A Lei Orgânica do Município de Fátima do Sul, (MS), no seu art. 8º, menciona como competência do
Município:
I- Instituir e arrecadar os tributos federais, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas.
II- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população.
IIII- Assegurar a defesa do meio ambiente.
IV- Legislar sobre assuntos de interesse nacional.
V- Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora
federais e estaduais.
Marque a alternativa que contenha somente os itens que são competência do Município.

Question

A Lei Orgânica do Município de Fátima do Sul, (MS), no seu art. 8º, menciona como competência do
Município:
I- Instituir e arrecadar os tributos federais, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas.
II- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população.
IIII- Assegurar a defesa do meio ambiente.
IV- Legislar sobre assuntos de interesse nacional.
V- Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora
federais e estaduais.
Marque a alternativa que contenha somente os itens que são competência do Município.  Alternativa A: I, II, III e IV.   Ou Alternativa B: II, II e IV.  Ou Alternativa C: II, III e V.   Ou Alternativa D: I, III e V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] II, III e V.   Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Fátima do Sul/MS, art. 8º, I e III, prevê, respectivamente, “legislar sobre assuntos de interesse local” e “instituir e arrecadar os tributos de sua competência”. No enunciado, o item I menciona tributos federais e o IV, interesse nacional, contrariando esses limites; afastados esses itens, a alternativa correta é C.Tema central: Competências municipais na Lei OrgânicaAnálise das alternativasAErradaInclui dois itens juridicamente incorretos. O item I atribui ao Município a instituição e arrecadação de tributos federais, enquanto o art. 8º, III, da Lei Orgânica e o art. 30, III, da Constituição delimitam essa atribuição aos tributos de sua própria competência. O item IV substitui interesse local por interesse nacional, contrariando o art. 8º, I, da Lei Orgânica e o art. 30, I, da Constituição.BErradaInclui o item IV, que atribui ao Município competência geral para legislar sobre assuntos de interesse nacional. O critério previsto no art. 8º, I, da Lei Orgânica e no art. 30, I, da Constituição é o interesse local. A repetição do item II na alternativa não elimina esse erro.CCertaA alternativa C reúne somente atribuições expressamente previstas no art. 8º da Lei Orgânica: atendimento à saúde da população com cooperação técnica e financeira da União e do Estado (inciso X); defesa do meio ambiente (inciso XI); e proteção do patrimônio histórico e cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federais e estaduais (inciso VIII). A previsão dessas atribuições não significa que sejam competências exclusivas do Município.DErradaInclui o item I, que indevidamente atribui ao Município a instituição e arrecadação de tributos federais. O art. 8º, III, da Lei Orgânica e o art. 30, III, da Constituição autorizam instituir e arrecadar os tributos da própria competência municipal, e não tributos federais.Pegadinha da questãoA banca substituiu “de sua competência” por “federais” na atribuição tributária e “interesse local” por “interesse nacional” na atribuição legislativa.Dica para questões semelhantesNa competência tributária municipal, confira se o item se refere a tributos da própria competência do Município.Na competência para legislar, verifique se o critério indicado é o interesse local, sem substituí-lo por uma competência geral sobre interesse nacional.Não confunda a previsão de atribuições municipais em saúde, meio ambiente e patrimônio cultural com exclusividade de atuação.

A Lei Orgânica do Município de Fátima do Sul, (MS), no seu a...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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