Gabarito: C) I, II, III e IV

Interpretação do tema: A questão trata da competência privativa do prefeito municipal, ou seja, de atividades que apenas o prefeito, enquanto chefe do Poder Executivo local, pode exercer, sendo vedada sua delegação ou execução por outro órgão ou autoridade.

Legislação Aplicável:

Lei Orgânica do Município de São Paulo
Art. 69 – Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
XVI – propor à Câmara Municipal projetos de leis sobre criação, alteração das Secretarias Municipais e Subprefeituras;
Ademais, atos como nomeação de servidores, envio de mensagens à Câmara, liberação de recursos e convocação extraordinária da Câmara são clássicas atribuições do chefe do Executivo, seguindo analogia com a Constituição Federal (arts. 84 e 61) e Leis Orgânicas municipais em geral.

Explicação dos itens:

I – Nomear servidores aprovados em concurso público é ato de competência exclusiva do prefeito, conforme Lei Orgânica e o princípio da separação de poderes.

II – Remeter mensagem e plano de governo à Câmara é previsão expressa, visando transparência e prestação de contas do Executivo.

III – Disponibilizar à Câmara os recursos orçamentários assegura a autonomia do Legislativo, obrigação expressa constitucionalmente (CF, art. 168).

IV – Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal também é ato do Prefeito, garantido nas leis orgânicas.

Exemplo prático: Imagine que a Prefeitura realiza concurso público e os aprovados aguardam nomeação: somente o Prefeito pode assinar os atos de nomeação. Da mesma forma, só ele envia o plano de governo ao início do mandato e efetua o repasse orçamentário para a Câmara.

Justificativa da correta (C): Todos os itens mencionados refletem decisões e atos típicos e exclusivos do chefe do Poder Executivo municipal, sendo, portanto, competência privativa do prefeito.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A) Exclui III indevidamente, que também é privativa.
B) Exclui I, o que é incorreto, pois nomear servidores é privatividade do prefeito.
D) Exclui II e IV, ambos claramente de atribuição exclusiva do prefeito.

Pegadinha: Atenção: todas as opções listadas – por serem atos pulsando a máquina administrativa e o relacionamento institucional – são privativas do prefeito. Não se deixe confundir por detalhes terminológicos!

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letra C

A alternativa correta é:

C) I, II, III e IV.

São todas competências privativas do prefeito municipal, com base nos princípios gerais de organização administrativa municipal previstos na Constituição Federal (especialmente no art. 29 e art. 30) e replicados nas Leis Orgânicas dos Municípios:

• I. Nomear servidores aprovados em concurso na área do executivo → sim, é competência privativa do chefe do executivo municipal.
• II. Remeter mensagem e plano de governo à Câmara no início das sessões → sim, ato típico do chefe do executivo (espelhado no art. 84, XI da CF para o presidente da república).
• III. Colocar à disposição da Câmara os recursos orçamentários do legislativo → sim, é dever do prefeito (CF, art. 168 – mutatis mutandis, aplicável ao município).
• IV. Convocar extraordinariamente a Câmara → sim, competência privativa do prefeito em casos específicos.

#OBA

Tropa obaaa

I. Nomear, na área do executivo, os servidores municipais aprovados em concurso público.

II. Remeter mensagem e plano de governo à câmara por ocasião da abertura de cada sessão legislativa, expondo a situação do município.

III. Colocar à disposição da câmara os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao poder legislativo municipal.

IV. Convocar extraordinariamente a Câmara.

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