “nacional” para diferenciar competências municipais.

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Competência comum

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;  

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

o Município não pode instituir e arrecadar tributos federais.

• Ele só pode instituir e arrecadar seus próprios tributos municipais.
• Os tributos federais são de competência da União.